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ID 160693 Direito Penal Militar Das Penas e da Extinção da Punibilidade AOCP 2024

João foi denunciado pela prática do crime de incitamento, previsto no art. 155 do Código Penal Militar. Entretanto, quando já condenado em primeira instância, entrou em vigor nova lei aprovada pelo Congresso Nacional, de conteúdo penal, que, dentre outras alterações, extirpou do ordenamento jurídico o crime de incitamento. Nesse caso, à luz da legislação castrense, a referida lei deve ser considerada como causa de

A exclusão da tipicidade.
B exclusão da ilicitude.
C exclusão da culpabilidade.
D diminuição de pena.
E extinção da punibilidade.
ID 136211 Direito Penal Militar Das Penas e da Extinção da Punibilidade CEBRASPE 2018

Julgue os próximos itens, com base em normas do direito penal militar. Situação hipotética: Um militar, em lugar sujeito à administração castrense, foi flagrado na posse de entorpecente ilícito para consumo pessoal. Assertiva: Nessa situação, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal Militar e das recentes alterações legislativas introduzidas no Código Penal Militar, o referido militar poderá ser beneficiado com penas alternativas previstas para o usuário na Lei de Drogas.

A Certo
B Errado
ID 136210 Direito Penal Militar Das Penas e da Extinção da Punibilidade CEBRASPE 2018

Julgue os próximos itens, com base em normas do direito penal militar. Militar da ativa condenado pelo crime de deserção não poderá ser beneficiado com a suspensão condicional da pena, em razão de vedação legal.

A Certo
B Errado
ID 136205 Direito Penal Militar Das Penas e da Extinção da Punibilidade CEBRASPE 2018

Julgue os próximos itens, com base em normas do direito penal militar. Oficial do Exército Brasileiro que for condenado a pena privativa de liberdade pelo crime de estelionato em prejuízo da administração militar estará sujeito a perder o posto e as condecorações, bem como a ser declarado indigno para com o oficialato.

A Certo
B Errado
ID 4203 Direito Penal Militar Das Penas e da Extinção da Punibilidade AOCP 2018

Considerando o Código Penal Militar, o agente que pratica a conduta de desrespeitar o superior diante de outro militar está sujeito a pena de

A prisão simples, de dois a seis meses, e multa.
B detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
C detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.
D reclusão, de um a três anos.
E reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
ID 4200 Direito Penal Militar Das Penas e da Extinção da Punibilidade AOCP 2018

José, militar da ativa, mediante o uso de arma de fogo, praticou o crime de violência contra o superior fora do horário de serviço. Considerando o Código Penal Militar e que a vítima é comandante da unidade a que pertence José, caso ele seja condenado, em tese, estará sujeito à pena de

A prisão simples, de 3 meses a 1 ano, e multa.
B reclusão, de três a nove anos, mais o aumento de um terço decorrente da violência ter sido praticada com arma.
C reclusão, de seis a doze anos.
D detenção, de cinco a dez anos.
E detenção, de um a três anos, mais o aumento de dois terços decorrente da violência ter sido praticada com arma.
ID 72655 Direito Penal Militar Das Penas e da Extinção da Punibilidade IADES 2017

Para a concessão da menagem, o (a)

A acusado deve confessar o crime.
B natureza do crime pode ter requintes de crueldade, torpeza ou traição.
C máximo da pena privativa de liberdade para o crime não deve exceder a quatro anos.
D acusado deve ter maus antecedentes.
E acusado pode ser reincidente.
ID 121915 Direito Penal Militar Das Penas e da Extinção da Punibilidade VUNESP 2016

Em relação à menagem, é correto afirmar que

A poderá ser concedida pela autoridade de polícia judiciária militar.
B somente poderá ser aplicada ao militar, ativo ou inativo, sendo vedada a sua aplicação aos civis.
C haverá detração na pena do período, salvo se concedida em residência ou cidade.
D a sua concessão deve observar como requisito objetivo, que o acusado não seja reincidente.
E a sua concessão deve observar como requisito subjetivo, que o crime seja apenado com pena privativa de liberdade de reclusão ou detenção.
ID 121908 Direito Penal Militar Das Penas e da Extinção da Punibilidade VUNESP 2016

O autor que, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui:

A será isento de pena, nos termos do Código Penal Comum, e terá excluído o dolo, nos termos do Código Penal Militar.
B será isento de pena, nos termos do Código Penal Militar, e terá excluído o dolo, nos termos do Código Penal Comum.
C poderá ter a pena atenuada ou substituída por outra menos grave, nos termos do Código Penal Militar, e terá sua conduta considerada como atípica, nos termos do Código Penal Comum.
D poderá ter a pena atenuada ou substituída por outra menos grave, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, nos termos do Código Penal Militar, e será isento de pena, nos termos do Código Penal Comum.
E poderá ter a pena atenuada ou substituída por outra menos grave, nos termos do Código Penal Comum, e terá sua conduta considerada como atípica, nos termos do Código Penal Militar.