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ID 209215 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Créditos Adicionais Crédito Suplementar FGV 2026

O ordenador de despesas de um órgão federal verificou, no segundo semestre do exercício financeiro, que os créditos orçamentários originalmente aprovados na Lei Orçamentária Anual (LOA) seriam insuficientes para cobrir despesas essenciais previstas em programa prioritário do Plano Plurianual.
Diante disso, o gestor cogitou adotar medidas para adequar a execução orçamentária à nova realidade, observando os limites e procedimentos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 4.320/1964.
Considerando os instrumentos de planejamento e gestão orçamentária e os procedimentos de controle financeiro aplicáveis à situação, assinale a afirmativa correta.

A O instrumento adequado para reforçar dotação orçamentária já existente é o crédito especial, aberto por lei específica e destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na LOA vigente.

B O instrumento adequado é o crédito extraordinário, que pode ser aberto por medida provisória no âmbito federal e independe de indicação de fonte de recursos, sendo aplicável a qualquer situação de insuficiência orçamentária verificada durante o exercício.

C O instrumento adequado é o crédito suplementar, destinado a reforçar dotação orçamentária já existente na LOA, cuja abertura depende de autorização legislativa e de indicação de fonte de recursos, nos termos do Art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

D A insuficiência de créditos orçamentários deve ser suprida por remanejamento direto entre dotações de quaisquer órgãos, por ato do ordenador de despesas, independentemente de autorização legislativa, desde que o valor total da LOA não seja alterado.

E A situação descrita pode ser resolvida pela revisão do Plano Plurianual (PPA) durante o exercício financeiro, pois a alteração do PPA implica automaticamente a ampliação dos créditos orçamentários correspondentes na LOA vigente, dispensando a abertura de créditos adicionais.

ID 186888 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Créditos Adicionais CEBRASPE 2026

Texto associado

Considerando as disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens subsequentes, referentes à classificação da despesa pública, à execução orçamentária e a mecanismos de alteração e descentralização orçamentária.

Se, para o cumprimento de decisão judicial que determine o reajuste salarial dos servidores, um tribunal de contas estadual tiver de aumentar, no curso de determinado exercício, sua despesa com pessoal em R$ 2 milhões, ele deverá solicitar um crédito suplementar para aumento da dotação existente da despesa com pessoal.

C Certo

E Errado

ID 180518 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Créditos Adicionais FCC 2026

Considerando o regime jurídico dos créditos adicionais no Direito Financeiro, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação de regência, tem-se que

A créditos suplementares independem de indicação de recursos caso sejam destinados à cobertura de despesas urgentes.

B créditos especiais somente podem ser abertos mediante publicação de decreto que reconheça o estado de calamidade pública.

C créditos suplementares e especiais podem ser abertos por decreto do Poder Executivo quando houver autorização genérica na Lei Orçamentária Anual.

D créditos extraordinários independem de autorização legislativa prévia, porém só podem ser abertos com indicação precisa de fonte de receita.

E a abertura de créditos especiais depende de prévia autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes.

ID 180391 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Créditos Adicionais FCC 2026

Considere que o Estado necessite proceder ao aditamento de um contrato de obra pública, dentro dos limites autorizados pela legislação de regência, para ampliação dos quantitativos originalmente contratados. Ocorre que o aditivo ensejará o aumento do valor das parcelas devidas pelo Estado e a dotação prevista na Lei Orçamentária Anual para o referido contrato afigura-se insuficiente para cobertura das despesas adicionadas a partir do aditamento. Diante de tal cenário,

A será necessária a abertura de crédito adicional suplementar, o que demanda lei em sentido formal e indicação de fonte de receita para lhe dar suporte, que pode ser proveniente de excesso de arrecadação.

B a celebração do aditivo sem cobertura orçamentária ou com cobertura parcial das despesas geradas afigura-se juridicamente viável em caso de obras emergenciais ou em situação de calamidade pública.

C afigura-se lícita a assunção de despesas adicionais, caso haja o prévio remanejamento de rubricas previstas na Lei Orçamentária Anual ou transposição de saldos de dotações não integralmente utilizadas.

D a dotação orçamentária insuficiente poderá ser suplementada por decreto do Chefe do Executivo, sem necessidade de lei autorizativa, mediante o cancelamento de dotação de igual valor.

E a celebração do aditivo demandará a abertura de crédito extraordinário, que independe de lei, exigindo-se a prévia indicação da fonte de cobertura, que pode ser proveniente de superávit apurado em balanço do exercício anterior.

ID 180003 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Créditos Adicionais FCC 2026

No que concerne à disciplina estabelecida pela Lei nº 4.320/1964 relativamente à abertura de créditos adicionais e disposições constitucionais pertinentes, tem-se que

A os créditos extraordinários, ao contrário dos especiais e suplementares, prescindem de autorização legislativa e de indicação de fonte para sua abertura, podendo ser abertos por decreto do Chefe do Executivo.

