QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
207 questões encontradas
ID 205541 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública FGV 2026

Lucas, agente público competente, ordenou despesa não autorizada por lei, sem, contudo, gerar lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. No curso de investigação deflagrada pela Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, constatou-se que Lucas assim agiu por imprudência, não havendo vontade e consciência de praticar ilícito penal.
Nesse enredo, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas

A não responderá por qualquer delito, já que, embora a conduta seja criminalizada a título de dolo ou culpa, não houve lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
B responderá pelo crime de ordenação de despesa não autorizada, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.
C não responderá por qualquer delito, por não ter agido com dolo, essencial para a caracterização do crime de ordenação de despesa não autorizada.
D responderá pelo crime de ordenação de despesa não autorizada, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.
E responderá pelo crime de ordenação de despesa não autorizada, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.
ID 205540 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública FGV 2026

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina tomou conhecimento, por meio de denúncia individualizada, da existência de indícios de ilícitos penais perpetrados por empregados da organização da sociedade civil (OSC) Alfa, no contexto de parceria, via termo de fomento, celebrado com o Poder Público, envolvendo a transferência de recursos financeiros. Registre-se que há elementos concretos que apontam para a prática de crime por parte de Caio, empregado da referida entidade privada.
Nessa conjuntura, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio

A é equiparado a agente público para fins penais, sendo certo que eventual pena a ele aplicada será majorada, na terceira fase do processo dosimétrico, em razão da função exercida na organização da sociedade civil Alfa.
B é equiparado agente público para fins penais, mas eventual pena a ele aplicada será reduzida, na terceira fase do processo dosimétrico, em razão da função exercida na organização da sociedade civil Alfa.
C não é equiparado a agente público para fins penais, salvo se receber remuneração decorrente da função exercida na organização da sociedade civil Alfa.
D não é equiparado a agente público para fins penais.
E é equiparado a agente público para fins penais.
ID 61491 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública FUNDATEC 2026

Assinale a alternativa correta acerca dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública.

A Configura crime de concussão a conduta do funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.
B O crime de corrupção passiva caracteriza-se pela exigência, para si ou para outrem, de vantagem indevida, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.
C O crime de peculato consuma-se com a simples solicitação ou recebimento de vantagem indevida, sendo irrelevante que o ato funcional venha ou não a ser praticado.
D No crime de prevaricação, exige-se que o retardamento, a omissão ou a prática indevida do ato de ofício seja motivada por interesse ou sentimento pessoal do agente.
E O crime de advocacia administrativa exige que o funcionário público patrocine interesse privado perante a Administração Pública, sendo indispensável que obtenha vantagem econômica para si ou para o terceiro interessado.
ID 61480 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública FUNDATEC 2026

A Polícia Civil instaurou inquérito policial para investigar um esquema envolvendo uma empresa fornecedora de câmeras de vigilância contratada pelo Município XYZ. Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na sede da empresa, o policial civil encontra mensagens em que o diretor comercial promete pagar uma “taxa de agradecimento” a um servidor público responsável por atestar a entrega dos equipamentos, mesmo sabendo que parte das câmeras era de qualidade inferior à contratada. O delegado de polícia registra o fato no relatório parcial e, além disso, encaminha cópia para o setor de controle interno do órgão público, recomendando instauração de procedimento administrativo com base na Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção. Considerando a referida Lei e a atuação da Polícia Civil, assinale a alternativa correta.

A A empresa só poderá ser responsabilizada civil e administrativamente se houver prova de que os dirigentes anuíram expressamente com o pagamento da vantagem indevida, pois a Lei Anticorrupção exige dolo específico da alta administração.
B A Polícia Civil deve suspender a investigação até que o órgão administrativo conclua o processo de responsabilização da empresa, pois a esfera administrativa possui precedência sobre a esfera criminal na Lei Anticorrupção.
C A empresa pode ser responsabilizada civil e administrativamente com base na responsabilidade objetiva, bastando que a vantagem indevida tenha sido prometida em seu interesse, e compete à Polícia Civil investigar os crimes praticados pelas pessoas físicas envolvidas (responsabilidade criminal), independentemente do processo administrativo sancionador.
D A responsabilização da empresa depende de decisão judicial prévia que comprove o dano efetivo ao erário, não cabendo aplicação de sanções administrativas sem determinação do Poder Judiciário.
E A conduta não caracteriza ato lesivo da Lei Anticorrupção, pois a entrega de equipamento de qualidade inferior é matéria exclusivamente contratual e não envolve corrupção ativa ou passiva.
ID 60766 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública FUNDATEC 2026

O Código Penal brasileiro dedica um de seus capítulos aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral. Considerando o que diz o Código Penal especificamente a respeito do crime de peculato e suas variações, assinale a alternativa correta.

