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ID 200574 Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos CEBRASPE 2019
Texto associado
Com fundamento nas teorias sobre direitos humanos e na
Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que
se seguem.

A teoria de Habermas sobre os direitos humanos,
fundamentada na filosofia de Kant, considera os direitos
humanos em espécie como derivações da dignidade
humana: embora cada direito tenha sentido específico, todas
as pessoas merecem proteção jurídica.

C Certo
E Errado
ID 172980 Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos FCC 2019

No que concerne à proteção de grupos vulneráveis pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos,

A o Pacto sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, embora proíba expressamente a discriminação baseada em
origem nacional, admite que os países em desenvolvimento determinem em que garantirão os direitos ali previstos àqueles
que não sejam seus nacionais.
B a Convenção sobre os Direitos da Criança adota o princípio de que ambos os pais têm obrigações comuns com relação à
educação e ao desenvolvimento da criança, expressamente determinando, nesse sentido, que a duração das licenças
maternidade e paternidade seja idêntica.
C a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial proíbe expressamente
qualquer tipo de diferenciação ou preferência baseado em raça, cor ou origem étnica, inclusive em matéria de emprego e
acesso a funções públicas.
D a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher impõe expressamente aos
Estados a eliminação de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino no âmbito do ensino, a partir da
educação secundária.
E a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência garante expressamente o reconhecimento da
capacidade legal das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos
da vida, salvo no que toca ao exercício de direitos patrimoniais.
ID 142970 Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos FCC 2018

Podem ser considerados exemplos de direitos humanos de terceira geração o direito

A à imigração e refúgio, à participação na economia globalizada e à segurança.
B ao trabalho, à paz mundial e à indivisibilidade entre os direitos.
C à propriedade imaterial, à privacidade e ao pluralismo.
D à bioética, o direito do consumidor e os direitos culturais
E ao meio ambiente, ao desenvolvimento e à autodeterminação dos povos.
ID 142910 Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos FCC 2018

Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade .



Tal afirmação, contida no art. 1° da Declaração Universal dos Direitos Humanos

A traduz as influências jusnaturalistas presentes na Declaração, especialmente a vertente racionalista da escola do direito natural.
B reproduz herança greco-romana de que os direitos humanos estão fundamentados em um dever de agir que decorre da dignidade humana e da liberdade de consciência.
C revela, como concepção de fundo, que liberdade é dada com o nascimento, mas a igualdade, a dignidade e a fraternidade são conquistadas historicamente pela humanidade.
D incorpora a tradição juscontratualista dos direitos humanos, cujo pacto originário remonta às assembleias populares da revolução francesa nas quais se cunhou a tríade axiológica da liberdade, igualdade e fraternidade.
E demonstra sua filiação à concepção aristotélico-tomista de dignidade humana como atributo concedido ao homem por direito divino.
ID 123265 Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos VUNESP 2018

No tocante à temática dos direitos humanos, considerando seu surgimento e sua evolução histórica, assinale a alternativa que contempla correta e cronologicamente seus marcos históricos fundamentais.

A O iluminismo, o constitucionalismo e o socialismo.
B O cristianismo, o socialismo e o constitucionalismo.
C A Magna Carta, a Constituição Alemã de Weimar e a Declaração de Independência dos Estados Unidos da América.
D A Magna Carta, a queda da Bastilha na França e a criação da Organização das Nações Unidas.
E O iluminismo, a Revolução Francesa e o fim da Segunda Guerra Mundial.
ID 123263 Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos VUNESP 2018

Assinale a alternativa correta a respeito das características dos direitos humanos.

