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ID 135008 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

Julgue os seguintes itens, relativos ao controle da administração indireta e à improbidade administrativa. Dado o caráter privado das sociedades de economia mista, o Tribunal de Contas da União está impossibilitado de exercer seu controle externo. Todavia, a legislação pertinente determina que o estatuto social da respectiva entidade preveja formas de controle interno.

A Certo
B Errado
Órgão: Empresa Maranhense de Administração Portuária MA Cargo: Analista Portuário III Prova: CESPE CEBRASPE - Empresa Maranhense de Administração Portuária MA - Analista Portuário III - 2018
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ID 135007 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

Julgue os itens que se seguem, a respeito de controle externo e interno. O controle interno da administração pública está relacionado à ação exercida sobre si própria por parte da organização responsável pelo desempenho da atividade controlada.

A Certo
B Errado
ID 135006 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

O controle jurisdicional da administração pública

A ocorre apenas em relação aos atos e contratos realizados pela própria administração.
B reavalia os critérios de conveniência e oportunidade dos atos que sejam privativos do administrador público.
C pode ser realizado de forma ampla e irrestrita.
D desencadeia-se por provocação e é realizado por juízes dotados de independência.
E acompanha a realização do ato para verificar a regularidade da formação deste.
ID 134982 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue os itens seguintes. Situação hipotética: O Poder Legislativo sustou decreto editado pelo presidente da República, sob o entendimento de que houve exorbitância do poder regulamentar. Assertiva: Nesse caso, o Poder Legislativo agiu errado, haja vista que a competência para sustar atos do Poder Executivo é exercida pelo Poder Judiciário, mediante provocação.

A Certo
B Errado
ID 134966 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

No controle administrativo, o meio utilizado para se expressar oposição a atos da administração que afetam direitos ou interesses legítimos do interessado é denominado

A recurso administrativo.
B representação.
C fiscalização hierárquica.
D pedido de reconsideração.
E reclamação.
ID 134914 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes. Controle interno se refere, sempre, a atos de natureza administrativa.

A Certo
B Errado
ID 123200 Direito Administrativo Controle da Administração Pública VUNESP 2018

Os princípios administrativos podem ser utilizados para fins de controle de constitucionalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, sendo o que se observa na alternativa a seguir:

A a nomeação de cônjuge da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na Administração Pública do Estado viola a Constituição Federal.
B o ato administrativo eivado de ilegalidade deverá ser revogado pelo administrador público, em obediência ao princípio administrativo da discricionariedade.
C ao titular do cargo de procurador de autarquia exige-se a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.
D não é possível a autotutela sobre os atos administrativos após a sua impugnação no Poder Judiciário.
E o princípio da pessoalidade é corolário da isonomia e da legalidade, sendo centrais à ação administrativa.
ID 123153 Direito Administrativo Controle da Administração Pública VUNESP 2018

Sobre controle externo da Administração Pública, é correto afirmar que

A não alcança os atos administrativos vinculados.
B inclui-se na competência do Poder Judiciário, com auxílio dos Tribunais administrativos.
C não alcança os atos administrativos discricionários.
D inclui-se na competência do Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas.
E inclui-se na competência do Poder Executivo, com auxílio da Corregedoria.
ID 122650 Direito Administrativo Controle da Administração Pública VUNESP 2018

O controle administrativo

A é exercido por todos os Poderes sobre suas próprias atividades tanto sob o aspecto de legalidade quanto em relação ao mérito.
B deriva do poder-dever de polícia que a Administração Pública tem sobre os seus agentes.
C permite que a Administração Pública anule os atos ineficientes ou inoportunos, revogue os atos ilegais ou altere os seus próprios atos, mas não permite a aplicação de penalidades administrativas aos seus agentes.
D é eminentemente político e é exercido pelos órgãos legislativos ou por comissões parlamentares sobre atos do Poder Executivo.
E é exercido pelo Tribunal de Contas e se refere fundamentalmente à prestação de contas de todo aquele que administra bens, valores ou dinheiros públicos.
ID 120622 Direito Administrativo Controle da Administração Pública VUNESP 2018

O chamado “ativismo judicial” sofre críticas de diversas origens baseadas principalmente na ideia de que comprometeria a separação de poderes, representando uma interferência indevida do Poder Judiciário sobre o mérito administrativo e sobre a ação política. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A A legitimidade do Poder Judiciário para a realização do controle judicial de políticas públicas decorre de ser o único poder da República constituído exclusivamente por agentes selecionados mediante concurso de provas e títulos, o que assegura a sua neutralidade e imparcialidade.
B Caso o Poder Executivo aja de modo irrazoável ou proceda com a clara intenção de neutralizar a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, justifica-se a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário sobre a ação administrativa.
C A Constituição Federal de 1988 não admite a interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo, de maneira que não merece prosperar ação judicial que pretende invalidar ato administrativo sob o argumento de não ser razoável a escolha do Administrador.
D Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual não podem ser objeto de controle judicial, salvo em caso de flagrante ilegalidade.
E A impossibilidade, definida pela Constituição Federal de 1988, de controle judicial de atos administrativos é decorrência da máxima “ the king can do no wrong ”, introduzida no direito brasileiro por meio do pensamento positivista de Benjamin Constant.