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ID 133402 Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes CEBRASPE 2019

A respeito de questões prejudiciais e processos incidentes, assinale
a opção correta.

A Subsistindo questão prejudicial sobre o estado civil do réu, o
juiz criminal deverá continuar o trâmite processual e decidir a
questão como preliminar de mérito por ocasião da prolação da
sentença.
B As causas de suspeição do juiz serão arguidas em exceção
própria, por petição assinada por advogado,
independentemente de esse poder especial constar na
procuração.
C No caso de bem imóvel adquirido com o provento de crime,
poderá ser determinado o sequestro do bem, ressalvada a
hipótese de sua transferência a terceiro de boa-fé.
D O sequestro é medida cautelar de indisponibilidade de bens em
que o exercício do contraditório poderá ser postergado para
evitar a dissipação do patrimônio.
E O exame médico-legal realizado no incidente de insanidade
mental é prova constituída em favor da defesa, podendo o juiz,
de ofício, determinar a sua realização compulsória quando o
réu recusar submeter-se a ele.
ID 54615 Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes FCC 2019

À luz do que disciplina o Código de Processo Penal sobre o incidente de falsidade,

A a decisão irrecorrível não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
B a decisão irrecorrível só fará coisa julgada nos autos da ação penal movida pelo Ministério Público para apurar a autoria da falsidade.
C tendo em vista o princípio da imparcialidade, não é possível que o juiz, de ofício, proceda à verificação da falsidade.
D não há previsão legal sobre a possibilidade de diligências no curso do incidente.
E é desnecessária a exigência de poderes especiais, na arguição de falsidade, feita por procurador constituído.
ID 54195 Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes FCC 2019

Imparcialidade é sinônimo de alheabilidade, ou seja, a Agência Judicial não pode ter interesse pessoal em relação às partes, nem retirar proveito do processo. Juiz imparcial é aquele que não tem interesse, próprio ou de pessoa que lhe seja próxima, no julgamento. (CASARA, Rubens; MELCHIOR, Antonio Pedro. Teoria do processo penal brasileiro : dogmática e crítica. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013. p 142) Buscando evitar a parcialidade do juiz, o Código de Processo Penal enumerou situações de suspeição do juiz, entre as quais:

A se tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.
B se tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.
C se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o segundo grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.
D se ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito
E se tiver aconselhado qualquer das partes ou for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles.
ID 46161 Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes CONSULPLAN 2019

No curso da ação penal pública, foi realizado, a pedido da defesa, incidente de verificação de sanidade mental, o qual concluiu pela inimputabilidade do denunciado, em virtude de doença mental. O respectivo laudo foi juntado aos autos e homologado pelo juízo. A partir deste momento processual, o que ocorre com o processo?

A Será extinto sem julgamento do mérito, com aplicação de medida de segurança.
B Será extinto com julgamento do mérito, mediante sentença de absolvição própria ou imprópria, aplicando-se medida de segurança.
C Terá curso regular até sentença final, onde, independentemente das provas colhidas durante a fase de instrução, o réu será absolvido impropriamente, já que inimputável.
D Terá curso regular até sentença final, onde, comprovadas autoria e materialidade delitivas e não havendo excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade, salvo a inimputabilidade por doença mental, o réu será alvo de absolvição imprópria.
ID 38146 Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes FGV 2019

Luiz foi denunciado pela prática de um crime de estelionato. Durante a instrução, o ofendido apresentou, por meio de assistente de acusação, documento supostamente assinado por Luiz, que confirmaria a prática delitiva. Ao ter acesso aos autos, Luiz informa ao patrono ter certeza de que aquele documento seria falso, pois não foi por ele assinado. Com base nas informações narradas, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, o advogado de Luiz poderá

A alegar apenas a insuficiência de provas e requerer a extração de cópias para o Ministério Público, mas não poderá, neste processo, verificar a veracidade do documento.
B alegar, desde que seja procurador com poderes especiais, a falsidade do documento para fins de instauração de incidente de falsidade.
C arguir, com procuração com poderes gerais, a falsidade do documento, gerando incidente de falsidade em autos em apartado.
D alegar, oralmente, a falsidade do documento, devendo o incidente ser decidido nos autos principais.
ID 123236 Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes VUNESP 2018

Caio está sendo processado criminalmente pela prática de crime de furto e em sua resposta alega ser improcedente a acusação, uma vez que discute na seara cível, em ação por ele proposta, a ilegitimidade da posse da res pela suposta vítima. Considerando a situação retratada, assinale a alternativa correta.

A O juiz poderá suspender a ação penal a depender tão somente da prévia propositura da ação cível pelo acusado.
B O juiz deverá suspender a ação penal até que se dirima no juízo cível a questão da legitimidade da posse.
C O juiz criminal pode resolver, incidenter tantum , a questão da posse sem que seja necessária a suspensão da ação penal.
D A resolução da questão prejudicial pelo juiz criminal faz coisa julgada.
E Não há possibilidade de suspensão da ação penal.
ID 4520 Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes AOCP 2018

O juiz estará impedido de exercer jurisdição no processo

A no qual ele próprio ou seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o segundo grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
B no qual tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.
C no qual for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer uma das partes.
D caso tenha aconselhado uma das partes.
E se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes.
ID 4513 Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes AOCP 2018

A respeito das exceções disciplinadas pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A Não concordando o juiz com a oposição da suspeição, deverá aplicar o art. 28 do Código de Processo Penal por analogia.
B Para que a parte recuse o juiz, é necessário que ela própria assine a petição ou que seu procurador possua poderes especiais para tanto.
C A exceção de incompetência do juízo deverá ser feita apenas por escrito e no prazo de defesa.
D Caso a parte se oponha a mais de uma exceção, deverá apresentá-las em separado e apensadas ao processo principal.
E Em regra, as exceções suspendem o andamento da ação penal.
ID 4474 Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes AOCP 2018

À luz do Código de Processo Penal, assinale a alternativa que contemple a exceção cuja arguição precederá a qualquer outra.

A Coisa julgada.
B Suspeição.
C Incompetência do juízo.
D Litispendência.
E Ilegitimidade de parte.
ID 42056 Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes FGV 2017

Ricardo foi denunciado, perante a 1ª Vara Criminal de determinada cidade, pela prática de crime de associação para o tráfico com mais 04 outros indivíduos, destacando a denúncia o local, o período e a existência de outros indivíduos não identificados, integrantes da mesma associação. Foi condenado em primeira instância e foi mantida a prisão preventiva, apresentando a defesa recurso de apelação. No dia seguinte da condenação, na cadeia, Ricardo vem a ser notificado em razão de denúncia diversa oferecida pelo Ministério Público, agora perante a 2ª Vara Criminal da mesma cidade, pela prática do mesmo crime de associação para o tráfico, em iguais período e local da primeira denúncia, mas, dessa vez, foram denunciados também os indivíduos não identificados mencionados no primeiro processo. Ricardo, então, entra em contato com seu advogado, informando da nova notificação. Considerando a situação narrada, caberá ao advogado de Ricardo apresentar exceção de

A litispendência.
B coisa julgada.
C incompetência.
D ilegitimidade.