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ID 178356 Direito Administrativo Controle exercido pelo Tribunal de Contas FCC 2025

No âmbito do controle da Administração Pública, na modalidade de controle externo, o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo para fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de órgãos da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. No exercício de tal atribuição, o Tribunal de Contas do Estado

A profere decisão em procedimento que não comporta ampla defesa, que é exercida após sua conclusão, já no âmbito do Poder Legislativo.

B julga as contas do Poder Executivo estadual, com garantia de contraditório em fase recursal.

C emite decisões definitivas quando a matéria se relacionar à legalidade dos atos fiscalizados originalmente pelo Tribunal.

D emite parecer prévio e opinativo, que poderá ser derrubado por quórum necessário de deputados estaduais.

E exerce a competência política dentro do controle externo exercido pelo Poder Legislativo.

ID 177837 Direito Administrativo Controle exercido pelo Tribunal de Contas FCC 2024

O Tribunal de Contas da União tem competência para

A sustar liminarmente a execução de contrato do Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região sem prévia oitiva do gestor.

B anular contrato administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região, após a oitiva do gestor.

C realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza operacional nas unidades administrativas do Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região.

D realizar, por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, inspeções e auditorias de natureza finalística nos juízos do Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região.

E realizar, por iniciativa da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região, inspeções e auditorias de natureza contábil nos cálculos de liquidação de decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região.

ID 176058 Direito Administrativo Controle exercido pelo Tribunal de Contas FCC 2024

O controle dos atos administrativos é feito nos âmbitos interno e externo, caracterizando-se, respectivamente, no âmbito interno.

A por meio do poder de revisão realizado pela Administração Pública e, no âmbito externo, por meio do controle exercido pelo Poder Legislativo, que possui papel opinativo, em face do Principio da Separação de Poderes.

B pelo controle de legalidade exercido pela própria Administração e pelo Tribunal de Contas, que fiscaliza as contas do Poder Executivo e, no âmbito externo, pelo Poder Judiciário, que realiza estritamente controle de legalidade dos atos e contratos da Administração Pública.

C pelo poder de revisão sobre os próprios atos exercido pela Administração e, no âmbito externo, pela fiscalização exercida pelos órgãos de controle como o Tribunal de Contas, que examina, dentre outros aspectos, a legalidade e a economicidade dos atos e contratos da Administração Pública.

D pelo poder de tutela que a Administração Pública direta realiza sobre os próprios atos e, no âmbito externo, pelo controle exercido pelo Tribunal de Contas, na qualidade de auxiliar do Poder Judiciário, sobre aspectos de legalidade e economicidade, dentre outros.

E pelo poder de autotutela que a Administração Pública realiza sobre os próprios atos e, no âmbito externo, pelo controle exercido pelo Poder Judiciário, com auxílio do Tribunal de Contas, sobre os aspectos discricionários e de legalidade.

ID 175266 Direito Administrativo Controle exercido pelo Tribunal de Contas FCC 2021

Em matéria de controle da Administração pública,

A a adoção do sistema da jurisdição una e a presunção de legalidade dos atos administrativos fazem com que o controle que identificar a necessidade de anulação destes atos dependa de decisão judicial prévia para ser exercido.

B a aprovação das contas públicas pelo órgão de controle interno impossibilita novas averiguações destas pelo Tribunal de Contas.

C o controle exercido por um Tribunal de Contas é considerado controle não judicial e externo, mesmo quando relativo a órgãos da pessoa jurídica integrante da Federação à qual pertença o Tribunal de Contas em questão.

D o controle interno, ou seja, aquele exercido no âmbito da própria Administração, depende de provocação da parte interessada, tendo em vista a presunção de legalidade dos atos administrativos.

E o único controle possível das atividades da Administração pública, de acordo com o sistema da jurisdição una, é o judicial, sendo ainda o único capaz de produzir decisões com caráter de definitividade.

ID 185119 Direito Administrativo Controle exercido pelo Tribunal de Contas Instituto Quadrix 2019

Assinale a alternativa que apresenta hipótese correta de controle legislativo da Administração Pública.

A Compete ao Congresso Nacional criar ou extinguir Ministérios.

B Compete ao Congresso Nacional sustar todo e qualquer ato emanado do Poder Executivo.

C Compete ao Tribunal de Contas da União, em auxílio ao Congresso Nacional, sustar a execução de contrato administrativo objeto de impugnação.

D Compete ao Congresso Nacional julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade.

E Compete ao Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, convocar o presidente da República para prestar esclarecimentos.

ID 172512 Direito Administrativo Controle exercido pelo Tribunal de Contas FCC 2019

Suponha que a SANASA tenha publicado edital instaurando procedimento licitatório para contratação da execução de obras de
expansão de sua rede de coleta domiciliar, tendo um dos potenciais licitantes apresentado impugnação perante o Tribunal de
Contas do Estado, alegando a presença de cláusulas restritivas à competitividade. Diante de tal cenário, o Tribunal

A não poderá suspender a licitação em curso, porém poderá, se entender presente ilegalidade que venha a macular o
contrato subsequente, determinar a suspensão dos efeitos deste e a responsabilização dos administradores.

B não poderá determinar a suspensão do certame e tampouco impedir a assinatura do contrato, porém poderá reprovar as
contas dos administradores da companhia, se concluir pela existência de ilegalidade.

C poderá, se entender pertinente a impugnação, determinar a correção da ilegalidade para retomada do certame.

D somente poderá determinar a suspensão da licitação se identificar indícios de improbidade administrativa, com a imediata
remessa de expediente próprio ao Ministério Público.

E caso entenda plausível a impugnação, deverá requerer ao poder legislativo autorização para suspensão do certame ou, se
o mesmo já tiver sido concluído, para a sustação dos efeitos do contrato dele decorrente.

ID 203726 Direito Administrativo Controle exercido pelo Tribunal de Contas CEBRASPE 2017

A fiscalização exercida pelo TCU na prestação de contas de
convênio celebrado entre a União e determinado município, com
o objetivo de apoiar projeto de educação sexual voltada para
o adolescente, insere-se no âmbito do controle

A provocado.

B meritório.

C subordinado.

D prévio.

E vinculado.