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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 125059 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2026

Em relação ao controle externo realizado pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF.

A As decisões dos tribunais de contas de que resulte imputação de débito terão eficácia de título executivo, cabendo ao ente público beneficiário do crédito promover, por meio da advocacia pública, a execução judicial.

B A instauração de comissão parlamentar de inquérito para apurar fato determinado depende de aprovação da maioria absoluta do plenário da respectiva casa legislativa.

C O prazo de cinco anos para apreciação da legalidade de atos de aposentadoria pelos tribunais de contas começa a contar da publicação do edital do concurso público que deu origem ao vínculo do servidor.

D As comissões parlamentares de inquérito, em razão de seus poderes investigativos próprios, podem determinar a busca e apreensão de bens em locais protegidos pela inviolabilidade domiciliar.

ID 61227 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FUNDATEC 2026

Durante a análise das contas anuais de um município, o setor de controle interno constatou que determinadas despesas foram executadas sem a devida observância de normas legais aplicáveis à gestão pública. No relatório emitido, a unidade recomendou a adoção de medidas corretivas pela administração e registrou a ocorrência para fins de acompanhamento pelos órgãos competentes. Considerando o sistema de controle na Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

A O controle interno substitui o controle externo quando identifica irregularidades na execução da despesa pública, passando a exercer competência para julgamento das contas do gestor responsável.

B A fiscalização da gestão pública limita-se aos aspectos contábeis e financeiros, não alcançando a análise da legalidade ou da legitimidade dos atos administrativos.

C O controle externo da administração pública é exercido exclusivamente pelos Tribunais de Contas, não havendo participação do Poder Legislativo nesse processo.

D O controle externo da administração pública é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, cabendo ao sistema de controle interno atuar preventivamente e apoiar esse processo de fiscalização.

ID 61226 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FUNDATEC 2026

Um jornalista solicitou à prefeitura acesso a documentos referentes à execução financeira de determinado programa público municipal. O servidor responsável pelo atendimento afirmou que o pedido não poderia ser atendido imediatamente, pois os documentos ainda não haviam sido analisados pelo setor de controle interno e, portanto, não poderiam ser divulgados ao público. À luz das disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A Informações relativas à execução financeira de programas governamentais somente podem ser divulgadas após análise do sistema de controle interno, para evitar divulgação de dados administrativos incompletos.

B O acesso a informações públicas pode ser negado quando os documentos solicitados ainda não tiverem sido submetidos a auditoria ou análise administrativa formal.

C A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral constitui dever da administração pública, independentemente de prévia análise por órgãos de controle.

D Informações relativas à gestão orçamentária e financeira da administração pública são acessíveis exclusivamente aos órgãos de controle e fiscalização.

ID 56227 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FEPESE 2026

Assinale a alternativa correta acerca do controle interno e externo da administração pública municipal.

A O sistema de controle interno municipal tem função unicamente contábil, não podendo atuar fora das suas atribuições institucionais.

B Dentro dos prazos fixados por lei, o Poder Público Municipal submeterá as contas da administração direta e indireta ao sistema de controle interno, mediante encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal.

C A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto à legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será realizada por meio do Tribunal de Contas do Município.

D Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de solidariedade com o infrator, são obrigados a dar ciência à Câmara Municipal e, concomitantemente, ao Tribunal de Contas do Estado.

E O controle externo do Tribunal de Contas do Estado é exercido com o auxílio da Câmara Municipal, que possui, dentre outras, a prerrogativa de emitir parecer prévio sobre as contas que o Prefeito tenha prestado anualmente.

ID 49483 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FCC 2026

A propósito do chamado sistema de controle interno da Administração Pública em âmbito federal, a Constituição Federal de 1988 estatui que

A tal sistema se destina a julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

B os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.

C apenas o Poder Executivo manterá sistema de controle interno, visto que os demais Poderes exercem controle judicial e legislativo.

D exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União é uma de suas finalidades.

E o controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

ID 20620 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2026

Julgue o item a seguir, em relação ao conceito, tipos e formas de controle, bem como ao controle exercido pelos tribunais de contas.

A eficácia da atuação fiscalizatória do TCU pressupõe a outorga concomitante de competência sancionadora.

A Certo

B Errado

ID 20501 Direito Administrativo Controle da Administração Pública Cebraspe 2026

Texto associado

Acerca de improbidade administrativa e dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue os itens subsequentes.

O direito brasileiro adota o sistema da jurisdição una, no qual o Poder Judiciário detém o monopólio da função jurisdicional, o que afasta a existência de contencioso administrativo com função jurisdicional.

A Certo

B Errado

ID 113762 Direito Administrativo Controle da Administração Pública VUNESP 2025

Sobre os controles interno, externo e social da gestão pública brasileira, é correto afirmar que

A todos os cidadãos, partidos políticos, associações e sindicatos possuem legitimidade para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o órgão que auxilia no controle externo.

B as pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela gestão de valores públicos possuem a obrigação de prestar contas, ao passo que as pessoas jurídicas de direito privado responsáveis pela gestão de valores públicos não possuem tal obrigatoriedade.

C o controle externo é competente para apreciar, mas não julgar, as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

D o controle interno detém a responsabilidade exclusiva pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.

E o controle externo está a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU), exercido com o auxílio do Congresso Nacional, ou seja, da Câmara dos Deputados e do Senado.

ID 47624 Direito Administrativo Controle da Administração Pública Consulplan 2025

Marco, assessor jurídico de determinado município, de modo a auxiliar o gestor a planejar e compreender a estruturação das empresas estatais daquele ente federativo, depara-se com três afirmações para avaliar a sua juridicidade; analise-as.

I. A lei específica autorizadora da criação das estatais é a ordinária, restringindo-se a exigência de lei complementar aos casos expressamente elencados na Constituição da República.

II. A transferência do controle de subsidiárias e controladas de empresas estatais exige, além da realização de licitação, a anuência do Poder Legislativo.

III. Para a desestatização de empresa estatal é suficiente a autorização prevista em lei que veicule programa de desestatização. Está correto o que se afirma apenas em

A III.

B I e II.

C I e III.

D II e III.

ID 47083 Direito Administrativo Controle da Administração Pública Consulplan 2025

A Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016, que dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo Federal, apresenta, em sua norma (art. 2º), uma série de conceitos. Dentre os conceitos apresentados expressamente na lei, o conceito de “governança” corresponde a:

A Declaração das intenções e diretrizes gerais de uma organização relacionada à gestão de riscos.

B Processo para identificar, avaliar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações, para fornecer razoável certeza quanto ao alcance dos objetivos da organização.

C Combinação de processos e estruturas implantadas pela alta administração, para informar, dirigir, administrar e monitorar as atividades da organização, com o intuito de alcançar os seus objetivos.

D Compreensão das as atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e de avaliação da gestão dos administradores públicos federais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização, e tendo como órgão central a Controladoria-Geral da União. Não se confunde com os controles internos da gestão, de responsabilidade de cada órgão e entidade do Poder Executivo Federal.