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ID 47013 Direito Administrativo Controle da Administração Pública Consulplan 2025

Sobre a fiscalização das empresas estatais pelo Estado e pela sociedade, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Os órgãos de controle externo e interno da União fiscalizarão as empresas estatais, exceto aquelas domiciliadas no exterior.

B O grau de confidencialidade será atribuído pelas empresas estatais no ato de entrega dos documentos e das informações solicitados.

C As demonstrações contábeis auditadas da empresa estatal serão disponibilizadas no sítio eletrônico da empresa na internet, inclusive em formato eletrônico editável.

D As informações das empresas estatais relativas a licitações e contratos, inclusive aqueles referentes a bases de preços, constarão de bancos de dados eletrônicos atualizados.

ID 46961 Direito Administrativo Controle da Administração Pública Consulplan 2025

Acerca dos propósitos e da abrangência da auditoria interna governamental, analise as afirmativas a seguir.

I. A auditoria interna é subordinada diretamente ao chefe da organização, assegurando autonomia funcional e técnica.

II. A abrangência da auditoria interna está limitada às áreas financeiras e orçamentárias da instituição.

III. A auditoria interna tem como propósito principal a detecção de fraudes e irregularidades.

IV. O auditor interno deve observar princípios éticos, como integridade, objetividade e confidencialidade, no exercício de sua função. Está correto o que se afirma apenas em

A IV.

B II e III.

C III e IV.

D I, II e IV.

ID 46895 Direito Administrativo Controle da Administração Pública Consulplan 2025

Durante uma auditoria, foi constatado que determinada empresa não possui controles claros para prevenir conflitos de interesse em processos de compras, de forma que o responsável pelos pedidos de compra também detém a função de conferência das aquisições. A situação hipotética narrada evidencia fragilidade no seguinte princípio essencial de controle interno:

A Segregação de funções.

B Exclusividade nas decisões.

C Flexibilidade nos processos.

D Centralização de autoridade.

ID 46532 Direito Administrativo Controle da Administração Pública Consulplan 2025

Hércules é servidor de determinada organização integrante do Poder Executivo Federal. Certo dia, recebe um memorando da autoridade máxima da entidade, informando que seria designado para compor um comitê específico que atuaria na segunda linha ou camada de defesa da organização, nos termos da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016. Considerando a informação mencionada, é correto afirmar que:

A A segunda linha ou camada corresponde às atividades do Sistema de Controle Interno relacionadas no art. 74 da Constituição Federal de 1988.

B O comitê mencionado no memorando cuidará das auditorias internas no âmbito da organização, sendo responsáveis por proceder à avaliação da operacionalização dos controles internos.

C Hércules comporá instância destinada à supervisão e monitoramento dos controles internos da gestão; tal instância também pode se constituir de órgãos como diretorias ou assessorias específicas para tratar de riscos.

D O servidor integrará e operacionalizará diretamente os controles internos da gestão, que visam propiciar o alcance dos objetivos da organização pública, no âmbito dos macroprocessos finalísticos e de apoio dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

ID 24702 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV 2025

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe julgou irregular um convênio firmado por uma Secretaria do Município de Muribeca, imputando à gestora o pagamento do débito apurado e determinando a remessa dos autos ao Ministério Público para apurar eventual cometimento de ato de improbidade administrativa. No acórdão, a Corte de Contas consignou que, apesar do repasse de valores públicos à conveniada, não houve comprovação quanto às contrapartidas assumidas. A gestora interpôs recurso de reconsideração, mas este foi desprovido pelo Pleno, sendo posteriormente certificado o decurso do prazo para outros recursos. Nessa situação, o julgamento:

A poderá ser modificado pelo Tribunal de Contas para a correção de manifesta ilegalidade, de ofício ou a pedido;

B não é mais suscetível de revisão no âmbito do Tribunal de Contas ou do Poder Judiciário;

C poderá ser modificado pelo Tribunal de Contas para a correção de manifesta ilegalidade, desde que a pedido;

D não é mais suscetível de revisão no âmbito do Tribunal de Contas;

E poderá ser modificado pelo Tribunal de Contas de ofício para a correção de violação ao devido processo legal administrativo.

