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ID 40062 Direito Civil Direito Patrimonial FGV 2018

Marta e Rodrigo, ambos com 40 anos, pretendem contrair matrimônio. Com esse objetivo, dirigem-se ao cartório de notas e solicitam a elaboração de pacto antenupcial, por meio do qual desejam estipular que apenas os bens adquiridos após cinco anos de casamento sejam comunicados. Quanto aos bens adquiridos antes do referido termo, deverão observar o regime da separação total. Na hipótese, essas disposições:

A são nulas, pois se trata de fraude ao regime legal;

B são válidas, visto ser livre convencionar o regime de bens;

C devem ser interpretadas unicamente como regime de separação de bens;

D podem ser objeto de conversão e adaptadas ao regime da comunhão parcial;

E são válidas, desde que nenhum bem seja adquirido nos primeiros cinco anos.

ID 40024 Direito Civil Direito Patrimonial FGV 2018

Felipe, com quinze anos, desfere agressões verbais contra a honra de Marcela, maior e sua vizinha, na presença de vários vizinhos de condomínio. Embora aborrecida, Marcela é por todos os presentes amparada e acolhe, por certo tempo, o conselho de não buscar indenização pelos danos morais sofridos, visto se tratar de um adolescente “rebelde”. Contudo, decorridos vinte e quatro meses das agressões e em razão da mudança de Felipe, que deixou o prédio, Marcela resolve buscar “seus direitos” e receber indenização dos pais do agressor. A pretensão de Marcela:

A é incabível, pois a falta de exercício de seu direito configurou um perdão;

B pode ser perpetuamente acolhida, visto que direito da personalidade é imprescritível;

C não poderá prosperar, pois Felipe, à época dos fatos, era absolutamente incapaz;

D pode ser acolhida, desde que ajuizada dentro do prazo prescricional;

E é abusiva, pois o acolhimento do conselho dos vizinhos representa consumação da prescrição.

ID 40014 Direito Civil Direito Patrimonial FGV 2018

Joaquim, brasileiro, conheceu, Jeniffer, australiana, e com ela se casou no Brasil, pelo regime da separação de bens. Três anos após o casamento, Jeniffer adquire um imóvel em Maceió, no qual o casal passa a residir. Em razão de dificuldades financeiras, o casal resolve se mudar para Sydney, Austrália, local em que estabelecem domicílio e ambos adquirem, em razão de sucesso profissional, vultoso patrimônio. Contudo, aos 40 anos Jeniffer vem a falecer, sem deixar testamento, ascendentes e descendentes. De sua família biológica, apenas é vivo seu irmão, James, o qual, para a lei australiana, é o único herdeiro legítimo. Diante dessa situação e considerando que, para a lei brasileira, Joaquim é o herdeiro legítimo, o bem localizado em Maceió será:

A partilhado entre Joaquim e James;

B destinado a James;

C incorporado ao Município de Maceió;

D adjudicado a Joaquim;

E entregue ao Município de Sydney.

ID 40010 Direito Civil Direito Patrimonial FGV 2018

Joaquim, adolescente com 15 anos de idade, sofre repetidas agressões verbais por parte de seu pai, José, pessoa rude que nunca se conformou com o fato de Joaquim não se identificar com seu sexo biológico. Os atentados verbais chegaram ao ponto de lançar Joaquim em estado de depressão profunda, inclusive sendo essa clinicamente diagnosticada. Constatada a realidade dos fatos acima narrados, assinale a afirmativa correta.

A Os fatos descritos revelam circunstância de mero desajuste de convívio familiar, não despertando relevância criminal ou de tutela de direitos individuais do adolescente, refugindo do alcance da Lei nº 8.069/90 (ECA).

B O juízo competente poderá determinar o afastamento de José da residência em que vive com Joaquim, como medida cautelar para evitar o agravamento do dano psicológico do adolescente, podendo, inclusive, fixar pensão alimentícia provisória para o suporte de Joaquim.

C O juiz poderá afastar cautelarmente José da moradia comum com Joaquim, sem que isso implique juízo definitivo de valor sobre os fatos – razão pela qual não é viável a estipulação de alimentos ao adolescente, eis que irreversíveis.

