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ID 104297 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência MS CONCURSOS 2024

De acordo com art. 27, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, (Estatuto da Pessoa com Deficiência): A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Sobre o Direito à educação disposto nesta lei, assinale a alternativa correta.

A Sistema educacional em instituições especializadas em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

B Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem a partir do Ensino Fundamental, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade, que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.

C Oferta de educação bilíngue, em Língua Portuguesa como primeira língua e em libras como segunda língua, em escolas, classes bilíngues e em escolas inclusivas.

D Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.

ID 98066 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência CONSULPLAN 2024

Tendo como referencial a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), NÃO é informação verdadeira que:

A A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa exercer direitos sexuais.

B O exercício do direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção será contemplado à PcD.

C A pessoa com deficiência é obrigada a fruir benefícios decorrentes das ações afirmativas.

D Ameaça/violação aos direitos da pessoa com deficiência deve ser comunicada às autoridades.

ID 98064 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência CONSULPLAN 2024

Segundo o disposto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), a educação constitui direito da pessoa com deficiência, incumbindo ao poder público criar e regular as condições para acesso a todas as oportunidades relacionadas à área educacional. Levando-se em consideração tal recorte, assinale a afirmativa correta.

A Visando à acessibilidade para os estudantes surdos, a tradução completa de editais e as suas retificações em Libras deverão ser solicitadas.

B Quanto ao domínio da Língua Portuguesa escrita, os critérios de avaliação de provas de redação serão equânimes para todos os candidatos.

C Os professores da educação especial e os profissionais de apoio escolar efetivarão a articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.

D Os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica terão, no mínimo, ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras.

ID 98063 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência CONSULPLAN 2024

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015, a tecnologia assistiva ou ajuda técnica visa a aprimorar a qualidade de vida e a inclusão social, NÃO sendo exemplo(s) dela:

A O soroban, a reglete e audioteca.

B Bolsas coletoras para ostomizados.

C O sistema DOSVOX para computador.

D Telemedicina, medicamentos, implantes.

ID 98062 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência CONSULPLAN 2024

Segundo as disposições da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a afirmativa correta.

A Apenas o direito da PcD como adotando é equiparado ao das demais pessoas.

B Casar-se e usufruir de convivência em família e comunidade são direitos da PcD.

C A PcD deverá exercer direitos sexuais e reprodutivos, mediante decisão apoiada.

D A curatela afeta direitos do PcD relacionados ao patrimônio e também ao seu corpo.

ID 98058 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência CONSULPLAN 2024

A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (PCD), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um marco na legislação e política das PCDs. Nela, o Art. 2º denota que “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Para a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar considerando critérios. São critérios para a avaliação da equipe multiprofissional, EXCETO:

A Limitação no desempenho de atividades.

B Fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

C Dificuldades nos aspectos de ensino e aprendizagem.

D Impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.

ID 98057 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência CONSULPLAN 2024

Segundo o disposto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência, as informações são pertinentes, EXCETO uma; assinale-a.

A A oferta de ensino de Libras nas instituições privadas pode acarretar cobrança adicional nas mensalidades/anuidades e nas matrículas.

B Intérpretes de Libras para a educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência em Libras.

C É possível obter-se dilação de tempo na realização de exame de seleção, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade.

D Nos processos seletivos de instituições de ensino superior, públicas e privadas, haverá tradução do edital e de suas retificações em Libras.

ID 98056 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência CONSULPLAN 2024

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) visa garantir os direitos e a inclusão das pessoas com deficiência em todos os âmbitos da sociedade. O Art. 9º do Estatuto estabelece o direito a atendimento prioritário, especificando diversas situações e serviços onde essa prioridade deve ser assegurada. De acordo com o Art. 9º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, são consideradas finalidades do atendimento prioritário, EXCETO:

A Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B Acesso preferencial a eventos culturais e esportivos.

C Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

D Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.

ID 98055 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência CONSULPLAN 2024

A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dispõe, em seu Capítulo IV, acerca do direito à educação da pessoa com deficiência. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Assegura um sistema educacional inclusivo enquanto o estudante frequentar a educação básica.

II. Adota medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência.

III. Possibilita acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B II, apenas.

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

ID 98052 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência CONSULPLAN 2024

O Estatuto da Pessoa com Deficiência também é conhecido como Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – Lei nº 13.146/2015. Trata- -se da Lei que estabelece direitos e garantias às pessoas com deficiência. São alguns dos principais pontos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, EXCETO:

A Estabelece que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos e deveres que as demais pessoas, incluindo o direito à igualdade perante a lei e a não discriminação em razão da deficiência.

B Prevê a obrigatoriedade de acessibilidade em diversos setores, como na educação, no trabalho, no transporte, na saúde, na cultura e no lazer. Isso considera desde a adaptação de edifícios, transportes e serviços, até o ambiente on-line, onde é necessário incluir a acessibilidade digital.

C Está previsto que as pessoas com deficiência têm direito a atendimento prioritário em órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população em geral. A lei estabelece que o atendimento deve ser prestado de forma individualizada e humanizada, respeitando as necessidades específicas de cada pessoa com deficiência.

D É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, podendo, em algumas deficiências específicas, ocorrer a exigência de aptidão plena.