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ID 97941 Direito Constitucional Constituições Estaduais AOCP 2025

Quanto ao controle de constitucionalidade de normas municipais e estaduais em relação de compatibilidade com a Constituição Estadual, é correto afirmar que

A os Tribunais de Justiça podem, ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais em face da Constituição Estadual, utilizar como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que sejam consideradas como de reprodução obrigatória, mesmo que não estejam presentes de forma expressa e literal no corpo da Constituição do estado-membro.

B os Tribunais de Justiça podem, ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais em face da Constituição Estadual, utilizar como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que sejam consideradas como de reprodução obrigatória, sendo exigido, no entanto, que estejam presentes de forma expressa e literal no corpo da Constituição do estado-membro.

C os Tribunais de Justiça não podem, ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais em face da Constituição Estadual, utilizar como parâmetro normas da Constituição Federal, mesmo que sejam consideradas como de reprodução obrigatória, sob pena de violação do § 2º do artigo 125 da Constituição Federal.

D os Tribunais de Justiça não podem, ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais em face da Constituição Estadual, utilizar como parâmetro normas da Constituição Federal.

E os Tribunais de Justiça podem, ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais em face da Constituição Estadual, utilizar como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que sejam consideradas como de reprodução obrigatória e figurem como cláusula pétrea.

ID 97923 Direito Constitucional Constituições Estaduais AOCP 2025

De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Justiça do Estado

A processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade, o vice-governador do Estado.

B processar e julgar, originariamente, a execução de sentença nas causas de sua competência originária, vedada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.

C processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra ato de Secretário de Estado.

D processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre o Estado e os Municípios, com exceção dos conflitos entre as respectivas entidades da administração indireta.

E processar e julgar, originariamente, os mandados de injunção, salvo quando a omissão legislativa for ocasionada no âmbito municipal.

ID 62102 Direito Constitucional Constituições Estaduais FUNDATEC 2025

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul aborda, entre outras temáticas, o exercício da soberania popular. Assinale a alternativa que apresenta corretamente formas de exercício da soberania popular mencionadas pela Constituição Estadual.

A Referendo e iniciativa popular.

B Ação popular e plebiscito.

C Voto e mandado de segurança coletivo.

D Ação coletiva e referendo.

E Plebiscito e alistamento militar obrigatório.

ID 62101 Direito Constitucional Constituições Estaduais FUNDATEC 2025

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A não aplicação, pelo Município, do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino é uma das hipóteses apresentadas na referida Constituição de intervenção do Estado nos Municípios.

II. O Município é dotado de autonomia política, administrativa e financeira.

III. Para se garantir a isonomia das decisões judiciais, o servidor público processado criminalmente, mesmo que em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções, não terá direito a assistência judiciária pelo Estado.

A Todas as assertivas estão corretas.

B Todas as assertivas estão incorretas.

C Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D Apenas as assertivas I e III estão corretas.

E Apenas as assertivas II e III estão corretas.

ID 61839 Direito Constitucional Constituições Estaduais FUNDATEC 2025

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, com base na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul:

I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, e de quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Estado, quanto à legalidade, legitimidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa. PORQUE

II. O controle externo fica a cargo de cada um dos Poderes com o auxílio do Tribunal de Contas, todos eles emitindo pareceres quando solicitados. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E As asserções I e II são proposições falsas.

ID 61836 Direito Constitucional Constituições Estaduais FUNDATEC 2025

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, com base na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul:

I. Enquanto regra geral, consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas ou dolosas tipificadas na lei. PORQUE

II. A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa, mesmo se não comprovado ato doloso praticado com essa finalidade. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E As asserções I e II são proposições falsas.

ID 61835 Direito Constitucional Constituições Estaduais FUNDATEC 2025

Considerando o que dispõe a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul a respeito dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A É proibido o desmembramento de Municípios, em respeito ao pacto federativo.

B O Município tem a competência de fomentar práticas desportivas formais e não formais.

C O Judiciário constitui um dos Poderes do Município.

D Para que haja a divisão do Município em distritos, é necessária a aprovação da Câmara de Vereadores e, após, o encaminhamento para o Governador do Estado para aprovação do decreto legislativo de desmembramento.

E Cada Município deve, obrigatoriamente, adotar um sistema próprio de previdência e saúde, visto que a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul os proíbe de vincularem-se ao sistema previdenciário estadual.

ID 61817 Direito Constitucional Constituições Estaduais FUNDATEC 2025

O prefeito de um Município do Estado do Rio Grande do Sul verificou que o Município não possui sistema próprio de previdência e saúde para os servidores públicos. De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o prefeito pode:

A Esperar que o Governo Federal implante um sistema no Município.

B Criar um fundo emergencial com recursos de impostos municipais.

C Obrigar todos os servidores a contratar plano de previdência privada.

D Vincular o Município ao sistema previdenciário estadual, nos termos da lei, ou associar-se com outros Municípios.

E Suspender o atendimento de saúde aos servidores até que se crie um sistema próprio.

ID 61816 Direito Constitucional Constituições Estaduais FUNDATEC 2025

Alexia acessou um sistema do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e viu que o nome de sua mãe estava registrado erroneamente. Ao procurar atendimento, o servidor Marcello disse que os dados não poderiam ser alterados. Com base na Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, a resposta de Marcello está

A incorreta, pois Alexia pode solicitar a correção por via administrativa.

B incorreta, pois o pedido de correção deve ser feito exclusivamente com a presença de advogado.

C parcialmente correta, pois qualquer modificação depende da autorização da Assembleia Legislativa.

D correta, pois alterações só podem ocorrer por decisão judicial.

E correta, já que dados em sistemas estaduais são considerados definitivos.

ID 61788 Direito Constitucional Constituições Estaduais FUNDATEC 2025

Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, o Estado poderá intervir em algum Município somente quando:

A A Câmara Municipal se negar a votar a Lei Orçamentária.

B O Prefeito Municipal for preso.

C O Prefeito Municipal ofender o Presidente da República.

D Houver desastres naturais.

E O município não aplicar o mínimo exigido pela Constituição na manutenção e desenvolvimento do ensino público.