ID 24287 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV 2025

Exercentes do controle externo sobre a Administração Pública, os Tribunais de Contas (federal, estadual ou municipal, onde existir) devem ser acionados sempre que houver a necessidade de fiscalização de atos e contratos administrativos, na forma da Constituição Federal de 1988. Diante do exposto, é correto afirmar que:

A como integrantes do Poder Legislativo, os Tribunais de Contas devem submeter suas fiscalizações a eventual aprovação ou reprovação da respectiva Casa Legislativa;

B uma vez que são tribunais integrantes da estrutura do Poder Judiciário, os Tribunais de Contas podem aplicar sanções diretamente àqueles que tenham cometido irregularidades/ilegalidades no âmbito da Administração Pública;

C os Tribunais de Contas, auxiliares do Poder Legislativo, devem julgar com eficiência e economicidade atos e contratos públicos, bem como imputar as devidas responsabilidades de pessoas naturais e jurídicas pela prática de condutas tanto culposas como dolosas;

D os Tribunais de Contas devem atuar somente após o exercício do controle interno desempenhado pelas controladorias dos órgãos e entidades da Administração Pública;

E considerando sua atuação voltada à proteção do interesse público indisponível, os Tribunais de Contas afastam a adoção da consensualidade, largamente empregada no Poder Judiciário, em suas decisões e manifestações.

ID 23941 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV 2025

Após formular o requerimento exigido, Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública indireta do Estado Alfa, teve deferida a sua aposentadoria voluntária por tempo de contribuição. Em razão de uma desorganização interna, o ato de aposentação somente foi encaminhado três anos depois ao Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), visando à análise de sua legalidade para fins de registro. No âmbito desse Tribunal, a análise se estendeu por pouco mais de cinco anos, momento em que o setor técnico detectou irregularidades no cômputo do tempo de contribuição de Maria, o que inviabilizaria sua aposentadoria. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

A como se trata de análise inicial do ato de aposentadoria, o tempo decorrido não obsta a negativa de registro pelo TCEA;

B em razão do decurso de mais de cinco anos desde o ingresso do expediente no TCEA, o ato de aposentadoria se tornou imutável;

C as irregularidades podem ser reconhecidas, considerando que ainda não transcorreu o lapso de dez anos desde a expedição do ato de aposentadoria;

D após o decurso de cinco anos, a contar da concessão da aposentadoria de Maria, o ato se tornou imutável, ainda que o TCEA identifique irregularidade;

E o decurso de cinco anos, desde o ingresso do expediente no TCEA, exige que sejam asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa para o reconhecimento de ilegalidade.

ID 23855 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV 2025

Pedro, Prefeito do Município Beta , apresentou suas contas de governo e de gestão relativas ao exercício financeiro X. Ao apreciá-las, o Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), constatou o seguinte:

I. As contas de governo apresentavam irregularidades de ordem meramente formal, que não obstavam a sua aprovação e ensejavam apenas uma recomendação.

II. As contas de gestão indicavam a realização de despesas não comprovadas, caracterizando a prática de ato doloso de improbidade administrativa, tipificado na Lei nº 8.429/1992. Nesse caso, é correto afirmar que

A nas duas situações descritas, o TCEA deve apenas emitir parecer, e compete à Câmara Municipal de Alfa julgar as contas, realizando imputação de débito e aplicando multa, se for o caso.

B na situação II, o TCEA pode realizar a imputação de débito e aplicar sanções administrativas, sendo imprescritível a ação de ressarcimento pelos danos causados ao erário com base nessa decisão.

C apenas o aspecto II é constitucional.

D apenas os aspectos I e III são constitucionais.

E apenas os aspectos II e III são constitucionais.

ID 23680 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV 2025

A sociedade de economia mista Alfa, vinculada ao Poder Executivo do Estado Sigma, que tem a maioria do capital social, explora atividade econômica em sentido estrito e possui uma subsidiária integral, Beta, que controla a sociedade por cotas de responsabilidade limitada Delta. Ao analisar a admissão de pessoal realizada por Delta, o Tribunal de Contas do Estado Sigma entendeu que seria necessária a observância da regra do concurso público, o que não ocorrera. Delta, por sua vez, defendia que não estava sujeita à exigência constitucional. Na situação descrita, é correto afirmar que

A apenas Alfa, não as empresas estatais de segundo e terceiro graus, está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas.

B Alfa, Beta e Delta estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas e à exigência constitucional do concurso público.

C o fato de Alfa explorar atividade econômica em sentido estrito indica que não está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas.

D empresas subsidiárias e controladas não integram a administração pública indireta, logo, não estão sujeitas à exigência constitucional do concurso público.

E Beta e Gama estão sujeitas a regime de direito privado, com derrogações de direito público, limitando-se a fiscalização do Tribunal de Contas à verificação da ocorrência, ou não, de prejuízo ao erário na sua gestão.

ID 23150 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV 2025

Ao examinar determinado caso concreto, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou as contas irregulares, com as consequências daí decorrentes. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004, as contas serão julgadas irregulares, quando comprovada qualquer das situações abaixo elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.

A Descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo anterior de tomada e prestação de contas.

B Infração grave ou média à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

C Conduta da administração tipificada como ato de improbidade administrativa.

D Desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

E Culposa aplicação antieconômica de recursos públicos.