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ID 135050 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

A administração pública, além de estar sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, exerce controle sobre seus próprios atos. Tendo como referência inicial essas informações, julgue os itens a seguir, acerca do controle da administração pública. O Poder Judiciário tem competência para apreciar o mérito dos atos discricionários exarados pela administração pública, devendo, no entanto, restringir-se à análise da legalidade desses atos.

A Certo

B Errado

ID 135048 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

Com relação ao controle no âmbito da administração pública, julgue os itens seguintes. A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar constitui hipótese de controle parlamentar.

A Certo

B Errado

ID 135044 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

Julgue os próximos itens, relativos ao controle parlamentar. O controle parlamentar caracteriza-se como um controle de mérito que visa apreciar a oportunidade ou a conveniência dos atos praticados pelo Poder Executivo.

A Certo

B Errado

ID 135039 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

Mais de 450 obras executadas com recursos públicos foram interrompidas em um estado. Foi constatado desrespeito às regras licitatórias, o que possibilitou a emissão de notas fiscais falsas e a participação de empresas não atuantes no ramo e de empresas inexistentes. Devido a essa situação preocupante, o Tribunal de Contas da União (TCU) fixou prazo para que se adotassem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Compete ao TCU averiguar o mau uso de recursos públicos e determinar a quebra do sigilo bancário dos envolvidos.

B Mesmo que parte dos processos licitatórios tenha sido regular, o TCU pode indicar irregularidades na execução contratual, como as relativas à forma de pagamento acordada.

C determinar a quebra do sigilo bancário dos envolvidos. B Mesmo que parte dos processos licitatórios tenha sido regular, o TCU pode indicar irregularidades na execução contratual, como as relativas à forma de pagamento acordada.

D Havendo débito, o TCU ou o relator, tendo verificado irregularidades, determinará audiência para que o responsável apresente as devidas justificativas.

E Detectada a prática de ilegalidade, cabe ao TCU determinar, de forma autônoma, a sustação imediata dos contratos firmados.

ID 135037 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

Conforme a classificação das formas de controle administrativo, ao realizar auditoria de despesas efetuadas pelo Poder Executivo durante a execução do orçamento, o tribunal de contas exerce controle

A externo e posterior.

B interno e prévio.

C interno e concomitante.

D interno e posterior.

E externo e concomitante.

ID 135035 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

Sob o aspecto da iniciativa, a revisão de conduta da administração pública ocorrida em atenção a requerimento ou recurso dirigido à autoridade administrativa por um servidor público caracteriza um exemplo de

A controle por vinculação.

B controle por subordinação.

C controle interno.

D controle de ofício.

E controle provocado.

ID 135030 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

O sistema de controle interno, mantido de forma integrada pelos Poderes da União, tem, entre suas finalidades, a atribuição de

A elaborar e executar a programação financeira da União.

B apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.

C sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

D exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

E promover a consolidação das contas nacionais.

ID 135023 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

Com relação ao controle no âmbito da administração pública, julgue os itens seguintes. O controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a administração pública tem sobre seus próprios atos e agentes.

A Certo

B Errado

ID 135018 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

Julgue os itens que se seguem, a respeito de controle externo e interno. Cabe ao controle externo exercido pelos tribunais de contas apurar a legalidade dos atos de que resultem a previsão da receita e a fixação da despesa.

A Certo

B Errado

ID 135009 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

Julgue os itens que se seguem, a respeito de controle externo e interno. O controle externo da administração pública é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

A Certo

B Errado