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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 20394 Direito Constitucional Da Ordem Econômica e Financeira CEBRASPE 2021

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue. Em operação de fornecimento de bens entre consumidor final não contribuinte localizado no Rio de Janeiro e estabelecimento fornecedor localizado no Espírito Santo, será devido o ICMS integralmente ao estado do Rio de Janeiro, com base apenas na alíquota interna desse estado.

A Certo
B Errado
ID 20296 Direito Constitucional Da Ordem Econômica e Financeira CEBRASPE 2021

Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente. Caso o Poder Executivo estadual discorde de proposta orçamentária encaminhada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que obedece aos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o governador não poderá alterar essa proposta ao encaminhar o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa.

A Certo
B Errado
ID 20278 Direito Constitucional Da Ordem Econômica e Financeira CEBRASPE 2021

Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente. A Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de saneamento em caráter não concorrencial no estado do Rio de Janeiro, é submetida ao regime de precatórios.

A Certo
B Errado
ID 20153 Direito Constitucional Da Ordem Econômica e Financeira CEBRASPE 2021

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue. A contribuição financeira devida pela exploração de recursos minerais é receita pública originária dos entes públicos e não está submetida ao regime jurídico tributário.

A Certo
B Errado
ID 126468 Direito Constitucional Da Ordem Econômica e Financeira CEBRASPE 2020

A União detém o monopólio da pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sendo-lhe permitida a contratação de empresas estatais e privadas para a realização dessas atividades, desde que observadas as condições estabelecidas em lei.

A Certo
B Errado
ID 133004 Direito Constitucional Da Ordem Econômica e Financeira CEBRASPE 2019

Considerando os princípios que regem a ordem econômica, é correto afirmar que

A o Estado deve evitar interferir na economia, sob pena de violar o princípio da livre concorrência.
B o Estado pode atuar de maneira direta na economia, por meio do regime de monopólio ou da participação em empresa do setor privado.
C o tratamento favorecido em licitações públicas para empresas de pequeno porte ofende o princípio da livre concorrência.
D a defesa do consumidor e a defesa ao meio ambiente devem ceder em face do desenvolvimento econômico.
E a soberania nacional não pode ser considerada um princípio da ordem econômica.
ID 132428 Direito Constitucional Da Ordem Econômica e Financeira CEBRASPE 2019

No que diz respeito aos princípios gerais da atividade econômica, a política urbana, a política fundiária e a reforma agrária, assinale a opção correta.

A De acordo com o STF, os serviços sociais autônomos, que integram o denominado sistema S, integram a administração pública.
B A CF veda a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos sob o regime de permissão.
C De acordo com o entendimento do STF, o monopólio do serviço postal de correspondências pessoais pertence à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
D A inexistência de registro imobiliário é suficiente para a caracterização do domínio público sobre as terras devolutas, segundo o entendimento do STF.
E As operações de transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária não estão isentas de impostos federais, estaduais e municipais.
ID 131355 Direito Constitucional Da Ordem Econômica e Financeira CEBRASPE 2019

De acordo com os princípios constitucionais orçamentários e o disposto na CF acerca das finanças públicas, as autorizações para a abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de créditos constituem exceções ao princípio da

A legalidade orçamentária.
B universalidade orçamentária.
C pureza orçamentária.
D não afetação da receita.
E quantificação dos créditos orçamentários.