B não é possível ao Poder Executivo socorrer-se simultaneamente de mais de uma alternativa, eis que, caso opte pela abertura de créditos extraordinários, estará impedido de, nos 90 dias subsequentes, proceder à abertura de créditos especiais ou suplementares.

C os créditos especiais são destinados a despesas com dotação orçamentária insuficiente, enquanto os extraordinários devem ser abertos em caso de inexistência de dotação orçamentária.

D afigura-se descabida a abertura de créditos extraordinários para cobertura de despesas relativas a obras e reparos de infraestruturas, estas que devem ser custeadas com créditos especiais.

E a abertura de créditos extraordinários, embora possa ocorrer por ato exclusivo do Chefe do Executivo, demanda a comprovação de fonte, que pode consistir na anulação de outras dotações.

ID 20519 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Créditos Adicionais Cebraspe 2026

Texto associado

Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue os itens a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964.

Considere que determinado estado da Federação abra créditos extraordinários, sem autorização prévia por lei específica, com base em decreto estadual no qual são citadas "a urgência e a necessidade" da medida. Nessa situação hipotética, admite-se a abertura de crédito extraordinário por decreto desde que haja autorização legislativa posterior.

A Certo

B Errado

ID 7203 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Créditos Adicionais CEBRASPE 2026

Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue o item a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964. Considere que determinado estado da Federação abra créditos extraordinários, sem autorização prévia por lei específica, com base em decreto estadual no qual são citadas "a urgência e a necessidade" da medida. Nessa situação hipotética, admite-se a abertura de crédito extraordinário por decreto desde que haja autorização legislativa posterior.

A Certo

B Errado

ID 179503 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Créditos Adicionais FCC 2025

Suponha que o Estado do Rio de Janeiro esteja enfrentando uma situação de calamidade pública e necessite realizar ações emergenciais de atendimento à população afetada, verificando, contudo, a inexistência de dotação na Lei Orçamentária Anual para as despesas correspondentes. Diante de tal situação, considerando a legislação relativa à realização de despesas públicas,

A a despesa poderá ser suportada pela abertura de crédito adicional especial, por ato do Chefe do Executivo, dispensada a indicação de fonte de custeio quando verificada compatibilidade com Anexo de Metas Fiscais.

B as despesas incorridas com as ações em questão poderão ser realizadas independentemente da existência de dotação específica ou abertura de crédito adicional, desde que haja suficiência de caixa.

C afigura-se possível a abertura de créditos extraordinários para suportar tais despesas, desde que imprevistas e emergenciais, mediante decreto do Chefe de Executivo, independentemente da indicação de fonte de custeio.

D trata-se de hipótese que autoriza a transposição de dotações previstas na Lei Orçamentária, mediante o remanejamento entre despesas de capital e de custeio nos limites necessários para suportar as despesas emergenciais.

E a realização das despesas em questão dependerá da abertura de crédito adicional suplementar, o que é possível apenas se houver cancelamento de outras dotações orçamentárias.

ID 179143 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Créditos Adicionais FCC 2025

Com suporte na Lei nº 4.320/1964, para que uma entidade pública realize despesas para as quais não haja dotação orçamentaria especifica em sua Lei Orçamentaria Anual, ela deve efetuar a abertura de créditos adicionais

A suplementares, que devem ser autorizados por lei, abertos por decreto executivo e possuem vigência de um ano a partir da data de sua abertura, salvo expressa autorização legal em contrário, sendo que esta abertura depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

B suplementares, que devem ser autorizados e abertos por decreto executivo e possuem vigência adstrita ao exercício financeiro em que foram abertos, sendo que a abertura de créditos adicionais pode ser realizada quando houver indícios de que serão geradas receitas suficientes no exercício financeiro vigente.

C especiais, que devem ser abertos por decreto executivo sem prévia autorização legislativa e possuem vigência de um ano a partir da data de sua abertura, salvo expressa autorização legal em contrario, sendo que esta abertura depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

D especiais, que devem ser autorizados por lei, abertos por decreto executivo e possuem vigência adstrita ao exercício financeiro em que foram abertos, salvo expressa autorização legal em contrário, sendo que esta abertura depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

E extraordinários, que devem ser autorizados pelo Poder Legislativo, abertos por decreto executivo e possuem vigência de um ano a partir da data de sua abertura, sendo que esta abertura depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

ID 162366 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Créditos Adicionais AOCP 2025

Acerca dos Créditos Orçamentários Iniciais e Adicionais, assinale a alternativa correta.

A Os créditos suplementares são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

B Os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa.

C Os créditos extraordinários são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária.

D A vigência dos créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados.

E Os créditos especiais e extraordinários incorporam-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que devam reforçar.