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ID 126752 Direito Administrativo Demais Disposições da Lei 8429 92 CEBRASPE 2020

A Lei n.o 8.429/1992

I aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional.
II estabelece a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.
III prevê a indisponibilidade de bens como medida para assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário.
V excetua os atos omissivos como possíveis caracterizadores do ato de improbidade.

Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e IV.
C II e III.
D I, III e IV.
E II, III e IV.
ID 126546 Direito Administrativo Demais Disposições da Lei 8429 92 CEBRASPE 2020

A Lei n.º 8.429/1992
I aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional.
II estabelece a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.
III prevê a indisponibilidade de bens como medida para assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário.
IV excetua os atos omissivos como possíveis caracterizadores do ato de improbidade.
Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e IV.
C II e III.
D I, III e IV
E II, III e IV
ID 126498 Direito Administrativo Demais Disposições da Lei 8429 92 CEBRASPE 2020

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.

A transitoriedade do exercício da função pública impossibilita a aplicação das regras relacionadas a improbidade administrativa.

A Certo
B Errado
ID 126397 Direito Administrativo Demais Disposições da Lei 8429 92 CEBRASPE 2020

Acerca da responsabilidade civil do Estado e de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

Nas ações de improbidade administrativa, a única função do Ministério Público é atuar obrigatoriamente como fiscal da ordem jurídica.

A Certo
B Errado
ID 126385 Direito Administrativo Demais Disposições da Lei 8429 92 CEBRASPE 2020

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.
As disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis àquele que induzir um agente a praticar ato ímprobo.

A Certo
B Errado
ID 126318 Direito Administrativo Demais Disposições da Lei 8429 92 CEBRASPE 2020

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.

O sucessor daquele que enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.

A Certo
B Errado
ID 51882 Direito Administrativo Demais Disposições da Lei 8429 92 FCC 2020

No que se refere aos sujeitos ativos de atos de improbidade, podem sê-lo, dentre outros, os

A diretores de empresas estatais, no âmbito da Administração Indireta, e titulares de cargo efetivo e ocupantes de cargos em comissão, na Administração Direta.
B titulares de cargo efetivo, empregados públicos e ocupantes de cargos em comissão, desde que ocupem funções de direção ou chefia.
C servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, desde que já adquirida estabilidade.
D servidores públicos ocupantes de cargo ou emprego públicos, desde que investidos em suas funções há pelo menos três anos.
E ocupantes de cargo efetivo ou investidos em cargo ou função públicas, desde que tenham se submetido a concurso público para admissão.
ID 131702 Direito Administrativo Demais Disposições da Lei 8429 92 CEBRASPE 2019

A respeito de improbidade administrativa e de prescrição e decadência administrativa, julgue o item subsecutivo.
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário relativas à prática de atos dolosos ou culposos tipificados como improbidade administrativa.

A Certo
B Errado
ID 119608 Direito Administrativo Demais Disposições da Lei 8429 92 VUNESP 2019

Assinale a alternativa que corresponde ao entendimento do STJ sobre ações civis de responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

A O Ministério Público tem legitimidade subsidiária para a propositura de Ação Civil de responsabilidade por atos de improbidade administrativa.
B A ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, só acarreta nulidade processual se houver comprovado prejuízo.
C É possível a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.
D Nas ações de improbidade administrativa, há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo.
E No caso de agentes políticos reeleitos, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa deve ser contado a partir do término do último mandato.
ID 118294 Direito Administrativo Demais Disposições da Lei 8429 92 VUNESP 2019

Nos termos da doutrina existente, improbidade administrativa na Administração Pública

A viola o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral.
B é uma especial ou qualificada forma de imoralidade.
C apresenta características próprias, inconfundíveis com as características do detentor do poder.
D é a consagração da responsabilidade objetiva do Estado, sem a necessidade de comprovação de dolo ou culpa do agente que tenha dado causa ao dano.
E é a discriminação infundada, baseada em questões de ordem pessoal dos envolvidos.