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ID 209224 Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle Social e Transparência FGV 2026

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina ampliou nos últimos anos seus mecanismos de interação com a sociedade civil, disponibilizando portais de transparência com dados abertos sobre a aplicação de recursos públicos municipais e estaduais, instituindo canais eletrônicos para recebimento de denúncias de irregularidades por qualquer cidadão e desenvolvendo programas de educação para a cidadania voltados ao fomento do controle social.
Um pesquisador avaliou essas iniciativas e concluiu que, embora representem avanço na transparência ativa do Tribunal, ainda existem limites estruturais que restringem a efetividade do controle social exercido pela população sobre a Administração Pública.
Considerando os conceitos de controle interno, externo e social, o papel constitucional do Tribunal de Contas e os instrumentos de transparência e controle social, assinale a afirmativa correta.

A A disponibilização de portais de dados abertos pelo TCE-SC caracteriza transparência passiva, pois a publicação proativa de informações depende de solicitação prévia do cidadão, ao contrário da transparência ativa, que se realiza por meio de respostas a pedidos formalizados pelo interessado junto ao órgão.

B A transparência ativa praticada pelo TCE e os canais de denúncia abertos à sociedade civil são instrumentos complementares ao controle externo institucional, pois ampliam a capacidade da população de identificar irregularidades e acionar o Tribunal, fortalecendo a accountability democrática sem substituir a atuação técnica do órgão de controle.

C O controle social exercido pelos cidadãos sobre a Administração Pública substitui o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas nos municípios em que os portais de transparência estiverem plenamente implementados, tornando dispensável a atuação técnica do TCE-SC nesses casos.

D Os canais eletrônicos de denúncia instituídos pelo TCE-SC são incompatíveis com a Constituição Federal, que restringe a legitimidade para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas a partidos políticos, associações e sindicatos, excluindo os cidadãos individualmente considerados dessa prerrogativa.

E O controle social e o controle externo são modalidades excludentes de fiscalização da Administração Pública: enquanto o controle externo é exercido pelo Tribunal de Contas com base em critérios técnicos e jurídicos, o controle social exercido pelos cidadãos não produz efeitos jurídicos e não subsidia processos de fiscalização institucional.

ID 209216 Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle Interno, Externo e Social FGV 2026

Durante a execução de um convênio firmado entre a União e uma organização da sociedade civil para a execução de programa de assistência social, a Controladoria-Geral da União identificou irregularidades na aplicação dos recursos transferidos.
Em paralelo, um grupo de cidadãos organizados encaminhou denúncia ao Tribunal de Contas da União relatando possível desvio de verbas.
Diante desse cenário, que envolve simultaneamente mecanismos de controle interno, externo e social, e com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A O controle exercido pela Controladoria-Geral da União sobre a aplicação dos recursos do convênio caracteriza controle externo, pois a CGU é órgão independente do Poder Executivo e atua de forma autônoma em relação aos demais órgãos federais.

B O Tribunal de Contas da União não tem competência para fiscalizar entidades privadas que recebam recursos públicos federais, pois sua jurisdição se restringe aos órgãos e agentes da Administração Pública direta e indireta.

C A denúncia encaminhada pelos cidadãos ao TCU configura exercício de controle social, modalidade reconhecida pela Constituição Federal de 1988, que atribui a qualquer cidadão legitimidade para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas.

D O controle interno exercido pela CGU e o controle externo exercido pelo TCU são excludentes entre si, de modo que, instaurado o processo de controle externo pelo TCU, a CGU perde automaticamente a competência para apurar as mesmas irregularidades.

E As decisões do Tribunal de Contas da União que imputam débito ou aplicam multa têm eficácia de título executivo, mas sua execução judicial depende de provocação do Ministério Público Federal, não podendo ser promovida diretamente pela União.

