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ID 27747 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FGV 2024

Após completar dezoito anos de idade, Caio, pessoa com deficiência, está animado em busca do seu primeiro emprego. Dessa forma, ele resolveu analisar a temática que afeta ao direito ao trabalho no contexto do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, é incorreto afirmar que

A a pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.

B as pessoas jurídicas de direito público são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, obrigação não extensível às pessoas jurídicas de direito privado, as quais estão sujeitas aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

C a pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.

D a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

E é garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.

ID 27578 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FGV 2024

Maria, pessoa com deficiência e servidora do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, está grávida do seu primeiro filho. Assim sendo, ela buscou informações precisas sobre os direitos que detém. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, é incorreto afirmar que compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de

A aprimoramento do atendimento neonatal, salvo por intermédio de mecanismos de telessaúde, com a oferta de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos.

B promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, vigilância alimentar e nutricional, prevenção e cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição da mulher e da criança.

C acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro.

D aprimoramento e expansão dos programas de imunização e de triagem neonatal.

E identificação e controle da gestante de alto risco.

ID 27194 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FGV 2024

A Lei nº 13.146 de 2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. De acordo com essa legislação e os direitos fundamentais das pessoas com deficiência, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma . Assinale-a.

A No que se refere ao direito à vida, a pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.

B No que se refere ao direito à saúde, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar, dentre outros, atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais, e atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.

C No que se refere ao direito à moradia, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: (i) reserva de, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência; (ii) em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos; (iii) disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis; (iv) elaboração de especificações técnicas no projeto que permitam a instalação de elevadores.

D No que se refere ao direito ao transporte e à mobilidade, em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. Essas vagas devem equivaler a 2% do total, garantida, no mínimo, 1 vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

E No que se refere ao direito à educação, incumbe ao poder público assegurar a formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, que, mesmo que sejam atuantes da educação básica, devem, no mínimo, possuir ensino superior completo e certificado de proficiência na Libras.

ID 27056 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FGV 2024

O poder público está incumbido, pelo Estatuto da pessoa com deficiência, a assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar um sistema educacional inclusivo

A até o nível fundamental.

B até o nível médio regular.

C até o nível médio técnico.

D até o nível superior.

E em todos os níveis.

ID 11401 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência CEBRASPE 2024

Em relação ao acesso à educação explicitado no Decreto nº 3.298/1999, julgue o item a seguir. A eliminação de barreiras arquitetônicas é um dos tipos de serviços de apoio especializado a serem oferecidos pelas escolas e instituições de educação profissional.

A Certo

B Errado

ID 11399 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência CEBRASPE 2024

Com base na Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), julgue o item a seguir. À pessoa com deficiência é garantida prioridade em programas habitacionais públicos e privados para a aquisição de um ou mais imóveis.

A Certo

B Errado

ID 11395 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência CEBRASPE 2024

Julgue o item subsequente, à luz do disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Embora seja finalidade das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso da pessoa com deficiência ao campo de trabalho, a garantia de permanência nesse campo está fora do âmbito das referidas políticas.

A Certo

B Errado

ID 11392 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência CEBRASPE 2024

Julgue o item subsequente, à luz do disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência. A internação de pessoa com deficiência em casa de saúde deverá ser precedida, salvo em caso de curatela, do consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência.

A Certo

B Errado

ID 11389 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência CEBRASPE 2024

No que se refere aos direitos das pessoas com deficiência, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n.º 6.949/2009), do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) e da Resolução n.º 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça, julgue o item que se segue. Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, as instituições privadas de ensino têm o dever de implementar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino, sendo-lhes permitida a cobrança de valores adicionais para o cumprimento desse dever.

A Certo

B Errado

ID 4698 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência CESGRANRIO 2024

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (PCD) assegura a inclusão no trabalho da PCD em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária. No texto da lei, trata-se de uma prerrogativa o(a)

A atendimento de forma igualitária às PCD, sem distinção com relação a sua inserção no campo de trabalho.

B disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho para a PCD.

C realização de exames periódicos diferenciados e específicos para a PCD, independentemente do cargo.

D definição do posto de trabalho de acordo com a capacidade adaptativa da PCD, independentemente de perfil vocacional.

E programação de educação permanente ou continuada específica para a PCD.