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ID 152555 Direito Constitucional Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88) AOCP 2020

A Constituição Federal de 1988 é um marco histórico da proteção constitucional à saúde, de modo que, antes da sua promulgação, os serviços e ações de saúde eram destinados apenas a alguns grupos. Nesse sentido, os artigos 198 e 200 tratam, respectivamente,

A das diretrizes das ações e serviços públicos de saúde e competências do sistema único de saúde.

B do fundo nacional de saúde e das diretrizes organizativas do sistema único de saúde.

C da regionalização do sistema único de saúde e do financiamento das ações de saúde.

D do planejamento da gestão descentralizada do sistema único de saúde e da hierarquização.

E das políticas públicas de saúde e da participação da iniciativa privada no sistema único de saúde.

ID 201907 Direito Constitucional Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88) CEBRASPE 2018

Texto associado

Julgue os itens seguintes, a respeito da ordem social prevista na
Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, considere que a sigla
SUS, sempre que empregada, se refere ao Sistema Único de Saúde.

A seguridade social compreende o direito dos cidadãos a
saúde, educação e segurança.

C Certo

E Errado

ID 201234 Direito Constitucional Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88) CEBRASPE 2018

Texto associado

Em 1986, foi realizada a histórica 8.ª Conferência
Nacional de Saúde, cujo relatório final serviu como subsídio
para os deputados constituintes elaborarem o art. 196 da
Constituição Federal de 1988 (CF) – Da Saúde. A partir da
promulgação da CF, a saúde ganhou rumos diferentes com a criação
do Sistema Único de Saúde (SUS).

Com relação ao assunto abordado no texto e aos vários aspectos
a ele relacionados, julgue os itens a seguir.

Com a CF, o primeiro documento a colocar o direito à saúde
definitivamente no ordenamento jurídico brasileiro, a saúde
passou a ser um direito do cidadão e um dever do Estado.

C Certo

E Errado

ID 203258 Direito Constitucional Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88) CEBRASPE 2017

A respeito dos múltiplos aspectos relativos à saúde e às deficiências
físicas, assinale a opção correta.

A Diferentemente do que se observa na CF, a saúde é
considerada, na Declaração Universal de Direitos Humanos,
um valor a ser protegido, mas não um direito.

B A expressão judicialização da saúde refere-se a situações em
que o Poder Judiciário é convocado a decidir questões de
desenho de política pública, mas não de direitos humanos.

C A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência
adota o modelo biomédico de deficiência.

D A Associação Nacional dos Defensores Públicos propôs ação
direta de inconstitucionalidade requerendo a garantia do direito
ao aborto a gestantes infectadas pelo vírus da zika.

E O movimento sanitarista seguia a doutrina higienista, o que se
observa no texto da CF, cujas disposições acerca do direito à
saúde foram fortemente influenciadas por esse movimento.

ID 182707 Direito Constitucional Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88) Instituto Quadrix 2016

A Constituição Federal de 1988 estabelece em seus artigos 196 a 200 o arcabouço legal para a política de saúde que criou o SUS. O artigo 198 estabelece o SUS como um sistema único e organizado, de acordo com as seguintes diretrizes:

A descentralização, equidade e transparência.

B centralização, equidade e transparência.

C descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

D atendimento integral, participação da comunidade e hierarquização.

E hierarquização, prevenção e recuperação.

ID 168376 Direito Constitucional Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88) FCC 2016

Instituição privada com fins lucrativos que pretenda exercer atividades de assistência à saúde no País

A poderá receber recursos públicos para auxílio ou subvenções.

B não poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde em razão de sua finalidade lucrativa.

C poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, ainda que as entidades filantrópicas e as sem fins
lucrativos tenham preferência.

D poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, mediante convênio, sendo vedada constitucionalmente
a celebração de contrato de direito público para esse fim.

E poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, desde que mediante prévia autorização do Poder
Legislativo do ente federativo com quem o ajuste será firmado.

ID 148420 Direito Constitucional Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88) AOCP 2016

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

B É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

C A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantidos mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

D São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

E A previdência social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, educação, moradia e também à seguridade e assistência social.