ID 208045 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV 2026

Um jurisdicionado encaminhou representação disciplinar ao órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, por discordar do teor da sentença proferida por Maria, juíza de direito. Na representação, que deu origem a processo disciplinar que terminou por ser arquivado, sustentou-se que Maria teria sido parcial. Irresignado com o arquivamento, o jurisdicionado cogitou submeter a matéria à reapreciação de um órgão do Poder Judiciário com competência nacional.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse órgão é:

A o Conselho Nacional de Justiça, que pode rever a decisão de arquivamento do processo disciplinar, desde que proferida há menos de um ano;

B o Supremo Tribunal Federal, que pode anular a decisão de arquivamento do processo disciplinar, desde que proferida há menos de dois anos;

C o Supremo Tribunal Federal, que pode rever a decisão de arquivamento do processo disciplinar a qualquer tempo, caso seja comprovado dolo ou má-fé;

D o Superior Tribunal Justiça, que pode rever a decisão de arquivamento do processo disciplinar, enquanto não decorrido o prazo prescricional da infração disciplinar;

E o Conselho Nacional de Justiça, que pode rever a decisão de arquivamento do processo disciplinar, enquanto não decorrido o prazo prescricional da infração disciplinar.

ID 207957 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV 2026

João, servidor público do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), no exercício de atividade-meio, figura como fiscal e ordenador de despesas em contrato de prestação de serviços setoriais.
Ante a ausência de prestação de contas ao término da execução do contrato, em sede de fiscalização, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul requisita documentos e informações para fins de tomada de contas, tendo sido peremptoriamente negadas por João.
Nesses termos, a conduta de João de negar acesso a documentos e informações ao controle externo exercido pela Corte de Contas, está

A correta, visto que o TCE-MS não exerce qualquer controle sobre o TJMS.

B incorreta, visto que é vedado ao servidor opor empecilho de qualquer natureza à fiscalização dos órgãos de controle interno e externo.

C correta, visto que o dever é de prestar contas apenas ao controle interno do próprio TJMS.

D incorreta, visto que todas as requisições de órgãos de controle externo devem ser atendidas pelo servidor no prazo de até 72 horas.

E correta, visto que o controle externo do TJMS é exercido apenas pelo Conselho Nacional de Justiça.

ID 207677 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV 2026

O controle na Administração Pública pode assumir diferentes formas conforme a natureza do órgão controlador.
Considerando essas diferentes formas, assinale a opção que apresenta corretamente um exemplo de controle parlamentar.

A Revisão, pela própria Administração, de um ato ilegal praticado por um servidor.

B Julgamento de ato administrativo pelo Poder Judiciário quando constatada ilegalidade.

C Instauração de sindicância para apurar eventual infração disciplinar cometida por servidor público.

D Convocação de ministro de Estado pelo Parlamento para prestar esclarecimentos sobre a execução de políticas públicas.

E Determinação, por autoridade administrativa, para que um gestor reveja uma decisão tomada em processo administrativo interno.

ID 207078 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FCC 2026

Em matéria de controle da Administração Pública,

A o controle que, quanto ao momento, classifica-se como prévio somente existirá no âmbito do controle interno, sendo exercido pelos próprios órgãos da Administração Pública.

B a supervisão procedida por uma Secretaria de Estado sobre as ações e os programas desenvolvidos pelos órgãos e entidades a ela vinculadas constitui forma de controle social externo.

C a competência do Tribunal de Contas para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração pública federal é modo de exercício de controle externo jurisdicional.

D os chamados remédios constitucionais são formas de controle interno da Administração Pública.

E a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa constitui modo de exercício de controle externo político.

ID 206262 Direito Administrativo Controle da Administração Pública Cebraspe 2026

Em relação ao controle externo realizado pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF.

A As decisões dos tribunais de contas de que resulte imputação de débito terão eficácia de título executivo, cabendo ao ente público beneficiário do crédito promover, por meio da advocacia pública, a execução judicial.

B A instauração de comissão parlamentar de inquérito para apurar fato determinado depende de aprovação da maioria absoluta do plenário da respectiva casa legislativa.

C O prazo de cinco anos para apreciação da legalidade de atos de aposentadoria pelos tribunais de contas começa a contar da publicação do edital do concurso público que deu origem ao vínculo do servidor.

D As comissões parlamentares de inquérito, em razão de seus poderes investigativos próprios, podem determinar a busca e apreensão de bens em locais protegidos pela inviolabilidade domiciliar.

