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ID 23053 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2025

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, em proposição legislativa de iniciativa parlamentar, após o fim do processo legislativo regular, derrubando, inclusive, veto do chefe do Poder Executivo, promulgou a Lei nº X. Esse diploma normativo dispôs sobre a implementação de determinadas políticas públicas no âmbito estadual, que acarretariam despesas para os cofres públicos. Apesar de a sua edição ter sido muito comemorada pela população, era grande a resistência à sua implementação, havendo diversas decisões administrativas e judiciais que desautorizavam sua observância sob o argumento de ser inconstitucional. À luz desse quadro, o partido político Beta, que somente conta com representação na Câmara dos Deputados, analisou a possibilidade de ser adotada alguma medida, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, para que a constitucionalidade da Lei nº X fosse reconhecida. O partido político Beta concluiu corretamente que:

A somente é cabível a ação cível originária;
B somente é cabível a reclamação constitucional;
C somente é cabível a ação declaratória de constitucionalidade;
D somente é cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental;
E não há nenhuma medida passível de ser ajuizada para a realização desse objetivo.
ID 23050 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2025

Uma turma recursal, ao apreciar recurso interposto contra sentença proferida no âmbito de determinado juizado especial cível, constatou que a temática, que envolvia a interpretação de comando constitucional, se repetia com grande frequência, não só no âmbito do respectivo estado como em outros entes da federação. Por tal razão, cogitou-se, durante os votos, que era aconselhável que o Supremo Tribunal Federal editasse uma súmula vinculante sobre a matéria. Na ocasião, observou-se corretamente, em relação à edição de súmula vinculante, que:

A órgãos do Poder Judiciário não têm legitimidade para propor a sua edição;
B por ser um órgão colegiado de segunda instância, a turma recursal pode propor a sua edição;
C no âmbito do Poder Judiciário, somente os tribunais superiores podem propor a sua edição;
D no âmbito do Poder Judiciário estadual, somente o Tribunal de Justiça tem legitimidade para propor a sua edição;
E todos os órgãos do Poder Judiciário podem propor a sua edição, sem vincular a tese jurídica a um caso concreto.
ID 22969 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2025

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA) aprovou, após ampla mobilização parlamentar, emenda à Constituição Estadual dispondo que a concessão de terras públicas, de qualquer dimensão, dependeria de prévia autorização do Poder Legislativo. Irresignado com o teor dessa emenda, que considerava manifestamente inconstitucional, o Governador do Estado Alfa, que tinha formação jurídica, elaborou a petição inicial e ingressou pessoalmente com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que

A a emenda afronta a separação dos poderes, sendo, portanto, inconstitucional.
B a ADI não deve ser conhecida, pois, apesar de o Governador ter legitimidade para ajuizá-la, não tem capacidade postulatória.
C por simetria com a Constituição da República, a ALEA somente deve autorizar a alienação de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.
D por simetria com a Constituição da República, a ALEA somente deve autorizar a alienação de terras públicas, não sua concessão, em razão da não transferência da propriedade.
E foi promovida a tutela compartilhada do patrimônio público, sendo que, em se tratando de alienação ou concessão de terras públicas de Alfa, com área superior a 2.500 hectares, é necessária autorização do Congresso Nacional.
ID 22968 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2025

Com o objetivo de aumentar a arrecadação de receitas ordinárias e contribuir para o equilíbrio das contas públicas, o Estado Alfa editou a Lei nº X, de iniciativa parlamentar e que foi sancionada pelo Governador do Estado, com o seguinte teor: "Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos do imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação." Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal realizou estudos com o objetivo de analisar a conformidade constitucional desse diploma normativo, tendo concluído corretamente que:

A não há qualquer vício de inconstitucionalidade na Lei nº X.
B o Estado Alfa não tem competência para legislar sobre a matéria.
C em razão da ausência de detalhamento, há afronta ao princípio da legalidade.
D é vedada a concessão de moratória de impostos diretos sobre o patrimônio.
E há vício de iniciativa, por tratar de matéria tributária, o qual não foi afastado pela sanção do Governador.
ID 22767 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2025

Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado Beta (TJEB), ajuizou representação de inconstitucionalidade (RI) contra Lei Estadual nº X (LEX), invocando afronta ao Art. 65, §4º, da Constituição da República, que trata do prazo para a análise e do quórum para a rejeição do veto, norma que não fora reproduzida na Constituição Estadual. Pouco tempo depois, outro legitimado ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI), perante o Supremo Tribunal Federal (STF), tendo por objeto o mesmo diploma normativo. Na situação descrita, é correto afirmar que:

