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ID 1462 Legislação dos Tribunais Federais (TRFs) Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Atos Normativos AOCP 2024

Acerca da Resolução CNJ nº 435/2021, que dispõe sobre a política e o sistema nacional de segurança do Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.

A A política nacional de segurança do Poder Judiciário abrange a segurança institucional, pessoal dos(as) magistrados(as) e respectivos familiares em situação de risco, de servidores(as), usuários(as) e dos demais ativos do Poder Judiciário.

B O(A) juiz(a), mediante decisão fundamentada, poderá determinar a destinação de armas de fogo, munições ou quaisquer equipamentos de segurança apreendidos, quando não mais interessarem à persecução penal, aos órgãos de segurança institucional dos tribunais e conselhos.

C Compete ao Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário propor aperfeiçoamentos à política nacional de segurança do Poder Judiciário, que deverão ser aprovados pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça.

D Somente mediante previsão em lei ou convênio específico será admitida a atuação de policiais e bombeiros(as) militares nos tribunais, sujeita à fiscalização e ao controle do Conselho Nacional de Justiça e de todos os demais órgãos a ele subordinados.

E Processos em que figurem como réus(rés) suspeitos(as) de atos de violência ou ameaça contra autoridades serão instruídos e julgados com prioridade em todos os tribunais e órgãos de primeiro grau, ressalvados os critérios de precedência previstos na Constituição da República e legislação ordinária.

ID 1461 Legislação dos Tribunais Federais (TRFs) Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Atos Normativos AOCP 2024

Assinale a alternativa correta acerca da Resolução CNJ nº 344/2020, cujo teor regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais.

A Os agentes e inspetores da polícia judicial respondem pelo poder de polícia administrativa do tribunal, cujo exercício se dará por eles e pelos magistrados que presidem as turmas, sessões e audiências, podendo estes e aqueles, quando necessário, requisitar a colaboração de autoridades externas.

B Havendo a prática de infração penal nas dependências físicas do tribunal envolvendo pessoa sujeita à sua jurisdição, o presidente poderá, sem prejuízo da requisição da instauração de inquérito policial, instaurar procedimento apuratório preliminar, vedada a delegação de tal função para outra autoridade.

C Havendo flagrante delito nas dependências dos tribunais, o presidente, os magistrados e os agentes e inspetores da polícia judicial darão voz de prisão ao autor do fato, mantendo-o sob guarda até o término da respectiva audiência de custódia.

D Caso sejam necessárias à instrução do procedimento apuratório preliminar, poderá o Diretor do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário determinar aos agentes e inspetores da polícia judicial a realização de diligências de caráter assecuratório que se entendam essenciais.

E Os servidores da polícia judicial usarão uniformes do tipo operacional, traje social e de instrução padronizados, bem como brasão de identificação específico, definidos em ato próprio, sendo que o uso do uniforme poderá ser dispensado, excepcionalmente, por determinação ou autorização expressa da chefia imediata, em razão da especificidade do serviço ou pela segurança do servidor.

ID 1460 Legislação dos Tribunais Federais (TRFs) Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Atos Normativos AOCP 2024

O Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário (SInSIPJ) foi instituído com o propósito de subsidiar o processo decisório relacionado à segurança institucional, por meio da produção e salvaguarda de conhecimentos realizados pela atividade de inteligência. Nesse contexto, à luz da Resolução CNJ nº 383/2021, pode-se afirmar que integra o SInSIPJ, como órgão central e de coordenação, o(a)

A Superior Tribunal Militar.

B Agência Brasileira de Inteligência.

C Conselho da Justiça Federal.

D Conselho Nacional de Justiça.

E Supremo Tribunal Federal.

ID 1449 Legislação dos Tribunais Federais (TRFs) Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Atos Normativos AOCP 2024

A Resolução CNJ nº 324/2020 institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental, além de dispor sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname. Os órgãos do Poder Judiciário devem observar as normas de Gestão Documental que são regidas por princípios e diretrizes previstos nessa resolução. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio e/ou diretriz da Gestão Documental do poder judiciário.

A Realização de pesquisas acadêmicas e/ou eruditas demandadas pela sociedade.

B Garantia de acesso a informações necessárias ao exercício de direitos.

C Adoção de critérios de transferência e de recolhimento dos documentos e processos das unidades administrativas e judiciais para a unidade de gestão documental.

D Padronização das espécies, tipos, classes, assuntos e registros de movimentação de documentos e processos.

E Classificação, avaliação e descrição documental mediante a utilização de normas, planos de classificação e tabelas de temporalidade documental padronizadas, visando preservar as informações indispensáveis à administração das instituições, à memória nacional e à garantia dos direitos individuais.

