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ID 191530 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Dívida e Endividamento e Operações de Crédito CEBRASPE 2023

Texto associado

Considerando as regras e os parâmetros dispostos pela LRF, que incluem vedações, metas e limites aplicáveis a todos os entes públicos, julgue os itens subsequentes.

Um ente público pode realizar operações de crédito além do montante previsto para despesas de capital sem descumprir a regra de ouro, desde que as referidas operações sejam autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

C Certo

E Errado

ID 195356 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Dívida e Endividamento e Operações de Crédito CEBRASPE 2022

Texto associado

Com base na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, responda as questões 49 a 51.

A restrição a ser imposta ao ente da federação cuja dívida consolidada ultrapasse o limite legal, devendo tal restrição vigorar até o término dos três quadrimestres subsequentes ao quadrimestre em que tenha se dado o excesso e enquanto não tiver ocorrido o retorno da dívida ao limite estabelecido é

A a proibição de realizar operação de crédito que não se destine ao pagamento de dívidas mobiliárias.

B a limitação de empenhar despesas que constituam obrigações legais do ente da federação.

C a vedação de criar cargo, emprego ou função.

D o impedimento de receber transferências voluntárias da União.

E o impedimento de obter garantia, direta ou indireta, de outro ente da federação.

ID 156540 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Dívida e Endividamento e Operações de Crédito AOCP 2022

No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, e também os decorrentes de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

B Na transferência voluntária, é permitida a utilização dos recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

C Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes dessa Lei Complementar, incluem-se, inclusive, aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

D Em nenhuma hipótese poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

E A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

ID 175818 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Dívida e Endividamento e Operações de Crédito FCC 2021

Um determinado ente da federação realizou confissão de dívidas. Esse ato, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é equiparado a

A refinanciamento da dívida mobiliária.

B dívida flutuante.

C dívida pública mobiliária.

D concessão de garantia.

E operação de crédito.

ID 175106 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Dívida e Endividamento e Operações de Crédito FCC 2021

Considere que o Estado de Goiás pretenda contratar operação de crédito com instituição financeira multilateral, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que contará com garantia da União junto ao financiador, tendo esta exigido a prestação de contragarantia do Estado, proveniente do produto da arrecadação de ICMS e do fluxo de recebíveis oriundos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Na condição de Procurador do Estado encarregado da referia análise, caberia concluir, com base nas disposições constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aplicáveis à espécie, que

A somente será admissível a prestação de contragarantia do Estado à União se este tiver extrapolado seu limite de endividamento fixado em Resolução do Senado Federal, necessitando, assim, utilizar-se subsidiariamente do limite de garantia estabelecido para a União.

B a operação afigura-se viável em tese, devendo observar o limite de endividamento do Estado, contar com autorização legislativa e, na hipótese de configurar operação de crédito externo, ser submetida à aprovação específica do Senado Federal.

C a operação tal como apresentada não é juridicamente viável, considerando que não é possível o oferecimento de garantia incidente sobre a receita oriunda da participação do Estado no FPE, eis que caracteriza vinculação de receita orçamentária futura, vedada pela Constituição Federal.

D a garantia a ser prestada pela União junto ao financiador esbarra em vedação expressa da LRF, eis que caracteriza financiamento indireto a entes subnacionais, somente sendo juridicamente viável em situações extraordinárias previstas na Constituição Federal, na forma introduzida pela EC n o 93/2016.

E a referida operação prescinde da observância dos limites de endividamento do Estado, eis que contragarantida pela União, somente sendo juridicamente viável se os recursos forem aplicados em despesas de capital ou na cobertura de déficit do regime próprio de previdência do ente tomador.

ID 174601 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Dívida e Endividamento e Operações de Crédito FCC 2021

Em relação ao endividamento do setor público, a Lei Complementar n o 101/2000 estabelece que

A dívida pública consolidada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, sem exceção.

B o refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.

C dívida pública consolidada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo igual ou superior a doze meses, salvo se as receitas tenham constado do orçamento.

D o refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária e correção pela taxa SELIC.

E operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, com exceção daquelas com o uso de derivativos financeiros.

ID 172209 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Dívida e Endividamento e Operações de Crédito FCC 2019

De acordo com as determinações da Lei Complementar no 101/2000, a obrigação incorrida com a obtenção da Operação de Crédito no valor de R$ 1.000.000,00 classifica-se como dívida pública

A ativa.

B corrente.

C fundada.

D mobiliária.

E flutuante.

ID 150337 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Dívida e Endividamento e Operações de Crédito AOCP 2017

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as alternativas referentes às Operações de Crédito e Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) e assinale a alternativa INCORRETA.

A Compete ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

B Equipara-se a operações de crédito e está vedado, o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

C A instituição financeira que contratar operação de crédito com Ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

D Compete ao Ministério da Fazenda verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

E As operações de crédito por antecipação de receita destinadas a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, realizadas a partir de 10 de janeiro, deverão ser resgatadas no próprio exercício até 31 de dezembro.

ID 204247 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Dívida e Endividamento e Operações de Crédito CEBRASPE 2016

Acerca de dívida e endividamento na LRF, assinale a opção correta.

A Dívida pública consolidada ou fundada representa as obrigações financeiras de determinado ente federativo, eliminadas as duplicidades, cujas origens são contratos, convênios, tratados, leis, e operações de crédito com prazo de amortização superior a doze meses.

B Os limites globais para a dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios bem como os limites para o total da dívida mobiliária federal são estabelecidos como uma porcentagem do faturamento bruto do respectivo ente federativo.

C Dívida pública mobiliária se refere a obrigações financeiras oriundas da manutenção física de bens de posse estatal, incluindo instalações esportivas, prédios de uso comercial, fazendas experimentais de universidades públicas, centros de pesquisas e apartamentos funcionais.

D Propostas de limites globais para a dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios são encaminhadas ao Ministério da Fazenda; projeto de lei que estabeleça limites para o total da dívida mobiliária federal deve ser encaminhado ao Ministério de Planejamento.

E Ente federativo cuja dívida consolidada ultrapassar o respectivo limite terá acesso especial a linhas de crédito facilitado para reorganizar suas finanças, exceto nos casos de refinanciamento do principal atualizado de sua dívida mobiliária.

ID 168284 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Dívida e Endividamento e Operações de Crédito FCC 2016

“Art. 8 o − Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria, conforme inciso I, art. 8º da LDO 2015.” LOA 2015, de 23/12/2014.

A Lei n o 5.928, de 23/12/2014, LOA 2015, do Município de São Luís, que dispõe sobre o orçamento anual de 2015, permite, em seu artigo 8o , a realização de operação de crédito por antecipação de receita no exercício de 2015.

Com relação ao exercício de 2016, ano em que se elegerá novo prefeito para a cidade de São Luís, as operações de crédito por antecipação de receita (AROs), nos termos da legislação nacional vigente,

A não poderão ser realizadas, em decorrência das exigências feitas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00).

B não poderão ser realizadas, exceto se ocorrerem nos primeiros 9 dias no ano.

C poderão ser realizadas, normalmente, desde que a LDO e a LOA de 2016 assim permitam.

D poderão ser realizadas, desde que exista permissão na LOA de 2016.

E não poderão ser realizadas, exceto se houver o pagamento integral das eventualmente realizadas no exercício de 2015.