QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
13 questões encontradas
ID 176192 Direito Penal Crimes Contra as Finanças Públicas FCC 2024

O orçamento geral do município de Mykonos para o exercício financeiro de 2022 estimou a receita e fixou as despesas municipais em R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Com base nisso, o duodécimo das despesas previstas pelo orçamento para o exercício financeiro de 2022 era de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Contudo, o total do empenho de despesas ordenadas pelo então prefeito municipal, no mês de dezembro, foi no importe de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Constatou-se, ainda, que a disponibilidade de caixa do município em 31 de dezembro de 2022 era no importe de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), porém foram liquidados saldos de restos a pagar no importe de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), trazendo ao município uma liquidez desfavorável negativa, no importe de R$100.000,00 (cem mil reais). O Tribunal de Contas, após apuração, constatou as irregularidades e a responsabilidade do prefeito. Considerando tão somente as informações apresentadas na questão, o prefeito do município de Mykonos teria praticado, em tese, respectivamente, os crimes de

A Não cancelamento de restos a pagar e Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
B Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura e Ordenação de despesa não autorizada.
C Contratação de operação de crédito e Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
D Não cancelamento de restos a pagar e Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura.
E Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura e Ordenação de despesa não autorizada.
ID 199143 Direito Penal Crimes Contra as Finanças Públicas CEBRASPE 2020
Texto associado
Com relação a aspectos do direito penal, julgue os itens a seguir.

Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha
sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada
como crime contra as finanças públicas.

C Certo
E Errado
ID 198011 Direito Penal Crimes Contra as Finanças Públicas CEBRASPE 2020
Texto associado
À luz da legislação penal brasileira, julgue os itens a seguir.

Para a caracterização do crime de ordenação de despesa não autorizada, é necessário o efetivo prejuízo financeiro ao ente público.

C Certo
E Errado
Órgão: Secretaria de Fazenda do Distrito Federal Cargo: Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal Prova: CESPE/CEBRASPE - SEFAZ DF - Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal - 2020
Ver questão Crie sua conta gratuitamente
ID 59110 Direito Penal Crimes contra as finanças públicas FEPESE 2020

A respeitos dos crimes contra as finanças públicas, conforme previsto na legislação penal, configura crime “ordenar despesa não autorizada por lei”, sujeitando o infrator à seguinte pena:

A reclusão, de 1 a 2 anos.
B reclusão, de 1 a 4 anos.
C detenção, de 2 meses a 3 anos.
D detenção, de 3 meses a 1 ano.
E detenção, de 6 meses a 2 anos.
ID 200284 Direito Penal Crimes Contra as Finanças Públicas CEBRASPE 2019

Prefeito de um município autorizou a assunção de obrigação no
último ano do mandato. A conduta será típica se

A restar parcela contraída no nono mês do último ano do
mandato a ser paga no exercício seguinte.
B acarretar aumento de despesa total com pessoal nos duzentos
dias anteriores ao final do manda
C ocorrer no último quadrimestre, e a despesa não puder ser paga
no mesmo exercício financeiro.
D for inscrita na rubrica de restos a pagar despesa que tenha sido
previamente empenhada.
E realizar operação de crédito, caso o montante da dívida
consolidada ultrapasse o limite mínimo legal.
ID 136172 Direito Penal Crimes Contra as Finanças Públicas CEBRASPE 2018

A respeito do inquérito policial, julgue os itens seguintes. Nos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, a autoridade policial poderá, em decisão fundamentada, decretar a quebra do sigilo bancário dos investigados.

A Certo
B Errado
ID 121930 Direito Penal Crimes Contra as Finanças Públicas VUNESP 2018

Considere o seguinte caso hipotético: O servidor “X” autoriza a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada. Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que o servidor “X”

A cometeu o crime de ordenação de despesa não autorizada, qualificado pela inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
B cometeu o crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
C não cometeu qualquer crime.
D cometeu o crime de prevaricação, qualificado pela inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
E cometeu o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, qualificado pela inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.