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ID 157397 Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144 AOCP 2022

Em relação à defesa do Estado e das Instituições Democráticas, assinale a alternativa INCORRETA.

A Não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
B Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
C Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
D A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos da segurança pública é fixada pelo regime de vencimentos.
E As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
ID 154988 Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144 AOCP 2021

Assinale a alternativa correta consoante o disposto na Constituição Federal.

A São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho e o direito à vida.
B Não haverá penas de caráter perpétuo e de morte, ainda que em caso de guerra declarada.
C Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
D Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
E Às polícias militares incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
ID 151455 Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144 AOCP 2019

Tendo como base a Constituição Federal,
assinale a alternativa correta acerca das
Forças Armadas e da Segurança Pública.

A Ao militar, é permitido o direito à
sindicalização, mas vedado o direito à
greve.
B Não caberá habeas corpus em relação a
punições disciplinares militares.
C Em tempo de paz, o serviço militar é
obrigatório nos termos da lei, inclusive aos
eclesiásticos.
D O Corpo de Bombeiros Militar não integra
diretamente os órgãos de segurança
pública, porém é considerado um órgão
auxiliar.
E A Polícia Rodoviária Federal é um órgão
vinculado ao Ministério da Justiça e
subordinado à Polícia Federal.
ID 201561 Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144 CEBRASPE 2018

De acordo com a CF, às polícias civis cabe a

A execução de atividades de defesa civil.
B apuração de infrações penais, exceto as militares.
C função de polícia de fronteira.
D função de polícia judiciária da União.
E função de polícia ostensiva.
ID 203456 Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144 CEBRASPE 2017
Texto associado
Tendo em vista que a Emenda Constitucional n.º 18, editada em 1998, atribui aos militares um regime constitucional próprio, distinto do regime aplicável aos demais servidores públicos, julgue os itens subsequentes, acerca das disposições legais e doutrinárias aplicáveis aos agentes públicos militares.

A Constituição Federal de 1988 define a hierarquia e a disciplina como bases organizacionais da polícia militar e do corpo de bombeiros.

C Certo
E Errado
ID 202756 Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144 CEBRASPE 2017
Texto associado
Com relação ao que dispõe a CF acerca dos militares dos estados, julgue os itens que se seguem.

É expressamente vedado aos militares da ativa tomar posse em cargo público civil permanente ou temporário.

C Certo
E Errado
ID 202672 Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144 CEBRASPE 2017

Com relação ao estado de defesa, assinale a opção correta.

A A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor
da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz
competente, ficando a autoridade policial dispensada de
apresentar o exame de corpo de delito do detido.
B O estado de defesa poderá ser instituído por decreto que
especifique as áreas a serem abrangidas e as medidas
coercitivas a vigorarem, a exemplo de restrições de direitos e
ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos.
C O tempo de duração do estado de defesa não poderá ser
prorrogado.
D O sigilo de correspondência e de comunicação telefônica
permanecem invioláveis na vigência do estado de defesa.
ID 168495 Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144 FCC 2016

Havendo nas capitais de vários Estados da federação manifestações populares diárias e violentas, com destruição de bens
públicos e privados, sempre pedindo a renúncia de determinados mandatários populares, resolveu o Presidente da República,
por certo prazo e ouvidos os Conselhos da República e de Defesa Nacional, decretar, nas aludidas capitais, estado de defesa.
Em seguida, visando a atender aos reclamos da população, apresentou-se no Congresso Nacional projeto de emenda
constitucional, para instituição do regime de governo parlamentarista no país, prometendo-se que a referida emenda estaria
votada e decidida antes do fim do aludido estado de defesa, tudo para normalizar a situação no país.

No caso, essa emenda

A não poderia ser apresentada, porque feria cláusula pétrea.
B poderia ser apresentada, mas não sob pressão popular com a prática de atos ilícitos.
C poderia ser apresentada, mas a sua votação deveria seguir o trâmite constitucional normal.
D não poderia ser apresentada, em razão do estado de defesa.
E já nasceu viciada, porque tudo indicava que sua aprovação teria sido decidida antes da sua apresentação.