Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

Encontre as questões que procura

Palavra-chave

Disciplina

Assunto

Tópico

Banca

Órgão

Ano

Cargo

Modalidade

Limpar filtros

50 questões encontradas

ID 203717 Direito Administrativo Controle da Administração CEBRASPE 2017

Texto associado

A respeito do controle jurisdicional da administração pública no
direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

A despeito de ser um tribunal, uma corte de contas não produz
coisa julgada material, de modo que suas decisões podem ser
revistas pelo Poder Judiciário.

C Certo

E Errado

ID 203680 Direito Administrativo Controle da Administração CEBRASPE 2017

O controle judicial da administração poderá ser realizado por meio
do instrumento denominado

A habeas data.

B pedido de reconsideração administrativo.

C pedido de revisão.

D direito de petição.

ID 203668 Direito Administrativo Controle da Administração CEBRASPE 2017

Texto associado

Com referência à organização administrativa, ao controle dos atos da administração pública e ao entendimento jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

O controle judicial dos atos administrativos discricionários restringe-se ao aspecto da legalidade, estando, portanto, impedido o Poder Judiciário de apreciar motivação declinada expressamente pela autoridade administrativa.

C Certo

E Errado

ID 203646 Direito Administrativo Controle da Administração CEBRASPE 2017

Texto associado

A respeito do controle da administração pública exercido pelos
tribunais de contas, julgue os itens subsequentes, com base na
Constituição Federal de 1988.

Cabe aos responsáveis pelo controle interno dar ciência ao
respectivo tribunal de contas de qualquer irregularidade ou
ilegalidade de que tenham conhecimento, sob pena de
responsabilidade solidária.

C Certo

E Errado

ID 203476 Direito Administrativo Controle da Administração CEBRASPE 2017

Texto associado

No que se refere ao controle administrativo, julgue os itens que se
seguem.

O controle exercido pela administração sobre seus próprios
atos pode ser realizado de ofício quando a autoridade
competente constatar ilegalidade.

C Certo

E Errado

ID 169168 Direito Administrativo Controle da Administração FCC 2017

Considere uma hipótese em que o Ministro da Agricultura de determinado governo edite uma portaria reconhecendo uma
determinada região como de “especial interesse para exportação”, o que conferiria às áreas abrangidas pelo perímetro acesso a
programa especial de crédito junto à instituição financeira oficial. Ajuizada ação para anulação dessa portaria, invocando vícios
de legalidade no procedimento administrativo no bojo do qual foram apresentadas as justificativas e fundamentos para o
reconhecimento daquela região como de especial interesse,

A deve a Administração pública lançar mão de seu poder de revisão para fins de revogar a portaria editada pelo Ministro da
Agricultura, sem produção de efeitos retroativos, ensejando perda de objeto ou carência superveniente da ação judicial,
que não mais se mostraria necessária para retirar a portaria do mundo jurídico.

B é cabível a anulação pela Administração pública, de ofício, da portaria editada, identificado(s) o(s) vício(s) de legalidade
que macularam o procedimento administrativo, retroagindo seus efeitos à data da edição da portaria, mas respeitados
direitos de terceiros de boa-fé decorrentes, por exemplo, de negócios jurídicos que já tenham sido firmados com base
naquele ato.

C deve-se aguardar o desfecho da ação judicial para que seja possível qualquer análise de violação dos negócios jurídicos,
somente após o que se pode cogitar de anulação ou revogação.

D decidiu a Administração pública anular a portaria editada e reiniciar o processo de estudos para definição de regiões
especiais, mesmo sem a específica identificação de vícios, fundamentando a decisão em razões de interesse público,
conveniência e oportunidade, evidenciando a urgência e conferindo efeitos ex nunc à decisão.

E descabe o exercício de poder de revisão pela Administração pública, passando a decisão sobre a validade ou invalidade
da Portaria ao crivo judicial, cuja decisão necessariamente produzirá efeitos ex nunc.

ID 149515 Direito Administrativo Controle da Administração AOCP 2017

Referente ao Mandado de Segurança Coletivo, assinale a alternativa correta.

A Não poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

B Poderá ser impetrado tanto por partido político com representação no Congresso Nacional quanto por organização sindical.

C Poderá ser impetrado por associação devidamente constituída em funcionamento há pelo menos, 6 meses.

D Apenas poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

E Apenas poderá ser impetrado por associação devidamente constituída em funcionamento há pelo menos 1 ano.

ID 205300 Direito Administrativo Controle da Administração CEBRASPE 2016

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção
correta.

A Os tribunais de contas estaduais e municipais não podem
inserir, em sua competência, funções não mencionadas na
Constituição Federal de 1988 para o TCU.

B A regra geral é a de que o controle judicial é anterior (a priori)
à produção do ato administrativo, de modo a evitar-se eventual
prejuízo ao interesse público.

C O direito de petição é um dos instrumentos de realização do
controle judicial.

D Em se tratando de controle patrimonial, a fiscalização incide
sobre a execução das atividades administrativas em geral,
em especial para a verificação dos procedimentos legais para
cada fim.

E O controle operacional inclui a fiscalização, por exemplo, de
almoxarifados, bens em estoque e bens consumíveis.

ID 204611 Direito Administrativo Controle da Administração CEBRASPE 2016

Com referência ao controle administrativo, assinale a opção correta.

A A revogação, pela administração, de ato administrativo que tenha revogado um primeiro ato produzirá como efeito automático e imediato a revalidação desse primeiro ato, que passará novamente a surtir efeitos normalmente.

B Os atos administrativos cujos efeitos já se tenham exaurido integralmente são insuscetíveis de revogação.

C O exercício da autotutela, poder-dever da administração, é amplo e dispensa a instauração de procedimento administrativo, ainda que potenciais interesses individuais sejam atingidos.

D Situação hipotética : Lúcio, indivíduo de boa-fé, logrou a manutenção dos efeitos já produzidos por ato administrativo posteriormente declarado nulo. Assertiva : Nessa situação, por força da isonomia, aquele que detiver situação jurídica idêntica à de Lúcio terá direito à extensão dos mesmos efeitos jurídicos produzidos pelo ato anulado.

E Um ato administrativo pode ser anulado em decorrência de pressupostos de conveniência e oportunidade da administração ou devido à ilegalidade do ato. Nesse caso, será desnecessária a instauração de processo administrativo para a oitiva de interessados.

ID 204274 Direito Administrativo Controle da Administração CEBRASPE 2016

A respeito do controle judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A Em razão da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade do ato administrativo, o controle judicial deste se dá, em regra, posteriormente à sua edição, podendo, todavia, ocorrer de forma prévia, a fim de evitar ameaça de lesão a direito.

B No ordenamento jurídico pátrio, inexiste hipótese em que o acesso ao Poder Judiciário somente seja admitido após o esgotamento da instância administrativa.

C A ação de improbidade administrativa é meio de controle judicial de condutas de improbidade praticadas no âmbito da administração pública, para as quais são previstas penalidades de cassação dos direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário, entre outras.

D Em razão do sistema do contencioso administrativo, adotado no Brasil, determinadas causas, quando julgadas em última instância na esfera administrativa, não podem ser reapreciadas pelo Poder Judiciário.

E Com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Poder Judiciário pode reapreciar o mérito dos atos administrativos relativamente aos critérios de oportunidade e conveniência utilizados pelo administrador público.