A Para que se consume o crime de peculato, é necessário que a apropriação feita por funcionário público seja exclusivamente para proveito próprio.
B A legislação brasileira não admite modalidade culposa no crime de peculato.
C Comete crime de peculato o funcionário público que, no exercício do cargo, se apropria de dinheiro por erro de outrem.
D A subtração de bens, embora seja conduta criminosa, não pode ser, em nenhuma hipótese, considerada peculato.
E O valor mínimo da apropriação para a configuração do peculato, conforme expressamente mencionado no Código Penal, é de 20 salários mínimos.
ID 60765 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública FUNDATEC 2026

Sobre os crimes contra a Administração Pública, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Receber, para si ou para outrem, em razão da função pública, vantagem indevida, configura crime de corrupção passiva.

( ) O abandono de função só é punível quando resulta em prejuízo público.

( ) O funcionário público pode cometer o crime de concussão mesmo antes de assumir a função pública, desde que o faça em razão dela. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – V – F.
B V – F – V.
C F – V – V.
D F – F – V.
E F – F – F.
ID 49551 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública FCC 2026

Sobre os crimes em espécie, avalie as proposições a seguir:

I. O agente que facilita a fuga de jovem de 18 anos submetido à medida socioeducativa de semiliberdade pratica o crime de fuga de pessoa presa.

II. Não comete a infração penal de apologia de crime, o agente que se vale de um carro de som e incentiva os moradores de um bairro a agredirem até a morte as pessoas em situação de rua da cidade.

III. A reunião de quatro indivíduos para furtar três motocicletas em Teixeira de Freitas, visando a venda e posterior repartição do valor arrecadado, não configura o crime de associação criminosa.

IV. O agente que é flagrado, durante a revista pessoal, tentando ingressar no estabelecimento prisional com um chip de telefone celular escondido sob suas vestes não pratica o crime de favorecimento real impróprio na forma consumada, mas na forma tentada. Está correto o que se afirma APENAS em

A II e III.
B I, II e IV.
C II e IV.
D I, III e IV.
E II, III e IV.
ID 48188 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública FAFIPA 2026

O Código Penal tipifica diversos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública. Considerando o disposto no art. 314 do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A Extraviar livro oficial ou documento de que o agente tem a guarda em razão do cargo, bem como sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, configura crime punido com reclusão de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
B A inutilização parcial de documento público não caracteriza crime, desde que não haja prejuízo comprovado à Administração Pública.
C Extraviar livro oficial ou documento público sob sua guarda caracteriza infração administrativa, não constituindo crime previsto no Código Penal.
D O crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento oficial somente se configura quando houver destruição total do documento público.
E O extravio de documento público sob guarda do agente público constitui crime punido com detenção de três meses a um ano.
ID 7305 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública CEBRASPE 2026
Texto associado
Luciana, ocupante de cargo em comissão de direção no setor financeiro de um órgão público, autorizou o acesso de um subordinado ao sistema interno sem as cautelas exigidas. Em razão dessa falha, o subordinado desviou valores públicos para conta própria. Em decorrência do ocorrido, Luciana foi denunciada e, antes de sentença irrecorrível, promoveu a reparação integral do dano causado ao erário.

Em outra ocasião, no exercício do cargo, Luciana recebeu, indevidamente, em sua conta pessoal, um depósito de valores públicos decorrente de erro de processamento. Ciente do equívoco, ela decidiu não comunicar o fato e permaneceu com a quantia depositada.

Considerando a situação hipotética apresentada e os dispositivos do Código Penal relativos aos crimes contra a administração pública, bem como as consequências jurídicas da reparação do dano e da devolução do produto do ilícito, julgue o item seguinte.

A reparação integral do dano, realizada por Luciana antes de sentença irrecorrível, reduz pela metade a pena aplicável ao primeiro fato.

A Certo
B Errado
ID 7304 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública CEBRASPE 2026
Texto associado
Luciana, ocupante de cargo em comissão de direção no setor financeiro de um órgão público, autorizou o acesso de um subordinado ao sistema interno sem as cautelas exigidas. Em razão dessa falha, o subordinado desviou valores públicos para conta própria. Em decorrência do ocorrido, Luciana foi denunciada e, antes de sentença irrecorrível, promoveu a reparação integral do dano causado ao erário.

Em outra ocasião, no exercício do cargo, Luciana recebeu, indevidamente, em sua conta pessoal, um depósito de valores públicos decorrente de erro de processamento. Ciente do equívoco, ela decidiu não comunicar o fato e permaneceu com a quantia depositada.

Considerando a situação hipotética apresentada e os dispositivos do Código Penal relativos aos crimes contra a administração pública, bem como as consequências jurídicas da reparação do dano e da devolução do produto do ilícito, julgue o item seguinte.

A conduta de Luciana, no primeiro fato, configura, em tese, peculato culposo.

A Certo
B Errado