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ID 63084 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FUNDATEC 2024

De acordo com o que estabelece a Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa INCORRETA.

A É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.

B A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

C Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.

D A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

E A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer seus direitos sexuais e reprodutivos.

ID 63082 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FUNDATEC 2024

Assinale a alternativa INCORRETA acerca da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A A avaliação da deficiência, quando necessária, será biomédica, realizada por equipe interprofissional e disciplinar.

B Barreiras urbanísticas referem-se àquelas existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

C Barreiras arquitetônicas são aquelas existentes nos edifícios públicos e privados.

D Barreiras atitudinais referem-se àquelas atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

E Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

ID 59640 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FIOCRUZ 2024

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência tem como objetivo assegurar o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência. Levando em conta o direito à informação, é importante garantir que sites e produtos digitais atendam aos critérios de acessibilidade. Observe as recomendações a jornalistas abaixo, para que conteúdos digitais sejam acessíveis e respeitem direitos.

I. Não se referir a pessoas com deficiência como portadoras de deficiência ou de necessidades especiais.

II. Substituir as legendas das fotos pela sua descrição no atributo “alt”, do HTML.

III. Evitar inserir links em expressões como “Clique aqui” ou “Saiba mais”, pois não descrevem seu conteúdo de destino.

IV. Aderir ao uso de animações e aplicações Flash. Das afirmativas acima:

A apenas I está correta.

B apenas I e II estão corretas.

C apenas IV está correta.

D apenas I e III estão corretas.

E todas estão corretas.

ID 59639 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FIOCRUZ 2024

A Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). De acordo com esta Lei:

A considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

B a deficiência pode afetar a plena capacidade civil da pessoa, logo toda pessoa com deficiência tem direito a tratamento diferenciado e privilegiado do Estado.

C os instrumentos para avaliação da deficiência são definidos, independentemente, por cada unidade médica pericial em saúde do trabalhador.

D a avaliação da deficiência considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação, porém não deve levar em consideração os fatores socioambientais.

E o exame médico-pericial, componente da avaliação da deficiência, deverá ser realizado presencialmente, sendo vedado o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental.

ID 56568 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FEPESE 2024

No artigo 27 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) consta que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e:

A Ignomínia.

B Dons sensoriais.

C Virtudes espirituais.

D Méritos acadêmicos.

E Necessidades de aprendizagem.

ID 56567 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FEPESE 2024

Consta no artigo 28 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: 1. Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida. 2. Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena. 3. Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia. 4. Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas. 5. Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

B São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

C São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

D São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

E São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

ID 56566 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FEPESE 2024

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), foi acrescida do art. 2º-A, que institui um símbolo nacional de identificação para pessoas com deficiências ocultas. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente as disposições deste artigo.

A É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de todas as pessoas com deficiências. O uso do símbolo é obrigatório para o exercício de direitos e garantias previstos em lei.

B O cordão de fita com desenhos de girassóis é um símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências visíveis, e sua utilização dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência.

C É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas. O uso do símbolo é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei. A utilização do símbolo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.

D A utilização do cordão de fita com desenhos de girassóis é obrigatória para todas as pessoas com deficiências ocultas, sendo indispensável para o reconhecimento de seus direitos.

E É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, mas sua ausência impede o exercício de direitos e garantias previstos em lei.

ID 56565 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FEPESE 2024

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), prevê que a avaliação biopsicossocial da deficiência pode ser realizada de diferentes maneiras. Com base no artigo 2º § 3º, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das formas permitidas para o exame médico-pericial.

A O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental, conforme situações e requisitos definidos em regulamento.

B O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência deve ser realizado exclusivamente de forma presencial, sem exceções.

C A utilização de telemedicina para o exame médico-pericial é permitida apenas em casos de emergências médicas, sem aplicação para avaliações de deficiência.

D O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência só pode ser realizado por análise documental, sem a utilização de telemedicina.

E O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência não pode utilizar tecnologia de telemedicina, sendo necessárias as presenças físicas do paciente e do perito médico.

ID 56564 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FEPESE 2024

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/15).

A A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado no sistema educacional exclusivo.

B O sistema educacional inclusivo deve ser implementado nos níveis de ensino fundamental e médio.

C O projeto pedagógico deve incluir atendimento educacional especializado e adaptações razoáveis para garantir o pleno acesso em condições de igualdade.

D As pesquisas voltadas para novos métodos pedagógicos são responsabilidade das universidades públicas e privadas, incluindo nelas os centros universitários.

E É dever puramente do Estado assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, protegendo-a de todas as formas de violência, negligência e discriminação.

ID 56558 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FEPESE 2024

Quanto ao Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer (Capítulo IX) da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira e Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) tem-se no art. 42 “A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas” (BRASIL, 2015). Assinale a alternativa correta em relação ao documento legal.

A Ainda que o poder público tenha o dever de promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, é passível a recusa da oferta de obra intelectual em formato acessível, uma vez que é necessário considerar as legislações existentes sobre proteção dos direitos de propriedade intelectual.

B É garantido às pessoas com deficiência o acesso a bens culturais em formato acessível; a programas de televisão, cinema, teatro e a outras atividades culturais e desportivas em formato acessível; bem como a monumentos e locais de importância cultural e a espaços que ofereçam serviços ou eventos culturais e esportivos.

C Cabe ao poder público incentivar a provisão de instrução, de treinamento, de formação acadêmica e continuada, bem como de recursos adequados e de tecnologias assistivas atuais inovadoras para a participação efetiva das pessoas com deficiência nas diversas esferas da atividade humana, garantido a igualdade de oportunidades.

D As pessoas com deficiência devem orientar o poder público a respeito de soluções destinadas à eliminação, redução ou superação de barreiras para a promoção de seu acesso pleno a todo e qualquer patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

E Cabe às organizações sociais e entidades representativas das pessoas com deficiência cobrar do poder público a garantia de participação dessas pessoas nas atividades recreativas, nos jogos, nos espaços de lazer, cultura e arte, incluindo o sistema escolar, com igualdade de condições das demais pessoas.