A O Princípio da ilimitabilidade garante que o Estado e a sociedade não podem limitar a fruição dos direitos humanos já conquistados, com o objetivo de disciplinar situações excepcionais que venham a reduzir o alcance desses direitos.
B O Princípio da divisibilidade propõe que os direitos humanos devem obedecer a uma classificação retórica, que divide e categoriza os vários grupos de direitos inerentes ao homem e à sociedade, para que sejam melhor usufruídos pelos seus destinatários.
C O Princípio da essencialidade reza que os direitos humanos devem ser vistos como aquela categoria de direitos inerentes à sociedade em determinada época histórica, podendo ser divididos em essenciais, que devem gozar de livre fruição, e os não essenciais, que ainda demandam reivindicações a serem conquistadas ao longo do tempo.
D O Princípio da inalterabilidade estabelece que os direitos humanos não sofrem alterações com o decurso do tempo, pois têm caráter eterno, não se ganham nem se perdem com o tempo, são anteriores, concomitantes e posteriores aos indivíduos.
E O Princípio da interrelacionariedade dispõe que os direitos humanos e os sistemas de proteção se inter-relacionam, permitindo às pessoas escolher entre os mecanismos de proteção global ou regional, pois não há hierarquia entre eles.
ID 123244 Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos VUNESP 2018

Esse documento histórico de remota conquista dos direitos humanos foi editado com o escopo de assegurar a Supremacia do Parlamento sobre a vontade do Rei, controlando e reduzindo os abusos cometidos pela nobreza em relação aos seus súditos, em especial declarando, dentre outras conquistas, o direito de petição, eleições livres e a proibição de fianças exorbitantes e de penas severas:

A Petition of Rights , de 1628.
B Habeas Corpus Act , de 1679.
C The Bill of Rights , de 1689.
D Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.
E Magna Carta, de 1215.
ID 40416 Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos FGV 2018

Um jovem congolês, em função de perseguição sofrida no país de origem, obteve, há cerca de três anos, reconhecimento de sua condição de refugiado no Brasil. Sua mãe, triste pela distância do filho, decide vir ao Brasil para com ele viver, porém não se enquadra na condição de refugiada. Com base na Lei brasileira que implementou o Estatuto dos Refugiados, cabe a você, como advogado que atua na área dos Direitos Humanos, orientar a família. Assinale a opção que apresenta a orientação correta para o caso.

A As medidas e os direitos previstos na legislação brasileira sobre refugiados se aplicam somente àqueles que tiverem sido reconhecidos nessa condição. Por isso, a mãe deve entrar com o pedido de refúgio e comprovar que também se enquadra na condição.
B Apesar de a mãe não ser refugiada, os efeitos da condição de refugiado de seu filho são extensivos a ela; por isso, ela pode obter autorização para residência no Brasil.
C A lei brasileira que trata de refúgio prevê a possibilidade de que pai e mãe tenham direito à residência caso o filho ou a filha venham a ser considerados refugiados, mas a previsão condiciona esse direito a uma avaliação a ser feita pelo representante do governo brasileiro.
D Para que a mãe possa viver no Brasil com seu filho ou sua filha, ela deverá comprovar que é economicamente dependente dele ou dela, pois é nesse caso que ascendentes podem gozar dos efeitos da condição de refugiado reconhecida a um filho ou a uma filha.
ID 203698 Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos CEBRASPE 2017

Considere as seguintes disposições.

I Todo indivíduo tem direito à liberdade e à segurança pessoais.

II As finalidades essenciais das penas privativas da liberdade
incluem a compensação, a retribuição, a reforma e a
readaptação social dos condenados.

III Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com
fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas,
sociais, culturais e desportivos.

IV É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.

Decorrem da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto
de São José e Decreto n.º 678/1992) apenas as disposições contidas
nos itens

A I e II.
B II e III.
C III e IV.
D I, II e IV.
E I, III e IV.
ID 203303 Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos CEBRASPE 2017

Acerca dos direitos humanos das pessoas em situação de
vulnerabilidade, assinale a opção correta.

A Conforme disposição da OIT, os povos indígenas deverão ser
consultados sempre que sejam previstas medidas legislativas
ou administrativas capazes de afetá-los diretamente.
B Como a prática cultural de rodeios e vaquejadas resguarda a
segurança e a saúde dos seres humanos, ela não é objeto da
disciplina dos direitos humanos.
C Por ser requisito de funcionamento do estado de direito, a
proteção da democracia é objeto do direito interno, não se
relacionando à garantia dos direitos humanos positivados.
D Em caso de grave violação de direitos humanos, o
procurador-geral da República poderá suscitar, perante o STJ,
deslocamento da justiça federal para o plano estadual.
E É vedada a imigrantes que não sejam falantes de língua
portuguesa a participação em atos de conciliação ou de solução
alternativa de conflito.