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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 20886 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2025

Assinale a opção correta, a respeito do controle legislativo.

A A atividade fiscalizatória auxiliar desenvolvida pelos tribunais de contas constitui modo direto de controle do Poder Legislativo da atividade administrativa.
B O controle das infrações político-administrativas do chefe do Poder Executivo constitui modo de controle direto.
C A sustação de contratos é caracterizada como controle legislativo da atividade administrativa de modo direto.
D O controle legislativo sobre as contas dos administradores públicos, incluindo-se as do Poder Judiciário, é hipótese de controle indireto.
E O ato de permitir que o presidente declare guerra é um ato de controle indireto.
ID 11035 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2025

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno devem informá-la aos seus superiores hierárquicos, para a adoção das providências cabíveis, sem a necessidade de remessa ao respectivo tribunal de contas.
B O tribunal de contas tem competência para sustar atos administrativos, na hipótese de não ser atendido; quando se tratar de contrato, entretanto, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional.
C A obrigatoriedade de prestação de contas restringe-se às pessoas físicas ou jurídicas públicas que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens ou valores públicos.
D Considera-se controle externo o realizado pela controladoria-geral do estado.
E O controle exercido pelo tribunal de contas é definitivo em razão da sua jurisdição.
ID 10641 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2025

A respeito do controle da administração pública, julgue o próximo item. O controle financeiro que o Poder Legislativo exerce contempla atos editados pelos Poderes Executivo e Judiciário no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos.

A Certo
B Errado
ID 10640 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2025

A respeito do controle da administração pública, julgue o próximo item. O fato de o STM estar inserido no âmbito do Poder Judiciário não implica maior permissividade do controle e da revisão judiciais em relação aos critérios adotados pela banca examinadora em concurso para ingresso naquele tribunal.

A Certo
B Errado
ID 9728 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2025

No que concerne ao controle da administração pública, julgue o item seguinte. O controle administrativo restringe-se à conformação dos atos internos de cada Poder, sob a perspectiva exclusiva da conveniência para a administração.

A Certo
B Errado
ID 9727 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2025

No que concerne ao controle da administração pública, julgue o item seguinte. O sistema de controle adotado no Brasil baseia-se na unidade de jurisdição, sendo atribuída apenas aos órgãos do Judiciário a prerrogativa de proferir decisões de caráter definitivo.

A Certo
B Errado
ID 114463 Direito Administrativo Controle da Administração Pública VUNESP 2024

Em se tratando de controle e fiscalização da Gestão Pública brasileira,

A os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência à Controladoria Geral da União (CGU), sob pena de responsabilidade subsidiária.
B os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, entre outros, avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
C a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas é exercida pelo sistema de controle externo de cada poder dos entes federados.
D as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República são julgadas e as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta são apreciadas pelo controle externo.
E o controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
ID 114196 Direito Administrativo Controle da Administração Pública VUNESP 2024

Suponha que, ao analisar representação de cidadão contra um contrato administrativo assinado por órgão público da área de defesa, fundamental para o monitoramento das fronteiras e segurança do espaço aéreo brasileiro, o órgão controlador, sob o argumento de violação ao princípio da moralidade na contratação, tenha decretado a invalidade do contrato e a interrupção do fornecimento do seu objeto de maneira imediata inobstante as justificativas do órgão contratante de que a interrupção do serviço teria como consequência prejuízos graves à segurança da sociedade brasileira e que as eventuais irregularidades poderiam ser solucionadas por outros meios menos graves. É correto afirmar, com base na legislação nacional, em especial em relação ao que dispõe a Lei nº 13.655/2018, que no caso descrito:

A a ação correta deveria ter sido a de determinação pelo controlador da revogação do ato de contratação dentro de prazo consignado.
B foi descumprida a regra de que não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
C agiu corretamente o controlador, na medida em que o princípio da moralidade se apresenta como central ao sistema republicano, acarretando de plano a invalidade.
D que a justificativa do controlador não encontra respaldo na legislação, na medida em que não se aplica a regra de licitação para contratações feitas pelos órgãos de defesa.
E a tentativa consequencialista de defesa do ato pelo órgão contratante é irrelevante para a definição da conduta a ser adotada pelo controlador.
ID 50109 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FCC 2024

O controle dos atos administrativos é feito nos âmbitos interno e externo, caracterizando-se, respectivamente, no âmbito interno.

A por meio do poder de revisão realizado pela Administração Pública e, no âmbito externo, por meio do controle exercido pelo Poder Legislativo, que possui papel opinativo, em face do Principio da Separação de Poderes.
B pelo controle de legalidade exercido pela própria Administração e pelo Tribunal de Contas, que fiscaliza as contas do Poder Executivo e, no âmbito externo, pelo Poder Judiciário, que realiza estritamente controle de legalidade dos atos e contratos da Administração Pública.
C pelo poder de revisão sobre os próprios atos exercido pela Administração e, no âmbito externo, pela fiscalização exercida pelos órgãos de controle como o Tribunal de Contas, que examina, dentre outros aspectos, a legalidade e a economicidade dos atos e contratos da Administração Pública.
D pelo poder de tutela que a Administração Pública direta realiza sobre os próprios atos e, no âmbito externo, pelo controle exercido pelo Tribunal de Contas, na qualidade de auxiliar do Poder Judiciário, sobre aspectos de legalidade e economicidade, dentre outros.
E pelo poder de autotutela que a Administração Pública realiza sobre os próprios atos e, no âmbito externo, pelo controle exercido pelo Poder Judiciário, com auxílio do Tribunal de Contas, sobre os aspectos discricionários e de legalidade.
ID 32734 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV 2024

Os sistemas de controle jurisdicional da Administração Pública referem-se aos mecanismos pelos quais o poder judiciário exerce supervisão sobre a atuação da Administração Pública, garantindo que suas ações estejam em conformidade com a Lei e a Constituição. Esses controles são fundamentais para assegurar a legalidade, a moralidade, a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos e no cumprimento das finalidades do Estado. O controle jurisdicional é atribuído ao Poder Judiciário. Assinale a opção que apresenta a característica dessa função.

A Decisões normativas.
B Sentenças vinculantes.
C Ação por provocação.
D Controle especializado.
E Natureza sancionatória.