D A situação descrita não revela motivação legalmente reconhecida como suficiente a determinar o afastamento de José da moradia comum, recomendando somente o aconselhamento educacional do pai.

ID 39986 Direito Civil Direito Patrimonial FGV 2018

Shirley e Henrique, universitários, os dois com 19 anos, tiveram uma filha, fruto de um rápido namoro. Após o nascimento de Kátia, Shirley estabeleceu união estável com sua amiga de infância Carla, próspera e jovem empresária, com quem reside junto com sua filha. Shirley, embora trabalhe, não aufere renda suficiente para o sustento de Kátia, que não recebe qualquer contribuição de Henrique, visto que desempregado. Inconformada por não contar com Henrique na divisão das despesas de Kátia, Shirley resolve propor ação de alimentos em face dos avós paternos da criança, já que não conta com a ajuda de seus falecidos pais. Quanto ao pedido de alimentos, assinale a afirmativa correta.

A Procede a cobrança, uma vez que os avós são responsáveis subsidiários.

B Deve ser acolhido, pois os avós são solidários com Henrique na dívida alimentar.

C Não deve ser acolhido, uma vez que os avós não são os pais de Kátia.

D Não tem cabimento, pois Carla deverá auxiliar nas despesas de Kátia.

E Pode ser acolhido, desde que os alimentos sejam proporcionais ao auxílio prestado por Carla.

ID 122455 Direito Civil Direito Patrimonial VUNESP 2017

Conforme estabelecido no Código Civil (artigo 1.694), podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação. Proporcionais às necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência do primeiro. De acordo com o artigo 1.696 do Código Civil, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, sendo que, na falta deles,

A será cessada qualquer responsabilidade.

B deve-se recorrer às políticas públicas.

C recairá a obrigação nos mais próximos em grau.

D será definido pela livre escolha do juiz.

E concorrerão entidades beneficentes.

ID 96242 Direito Civil Direito Patrimonial IESES 2017

Em relação aos regimes de bens, responda de acordo com o Código Civil:

I. O regime legal supletivo é o da comunhão parcial de bens.

II. Os menores de 18 anos que não são emancipados devem casar no regime de separação obrigatória de bens.

III. A escolha do regime matrimonial diferente do legal pode ser feita por pacto antenupcial, em documento público ou particular. Assinale a alternativa correta:

A Apenas a assertiva I é verdadeira.

B Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

C Todas as assertivas são verdadeiras.

D Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

ID 96220 Direito Civil Direito Patrimonial IESES 2017

Em relação poder familiar, responda de acordo com o Código Civil:

I. O regime legal supletivo é o da comunhão parcial de bens.

II. Os menores de 18 anos que não são emancipados devem casar no regime de separação obrigatória de bens.

III. A escolha do regime matrimonial diferente do legal pode ser feita por pacto antenupcial, em documento público ou particular. Assinale a alternativa correta:

A Todas as assertivas são verdadeiras.

B Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

C Apenas a assertiva I é verdadeira.

D Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

ID 41837 Direito Civil Direito Patrimonial FGV 2017

Arlindo e Berta firmam pacto antenupcial, preenchendo todos os requisitos legais, no qual estabelecem o regime de separação absoluta de bens. No entanto, por motivo de saúde de um dos nubentes, a celebração civil do casamento não ocorreu na data estabelecida. Diante disso, Arlindo e Berta decidem não se casar e passam a conviver maritalmente. Após cinco anos de união estável, Arlindo pretende dissolver a relação familiar e aplicar o pacto antenupcial, com o objetivo de não dividir os bens adquiridos na constância dessa união. Nessas circunstâncias, o pacto antenupcial é

A válido e ineficaz.

B válido e eficaz.

C inválido e ineficaz.

D inválido e eficaz.

ID 122580 Direito Civil Direito Patrimonial VUNESP 2016

A instituição do bem de família sobre um terço do patrimônio líquido, por ato de vontade, nos moldes do Código Civil,

A deverá ser formalizada necessariamente por escritura pública, levada a registro no Registro de Imóveis.

B afasta as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecidas em lei especial.

C produz efeitos temporalmente ilimitados, salvo se novo título for levado ao Registro, modificando o conteúdo anterior.

D terá forma solene e dependerá do registro do título no Registro de Imóveis para sua constituição.