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ID 175868 Legislação dos Órgãos Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE AM FCC 2021

Em um processo judicial do Tribunal do Júri, a Defensora Pública que acompanhava o feito encontrava-se em gozo de férias quando da realização do julgamento e foi substituída por outro Defensor Público, previamente designado. No entanto, antes da instalação da sessão, o acusado informa à Juíza Presidente que deseja ser defendido pela Defensora Pública que o atendeu inicialmente, solicitando o adiamento do ato para data posterior ao seu retorno. A Juíza de Direito deve

A deferir o pedido, pois o assistido possui o direito de escolher o Defensor Público que irá atuar em seu processo.

B encaminhar o caso ao Defensor Público-Geral do Estado, que decidirá o conflito de atribuições.

C deferir o pedido, pois o assistido da Defensoria Pública tem direito ao patrocínio de seus interesses pelo defensor natural.

D indeferir o pedido, pois o princípio da indivisibilidade impede a personificação do atendimento prestado pela Defensoria Pública.

E indeferir o pedido, pois o princípio da independência funcional assegura a atuação de defensores distintos em um mesmo processo.

ID 175867 Legislação dos Órgãos Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE AM FCC 2021

Uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado pleiteia de uma empresa concessionária de energia elétrica uma indenização e a retratação pública por um vídeo divulgado pela empresa nas redes sociais, em que consumidores inadimplentes são ridicularizados e ameaçados com o corte do serviço. Essa ação

A se insere dentre as atribuições funcionais da Defensoria Pública, mesmo que não seja possível identificar todos os seus beneficiários.

B se insere dentre as atribuições funcionais da Defensoria Pública, desde que seja possível identificar todos os seus beneficiários.

C extrapola a atribuição da Defensoria Pública, por se tratar de ação de natureza indenizatória.

D extrapola a atribuição da Defensoria Pública, pois não envolve interesses individuais homogêneos.

E extrapola a atribuição da Defensoria Pública, pois a defesa dos consumidores compete ao Procon.

ID 174890 Legislação dos Órgãos Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE AM FCC 2021

Um motorista de aplicativo, dono do próprio veículo, sofre um acidente e o passageiro acaba ferido. Após ser ouvido na delegacia de polícia, o motorista é surpreendido com um mandado de citação em um processo no qual é denunciado pelo crime de lesão corporal. Ele não contrata advogado e a Defensoria Pública

A irá atendê-lo.

B deve aguardar a prolação de sentença condenatória, para então ingressar no feito como custos vulnerabilis .

C não pode atendê-lo, pois seu patrimônio supera o patamar de atendimento institucional na esfera criminal.

D não pode atendê-lo, pois se trata de crime de menor potencial ofensivo, que não exige defesa técnica.

E irá atendê-lo, desde que sua renda seja inferior a três salários mínimos mensais.

ID 174888 Legislação dos Órgãos Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE AM FCC 2021

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) desenvolveu um sistema de assinatura digital, na área da Família, que é pioneiro no Brasil e permite que acordos sejam realizados sem que a população precise se deslocar para a instituição para referendar documentos em processos.

(Disponível em: portal da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, 22/06/2020)

Nos termos da Lei Complementar estadual n o 01/1990 e da Resolução n o 12/2020 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, essa iniciativa da Defensoria Pública vai ao encontro

A da prerrogativa do Defensor Público de deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestadamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público Geral, com as razões de seu procedimento.

B da prerrogativa do Defensor Público de agir, em juízo, ou fora dele, com dispensa de emolumentos e custas processuais, além de isenções previstas em lei.

C do direito dos assistidos da Defensoria à qualidade e à eficiência do atendimento.

D da atribuição do Defensor Público de exercer a função de curador nos processos de que tratam os Códigos de Processo Penal e Civil, salvo quando a lei atribuir especificamente a outrem.

E da atribuição do Defensor Público de defender os juridicamente necessitados contra as pessoas de direito público.