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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 82870 Direito Constitucional Direito de Propriedade IBFC 2024

Assinale a alternativa incorreta referente aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal

A Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
B É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato
C São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
D Não é garantido o direito de propriedade
ID 50769 Direito Constitucional Direito de Propriedade FCC 2023

Isabel fazia sua caminhada noturna quando, ao passar na frente de uma residência, ouviu um pedido de ajuda de uma criança, gritando que seu avô estava passando mal, desmaiado no chão da sala. Imediatamente, sem esperar qualquer autorização, Isabel adentrou no imóvel para lhe prestar socorro. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Isabel

A poderia ter penetrado no imóvel sem o consentimento do morador, durante o dia, por determinação judicial, apenas.
B não poderia ter penetrado no imóvel sem o consentimento do morador, mesmo que para lhe prestar socorro, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo.
C poderia ter penetrado no imóvel sem o consentimento do morador em caso de flagrante delito, apenas.
D poderia ter penetrado no imóvel sem o consentimento do morador para lhe prestar socorro.
E poderia ter penetrado no imóvel sem o consentimento do morador em caso de desastre, apenas.
ID 14288 Direito Constitucional Direito de Propriedade CEBRASPE 2023

Com relação ao direito adquirido, assinale a opção correta.

A Considera-se direito adquirido aquele cujo titular possa exercê-lo pessoalmente e não por meio de representante.
B Não subsiste direito adquirido se a norma jurídica que o fundamenta perder eficácia.
C Indivíduos podem ter direito adquirido mesmo que este ainda não seja exercitável.
D Na esfera previdenciária, quando cumpridas as condições para que servidor público possa se aposentar, ele passa a ter direito adquirido à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria, com proteção contra incidências tributárias mais severas sobre seus proventos.
E A proteção jurídica do direito adquirido não prevalece sobre normas constitucionais originárias.
ID 112714 Direito Constitucional Direito de Propriedade SELECON 2020

Hélio pretende realizar obras em sua propriedade, edificando fora dos limites estabelecidos pelo município. Não concordando com essa restrição, requer que seja obedecido o seu direito constitucional de propriedade. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre as normas constitucionais, a restrição a edificações atende quanto a propriedade:

A ao direito absoluto
B às pretensões universalistas do Estado
C à função social
D à autonomia da vontade
ID 90538 Direito Constitucional Direito de Propriedade IBFC 2020

O instituto da requisição tem previsão constitucional e pode ser definido como uma das modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada. Nesse sentido, leia abaixo o excerto do artigo 5º, inciso XXV, da CF/88: "Art. 5º. Inciso XXV - no caso de _____, a autoridade competente poderá _____ de propriedade particular, assegurada ao proprietário _____ , _____;" Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas

A descumprimento da função social / utilizar bens / indenização proporcional / se houver abuso
B iminente perigo público / usar / indenização ulterior / se houver dano
C descumprimento da função social / usar / indenização prévia / se houver abuso
D iminente perigo público / utilizar bens / indenização prévia / calculados possíveis danos
ID 41317 Direito Constitucional Direito de Propriedade FGV 2017

Marcos recebeu, por herança, grande propriedade rural no estado Sigma. Dedicado à medicina e não possuindo maior interesse pelas atividades agropecuárias desenvolvidas por sua família, Marcos deixou, nos últimos anos, de dar continuidade a qualquer atividade produtiva nas referidas terras. Ciente de que sua propriedade não está cumprindo uma função social, Marcos procura um advogado para saber se existe alguma possibilidade jurídica de vir a perdê-la. Segundo o que dispõe o sistema jurídico-constitucional vigente no Brasil, assinale a opção que apresenta a resposta correta.

A O direito de Marcos a manter suas terras deverá ser respeitado, tendo em vista que tem título jurídico reconhecidamente hábil para caracterizar o seu direito adquirido.
B A propriedade que não cumpre sua função social poderá ser objeto de expropriação, sem qualquer indenização ao proprietário que deu azo a tal descumprimento; no caso, Marcos.
C A propriedade, por interesse social, poderá vir a ser objeto de desapropriação, devendo ser, no entanto, respeitado o direito de Marcos à indenização.
D O direito de propriedade de Marcos está cabalmente garantido, já que a desapropriação é instituto cabível somente nos casos de cultura ilegal de plantas psicotrópicas.