A caso o TJEB declare a inconstitucionalidade da LEX, será extinta a ADI em tramitação perante o STF.
B por força do princípio da subsidiariedade, a análise da RI, pelo TJEB, deve anteceder o julgamento da ADI pelo STF.
C a RI pode ser conhecida pelo TJEB, ainda que não haja uma remissão genérica, na Constituição Estadual, à Constituição da República.
D a RI não deve ser conhecida pelo TJEB, considerando que o controle realizado por esse Tribunal somente pode utilizar como paradigma a Constituição Estadual.
E a RI pode ser conhecida pelo TJEB, pois, pelo princípio da unidade constitucional, a generalidade das normas das Constituições da República e da congênere estadual deve ser utilizada como paradigma no controle que realiza.
ID 22764 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2025

No curso de uma relação processual, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), ao apreciar recurso de apelação, constatou que os recorrentes debatiam sobre a conformidade material, ou não, da Lei Federal nº X/1987 (LFX), com a Constituição da República (CR), após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº W/2020 (ECW). À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido órgão jurisdicional, caso entenda pela desconformidade, deve:

A suspender o julgamento e submeter a análise da conformidade constitucional da LFX à apreciação do plenário do TJEA.
B suspender o julgamento até que o Supremo Tribunal Federal analise a temática em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
C afastar a aplicação da LFX no caso concreto e julgar o recurso de apelação, considerando a sua desconformidade com a ECW, não incidindo a reserva de plenário.
D afastar, apenas, a aplicação da LFX no caso concreto, e julgar o recurso de apelação, caso haja desconformidade com a CR em sua redação original.
E submeter o recurso de apelação à apreciação do plenário do TJEA, que não pode desconsiderar decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quanto à conformidade constitucional da Lei Federal nº X/1987.
ID 22759 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2025

O Governador do Estado Alfa ajuizou ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto a Lei nº X, editada pelo Estado Beta no exercício da competência legislativa concorrente e que geraria efeitos financeiros em Alfa, sob o argumento de que esse diploma normativo afrontou normas gerais editadas pela União a respeito da temática. A ação foi conhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisou o mérito e julgou improcedente o pedido sob o argumento de que não havia nenhuma dissonância entre a Lei nº X e as referidas normas gerais. Contra esse acórdão, foram opostos embargos de declaração pelo Estado Alfa , que não foram conhecidos sob o argumento de que o embargante não teria legitimidade para manejar os embargos. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação a essa narrativa, que ela:

A não apresenta nenhuma irregularidade.
B apresenta irregularidade somente em relação à ilegitimidade do Estado Alfa.
C apresenta irregularidade somente em relação à legitimidade do Governador do Estado Alfa.
D não apresenta irregularidade, apenas caso a Lei nº X tenha sido editada com base em autorização concedida em lei complementar da União.
E apresenta irregularidade somente em relação ao conhecimento da ação pelo STF, em razão da ofensa meramente reflexa à Constituição.
ID 22645 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2025

Considere uma situação em que o Poder Judiciário declara a inconstitucionalidade de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional, impedindo sua aplicação. À luz dos princípios do controle entre os Poderes, é correto afirmar que essa situação configura um exemplo de

A rent-seeking.
B governança.
C governabilidade.
D judicialização de políticas públicas.
E accountability horizontal.
ID 21828 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2025

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um importante instrumento de controle de constitucionalidade, estando prevista na Constituição Federal e na Lei nº 9.882/1999. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A Na ADPF, a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido é irrecorrível, mas pode ser objeto de ação rescisória.
B Conforme jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, não é possível que a ADPF tenha por objeto um conjunto de reiteradas decisões judiciais sobre determinada matéria.
C Na ADPF, assim como ocorre em outras ações de controle concentrado, não é possível o exame da compatibilidade do direito pré-constitucional (leis ou atos normativos anteriores à Constituição Federal de 1988) com normas da Constituição Federal de 1988.
D Podem propor ADPF os mesmos legitimados para a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI).
E Segundo o Supremo Tribunal Federal, a ADPF não é um instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão, não podendo ter por objeto as omissões do poder público.
ID 21798 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2025

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), com o alegado objetivo de assegurar o primado da moralidade administrativa das agências reguladoras federais. Esse diploma normativo estabeleceu a vedação de que os servidores que ocupassem cargos de provimento efetivo nessas agências viessem a exercer outra atividade profissional ou desempenhar funções afetas à direção político-partidária. Durante o processo legislativo direcionado ao exame da MPX, um legitimado ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF). À luz da sistemática constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

A A MPX, em razão de sua precariedade, não pode ser objeto de ADI perante o STF.
B A MPX ajusta-se aos objetivos almejados, não apresentando vício de constitucionalidade.
C A MPX não poderia versar sobre o referido objeto, sendo, portanto, inconstitucional.
D A matéria é própria do regime jurídico dos servidores públicos civis, não sendo cabível a instituição de sistemática específica apenas para os servidores das agências reguladoras.
E A MPX poderia estatuir vedações ao exercício de outra atividade profissional, mas não impor restrições à atividade político-partidária, o que exigiria a edição de lei complementar.