ID 33649 Legislação dos Tribunais Federais (TRFs) Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Atos Normativos FGV 2023

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, que contava com uma destacada Escola da Magistratura, instituiu um programa de maximização da eficiência no âmbito dos Juizados Especiais, de modo que os juízes leigos seriam recrutados conforme indicações dos professores do referido órgão de ensino e seriam alcançados por uma política remuneratória bem atrativa no período em que permanecessem no exercício da função. Considerando os balizamentos oferecidos pela Resolução CNJ nº 174/2013, é correto afirmar que o programa:

A está em total harmonia com tais balizamentos;

B destoa de tais balizamentos apenas ao incursionar nos critérios de eficiência a serem observados nos Juizados Especiais;

C destoa de tais balizamentos ao dispor sobre temática integralmente disciplinada pelo Conselho Nacional de Justiça;

D destoa de tais balizamentos apenas ao permitir o recrutamento de juízes leigos sem a realização de processo seletivo público;

E destoa de tais balizamentos apenas ao permitir a remuneração de juízes leigos, considerando a forma de recrutamento estabelecida.

ID 33648 Legislação dos Tribunais Federais (TRFs) Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Atos Normativos FGV 2023

Joana passou a exercer a função de juíza leiga após ser admitida pelo Tribunal de Justiça do Estado Beta. Preocupada com a continuidade desse vínculo, procurou se inteirar da forma como poderia ser afastada de suas funções. Após consultar os balizamentos oferecidos pela Resolução CNJ nº 174/2013, concluiu, corretamente, que o referido afastamento:

A somente pode ocorrer a pedido;

B pode ocorrer a juízo exclusivo da autoridade competente;

C exige a condenação em processo administrativo disciplinar ou em processo criminal;

D sempre exige processo administrativo, no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa;

E exige decisão fundamentada do presidente do Tribunal de Justiça a partir de representação do juízo competente.

ID 33647 Legislação dos Tribunais Federais (TRFs) Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Atos Normativos FGV 2023

João, juiz leigo, é um profissional muito qualificado, objetivo e centrado em suas decisões. Com o fim de não criar falsas expectativas nas partes envolvidas na lide, tinha por hábito informar aos advogados que o procuravam o entendimento que tinha a respeito da respectiva matéria e a forma como iria se posicionar em relação à lide no momento oportuno. Considerando os balizamentos oferecidos pela Resolução CNJ nº 174/2013 (Código de Ética), é correto afirmar que o modus operandi de João é considerado:

A irregular, pois lhe é vedado atuar dessa maneira;

B regular, considerando o princípio processual da não surpresa;

C irregular, caso aja dessa maneira em momento anterior à colheita de provas;

D regular, considerando o dever de o juiz leigo agir com lealdade em relação às partes;

E regular, desde que a sua manifestação decorra de questionamento expresso das partes.

ID 33646 Legislação dos Tribunais Federais (TRFs) Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Atos Normativos FGV 2023

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado Delta, em reunião do Tribunal Pleno, anunciou que um dos seus projetos era aprimorar o compliance no âmbito dessa estrutura de poder. À luz da sistemática estabelecida na Resolução CNJ nº 410/2021, é correto afirmar que a medida abrange:

A um processo permanente de gestão de riscos;

B o fornecimento de segurança aos membros e servidores do Poder Judiciário para o exercício de suas funções;

C a compreensão das necessidades sociais, visando a ajustar os provimentos jurisdicionais aos seus balizamentos;

D os mecanismos de controle interno para prevenir e detectar ilícitos praticados por membros ou servidores do Judiciário;

E o controle de acesso às dependências do Poder Judiciário, observada a intimidade de cada pessoa, sem discriminações.

ID 33645 Legislação dos Tribunais Federais (TRFs) Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Atos Normativos FGV 2023

Ana, servidora recém-empossada no Tribunal de Justiça do Estado Sigma, foi lotada em um Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. Ao questionar Inês, sua colega, a respeito da composição e das atribuições dessa estrutura orgânica, foi corretamente esclarecido a Ana que o Núcleo é coordenado por:

A juiz leigo, e composto por servidores da ativa, tendo, entre suas atribuições, a de incentivar e promover a capacitação na área de solução consensual;

B servidor do Tribunal, podendo contar com servidores, tendo, entre as suas atribuições, a de resolver consensualmente os conflitos que lhe sejam apresentados;

C magistrado, podendo contar com magistrados aposentados e servidores, tendo, entre as suas atribuições, a de criar e manter cadastro de mediadores e conciliadores;

D magistrado, podendo contar apenas com servidores e juízes leigos, tendo, entre as suas atribuições, a de planejar, implementar, manter e aperfeiçoar as ações voltadas ao cumprimento da política e suas metas;

E juiz leigo, podendo contar com servidores, juízes leigos, mediadores e conciliadores, tendo, entre as suas atribuições, a de implementar a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses.

ID 33586 Legislação dos Tribunais Federais (TRFs) Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Atos Normativos FGV 2023

Ana, juíza leiga no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Beta, foi designada para atuar no Juizado Especial X. Ao se inteirar de suas atribuições e deveres, Ana constatou que, em consonância com a Resolução CNJ nº 174/2013 (Código de Ética), na hipótese de divergência de entendimento jurídico com o juiz togado:

A deve se subordinar ao entendimento do juiz togado;

B instala-se um conflito de competência, que deve ser resolvido pela turma recursal;

C instala-se um conflito de competência, que deve ser resolvido pela Presidência do Tribunal de Justiça;

D é protegida pela independência funcional, mas o seu entendimento pode não ser acolhido pelo juiz togado;

E é protegida pela independência funcional, e o seu entendimento, no ato que praticar, não pode ser modificado.