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ID 204092 Direito Administrativo Contratos Administrativos CEBRASPE 2016

Texto associado

A respeito de contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A inexecução total do objeto licitatório pelo contratado pode acarretar o impedimento definitivo de estabelecer contratos com a administração.

C Certo

E Errado

ID 182796 Direito Administrativo Contratos Administrativos Instituto Quadrix 2016

A inexecução total ou parcial do contrato administrativo enseja sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Constituem motivo para rescisão do contrato, exceto:

A a lentidão de seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

B a subcontratação, se parcial de seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, também apenas se parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação.

C a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

D a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

E razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

ID 181949 Direito Administrativo Contratos Administrativos Instituto Quadrix 2016

A execução do contrato administrativo deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Julgue as afirmativas a seguir.

I. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
II. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
III. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

Pode-se afirmar que:

A somente I está correta.

B somente II está correta.

C somente III está correta.

D há apenas duas afirmativas corretas.

E todas estão corretas.

ID 181775 Direito Administrativo Contratos Administrativos Instituto Quadrix 2016

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administração; II – por acordo das partes.

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de _ para os seus acréscimos.
As lacunas são, correta e respectivamente, preenchidas por:

A 10% (dez por cento); 15% (quinze por cento)

B 15% (quinze por cento); 50% (cinquenta por cento)

C 10% (dez por cento); 25% (vinte e cinco por cento)

D 25% (vinte e cinco por cento); 50% (cinquenta por cento)

E 20% (vinte por cento); 25% (vinte e cinco por cento)

ID 168332 Direito Administrativo Contratos Administrativos FCC 2016

Selecionada por meio de licitação, na modalidade tomada de preços, a empresa Tudolimpo Ltda. foi contratada para prestação
de serviços contínuos de limpeza em determinada repartição estadual, sendo que o contrato tem prazo de vigência de doze
meses, iniciado em 1o de fevereiro de 2016. Todavia, em virtude de constantes falhas na execução contratual, a Administração
decidiu, após regular processo administrativo, rescindir o contrato, a contar de 1o de maio. Nesse ínterim, convidou a empresa
Limpabem Ltda., segunda colocada no certame, para assumir a execução do serviço, mediante a formalização de novo contrato.
A propósito de tal situação,

A a assunção da relação contratual pela empresa Limpabem Ltda. é facultativa, pois não está ela vinculada às condições
oferecidas pela empresa vencedora do certame.

B a Administração não poderia ter convidado a empresa Limpabem Ltda., ao contrário, deveria ter realizado nova licitação
antes de promover nova contratação.

C a Administração deve determinar a requisição dos recursos humanos e materiais, que ficarão à disposição da nova
contratada durante o restante da vigência contratual.

D deveria ter sido reaberta a fase de julgamento da licitação, para que as demais empresas habilitadas pudessem oferecer
lances, visando a assunção da relação contratual de forma mais econômica para a Administração.

E em vista do caráter emergencial da contratação, o novo contrato deverá ter sua vigência limitada a cento e oitenta dias,
vedada a prorrogação.

ID 147861 Direito Administrativo Contratos Administrativos AOCP 2016

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A A critério da autoridade competente, em cada caso e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo também à autoridade competente a determinação de qual modalidade de garantia deverá ser prestada pelo contratado.

B O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de, entre outros, modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

C A declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeito ex nunc , mantendo-se inalterados os efeitos produzidos até a data do ato declaratório de nulidade.

D É sempre nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração.

E Os contratos administrativos somente poderão ser alterados por acordo entre as partes.

ID 147365 Direito Administrativo Contratos Administrativos AOCP 2016

Qual das alternativas a seguir é uma modalidade de garantia dos contratos administrativos?

A Averbação de bens.

B Demanda bancária.

C Fiança bancária.

D Escrituração.

E Alienação de bens.

ID 147246 Direito Administrativo Contratos Administrativos AOCP 2016

Preencha as lacunas e assinale a alternativa
correta.
Os contratos administrativos devem
estabelecer com _______ e
_ as condições para sua
execução, expressas em cláusulas que
definam os _, _ e
________ das partes, em conformidade
com os termos da licitação e da proposta a
que se vinculam.

A legalidade / impessoalidade / parâmetros /
medidas / atribuições

B clareza / precisão / direitos / obrigações /
responsabilidades

C idoneidade / coesão / atributos / dimensões /
moralidade

D planos / objetivos / procedimentos / eficiência /
ações

E perfeição / regulação / casos / atos / omissões

ID 147210 Direito Administrativo Contratos Administrativos AOCP 2016

Referente aos conceitos básicos da administração de contratos, assinale a alternativa INCORRETA.

A Acordo é qualquer documento ou comunicação que define as intenções iniciais do projeto.Podem tomar a forma de um contrato, memorando de acordo prévio (MAP), cartas de compromisso, acordos verbais, emails, etc.

B Um contrato de preço fixo estabelece a remuneração que será paga para um escopo de trabalho definido, independentemente do custo ou esforço para entregá-lo.

C Contrato de custo mais remuneração concedida é aquele em que o comprador reembolsa o fornecedor pelos custos permitidos (definidos pelo contrato) ao fornecedor, acrescidos de um valor fixo de lucro (remuneração).

D O plano de gerenciamento de aquisições descreve como os processos de aquisição serão gerenciados desde o desenvolvimento da documentação de aquisição até o encerramento do contrato.

E Registro de riscos. Contém informações relacionadas aos riscos, como riscos identificados, causas-raiz dos riscos, proprietários dos riscos, resultados da análise de risco, priorização de riscos, categorização de riscos e respostas a riscos, geradas pelos processos de gerenciamento de riscos.

ID 120681 Direito Administrativo Contratos Administrativos VUNESP 2016

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do contrato administrativo.

A Os contratos administrativos são regidos pela Lei Federal n° 8.666/93, regulando-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não podendo haver aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos, nem das disposições de direito privado.

B Caberá ao Poder Público contratante optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro; caução em títulos da dívida pública, emitidos conforme definido pelo Banco Central do Brasil; seguro-garantia; fiança bancária.

C A duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, podendo, no caso de aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, a duração estender-se pelo prazo de até 60 (sessenta) meses após o início da vigência do contrato.

D A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, exonerando a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade for declarada.

E São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.