ID 205704 Direito Administrativo Controle da Administração Pública INSTITUTO AOCP 2026

Considere que um auditor da Controladoria-Geral da União (CGU) foi designado para avaliar a execução de um programa federal voltado à melhoria da infraestrutura portuária. Durante a auditoria, ele identificou indícios de irregularidades na aplicação de recursos públicos por uma entidade da administração indireta, bem como falhas no cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual. Além disso, constatou que a unidade realizava atividades de controle por meio de um auditor interno, sem estrutura formal específica. Diante dessa situação, o auditor elaborou relatório técnico, encaminhou recomendações aos gestores e comunicou os fatos às instâncias competentes para as providências cabíveis. A respeito da organização, das competências e da atuação da CGU, assinale a alternativa correta.

A A CGU integra a estrutura do Poder Executivo federal e exerce a função de órgão central do sistema de controle interno, atuando na avaliação de metas, na fiscalização de programas e na apuração de irregularidades.

B A CGU integra a estrutura do Poder Executivo federal e exerce a função de órgão setorial do sistema de controle interno, atuando prioritariamente na execução de políticas públicas e na coordenação administrativa dos ministérios.

C A CGU integra a estrutura do Poder Executivo federal e exerce a função de órgão de assessoramento direto, atuando na formulação de políticas econômicas e na gestão orçamentária dos programas governamentais.

D A CGU integra a estrutura do Poder Executivo federal e exerce a função de órgão de controle interno, atuando na execução de obras públicas, na gestão de contratos administrativos e na supervisão operacional de entidades federais.

E A CGU integra a estrutura do Poder Executivo federal e exerce a função de órgão de coordenação institucional, atuando na elaboração de leis orçamentárias e na definição de diretrizes fiscais do governo federal.

ID 205701 Direito Administrativo Controle da Administração Pública INSTITUTO AOCP 2026

Um auditor recém-empossado no Tribunal de Contas da União (TCU) é designado para atuar em diferentes processos de fiscalização. Durante sua atuação, ele se depara com as seguintes situações:
I. um dirigente de uma sociedade de economia mista, constituída com recursos da União, questiona a competência do TCU para julgar suas contas, alegando possuir natureza jurídica de direito privado;
II. um prefeito municipal utiliza recursos federais recebidos por meio de convênio para execução de uma obra pública, sendo posteriormente fiscalizado pelo TCU quanto à correta aplicação desses recursos;
III. um gestor de entidade privada que recebe contribuições parafiscais destinadas à prestação de serviços sociais afirma não estar sujeito à fiscalização do TCU por não integrar a Administração Pública;
IV. um particular, sem vínculo formal com a Administração, é responsabilizado por causar prejuízo ao erário em razão de extravio de bens públicos sob sua guarda eventual.
Com base nas situações apresentadas e nas competências do TCU, assinale a alternativa correta.

A Apenas as situações II e IV estão sujeitas à jurisdição do TCU, pois envolvem diretamente recursos públicos federais.

B Apenas as situações I, II e IV estão sujeitas à jurisdição do TCU, excluindo-se entidades privadas, ainda que recebam contribuições parafiscais.

C Todas as situações (I, II, III e IV) estão sujeitas à jurisdição do TCU, ainda que envolvam entidades de direito privado ou particulares sem vínculo formal com a Administração.

D Apenas as situações I e II estão sujeitas à jurisdição do TCU, pois se restringem à Administração Pública direta e indireta.

E Nenhuma das situações está integralmente sujeita ao TCU, pois sua atuação limita-se ao auxílio ao Congresso Nacional.

ID 205459 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV 2026

Caso ocorra ilegalidade ou irregularidade nos atos de gestão de quaisquer órgãos ou entidade pública, caberá ao Tribunal de Contas fixar o prazo para cumprimento da lei. Quando não atendido o ato administrativo, o Tribunal deverá determinar a sustação do ato impugnado.
Essa função autoriza aos Tribunais de Contas a aplicarem sanções por ilegalidade de contas e despesas apresentadas pelos órgãos governamentais. Tais decisões sancionatórias dos Tribunais de Contas têm eficácia de título executivo, embora os Tribunais não tenham competência para executá-las, pois, caberá a execução às entidades públicas beneficiárias.
A função do Tribunal, no caso desse texto, pode ser adequadamente chamada de função

A normativa.

B corretiva.

C de Ouvidoria.

D informativa.

E consultiva.