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ID 203225 Direito Empresarial Direito Societário CEBRASPE 2017

A respeito da sociedade empresarial cujo contrato social não tenha
ainda sido inscrito no órgão próprio, assinale a opção correta
conforme a legislação pertinente.

A Bens particulares do sócio que não tiver contratado em nome
da sociedade só poderão ser executados por dívidas da
sociedade depois de executados os bens sociais.

B À situação em apreço é aplicável a teoria da desconsideração
da personalidade jurídica, razão por que os patrimônios
pessoais dos sócios poderão ser alcançados por dívidas da
sociedade.

C Os bens e as dívidas sociais não constituem patrimônio
especial, pois não há de se cogitar de patrimônio em comum
dos sócios.

D Devido ao fato de ainda não estar inscrito no órgão próprio, o
referido contrato não será considerado válido como prova de
existência da sociedade.

ID 169893 Direito Empresarial Direito Societário FCC 2017

As holdings se definem como sociedades

A não operacionais, cujo patrimônio é constituído de participações em outras sociedades, podendo ter por objeto o exercício
nestas do poder de controle ou participação relevante.

B coligadas de fato, sendo modalidade de concentração empresarial.

C nas quais a investidora tem influência significativa, qualquer que seja seu objeto ou finalidade.

D coligadas de cujo capital outras sociedades participam com 10% (dez por cento) ou mais.

E financeiras de investimento, sem objetivo de controle ou participação por coligação.

ID 169877 Direito Empresarial Direito Societário FCC 2017

Considere as seguintes asserções:

I. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

II. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo contando com o concurso de auxiliadores ou colaboradores e ainda que o exercício da respectiva profissão constitua elemento de empresa.

III. Salvo exceção expressa, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro e, simples, as demais, dentre elas, as cooperativas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e III.

B I e II.

C I e III.

D I.

E III.

ID 169723 Direito Empresarial Direito Societário FCC 2017

No que tange à composição, funcionamento e atribuições do Conselho Fiscal de uma sociedade anônima, na forma disciplinada
pela Lei federal no 6.404/1976, tem-se que

A não é órgão de constituição e funcionamento obrigatório quando a companhia se caracterizar como sociedade de
economia mista.

B deve se manifestar em todas as matérias a serem submetidas ao Conselho de Administração e à Assembleia de Acionistas.

C pode exigir, às expensas da companhia, a contratação de perito para apurar fato cujo esclarecimento seja necessário ao
desempenho de suas funções.

D dever ser composto por no mínimo 3 e no máximo 5 membros, conforme dispuser o estatuto, sendo um membro,
obrigatoriamente, empregado da companhia com especialização contábil, financeira ou jurídica.

E a remuneração de seus membros é fixada pela Assembleia de Acionistas, de acordo com o porte e complexidade da
companhia, não podendo ser inferior àquela estabelecida para os membros da Diretoria.

ID 169647 Direito Empresarial Direito Societário FCC 2017

Uma sociedade de economia mista, regida pela Lei no 6.404/1976, pode ser dissolvida

A apenas por lei específica, dado que sua constituição depende de lei autorizativa, ou por liquidação judicial ou extrajudicial.

B por decisão do acionista controlador, mediante prévio procedimento de liquidação, salvo se de capital aberto.

C quando constituída por prazo determinado, fixado na lei autorizativa e em seu estatuto social, no momento em que atingido
o correspondente termo final.

D por deliberação da Assembleia de Acionistas, independentemente de prévio procedimento de liquidação, desde que
comprovada sua insolvência e observado o quórum qualificado de dois terços.

E apenas se constituída sob a forma de sociedade de propósito específico – SPE, uma vez atingido o termo final ou os
objetivos fixados no estatuto social.

ID 169179 Direito Empresarial Direito Societário FCC 2017

Quanto aos prepostos, é correto afirmar:

A Gerente é o preposto, permanente ou temporário, no exercício da sede da empresa, cujos poderes se estendem sobre suas filiais ou sucursais.

B O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de os sócios da empresa responderem solidariamente pelas obrigações contraídas e o preposto responder subsidiariamente pelos atos do substituto.

C Salvo autorização expressa ou assentimento tácito, o preposto não poderá negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, direta ou indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi atribuída, sob pena de responder por perdas e danos materiais e morais.

D Quando a lei não exigir poderes especiais, considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados e, na falta de estipulação diversa, consideram-se solidários os poderes conferidos a dois ou mais gerentes.

E As limitações contidas aos poderes outorgados ao gerente serão sempre ineficazes em relação às pessoas com quem ela tratar.