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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 97940 Direito Constitucional Direitos Individuais AOCP 2025

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 130, qual é a relação entre a liberdade de imprensa e os direitos à imagem e à honra?

A A liberdade de imprensa é sempre limitada pelos direitos à imagem e à honra, independentemente do contexto.
B Os direitos à imagem e à honra têm precedência sobre a liberdade de imprensa em todos os casos.
C A liberdade de imprensa tem precedência sobre os direitos à imagem e à honra, sendo que eventuais abusos devem ser reparados posteriormente por meio de direito de resposta ou indenização.
D A liberdade de imprensa e os direitos à imagem e à honra possuem igual peso, devendo ser analisados caso a caso sem precedência definida.
E A liberdade de imprensa só é garantida quando não há críticas a figuras públicas ou agentes do Estado.
ID 97936 Direito Constitucional Direitos Individuais CONSULPLAN 2025

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

A A propriedade atenderá a sua função social.
B É livre a manifestação do pensamento, ainda que sob anonimato.
C É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
D Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto o condenado por crime hediondo.
ID 97922 Direito Constitucional Direitos Individuais AOCP 2025

Considere que determinado cidadão, preocupado com a carga tributária a que estava submetido no estado em que residia, formalizou pedido perante a Secretaria da Fazenda, solicitando o acesso à informação relativa aos tributos estaduais por ele pagos durante determinado lapso temporal. O pedido foi negado, sob alegação de que as informações contidas no sistema sobre a arrecadação de tributos são sigilosas e não podem ser acessadas por particular. Assinale a alternativa que apresenta o meio constitucional adequado a ser usado nessa situação.

A Mandado de Segurança.
B Ação Popular.
C Habeas Corpus.
D Habeas Data.
E Mandado de Injunção.
ID 80859 Direito Constitucional Direitos Individuais IBFC 2025

Sobre o Mandado de Segurança Coletivo e a Ação Civil Pública, assinale a alternativa incorreta .

A Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano possuem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial
B Mostra-se cabível mandado de segurança coletivo para tutela de direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica
C No que tange à ação civil pública, é certo dizer que o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sendo que em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa
D O julgamento do mérito da ação civil pública, pela procedência ou improcedência, poderá impor condenação em obrigação de pagar, de fazer ou não fazer, bem como condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em desfavor da parte sucumbente, sendo que, se ainda vier a ser reconhecida a litigância de má-fé, o juiz majorará as custas ao décuplo em desfavor da parte assim litigante
ID 80856 Direito Constitucional Direitos Individuais IBFC 2025

Joaquim da Silva postulou, administrativamente, a expedição de certidão em que constassem informações pessoais suas existentes em processo de tomada de contas em trâmite perante o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. O pedido foi distribuído a um Conselheiro que, ao analisar a pretensão, indeferiu na semana passada a expedição, argumentando tratar-se de processo de acesso público e irrestrito. Por necessitar com urgência da certidão, Joaquim da Silva impetrará a ação constitucional competente nos próximos dias, voltada a atacar o ato do conselheiro e, assim, obter de forma imediata a certidão. Assinale a alternativa que se adequa à pretensão de Joaquim e apresenta os argumentos que a sustentam.

A Joaquim deverá impetrar habeas data sob o fundamento de violação ao direito fundamental, expressamente previsto na Constituição da República, de acesso a informações pessoais. A ação é de competência originária do juízo de direito de 1º grau
B Joaquim deverá impetrar habeas data sob o fundamento de violação ao direito fundamental, expressamente previsto na Constituição da República, de obtenção de certidões em repartições públicas. A ação é de competência originária do juízo de direito de 1º grau
C Joaquim deverá impetrar mandado de segurança sob o fundamento de violação ao direito fundamental, expressamente previsto na Constituição da República, de acesso a informações pessoais. A ação é de competência originária do Tribunal de Justiça de Pernambuco
D Joaquim deverá impetrar mandado de segurança sob o fundamento de violação ao direito fundamental, expressamente previsto na Constituição da República, de obtenção de certidões em repartições públicas. A ação é de competência originária do Tribunal de Justiça de Pernambuco
ID 80855 Direito Constitucional Direitos Individuais IBFC 2025

A respeito da ação popular, assinale a alternativa incorreta.

A As partes pagarão custas e preparo antecipadamente
B A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, considerar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas
C Para instruir sua petição inicial, o cidadão poderá requerer às entidades públicas objeto de ação popular as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas
D Nos casos em que o interesse púbico justificar a atribuição de sigilo, a ação popular poderá ser proposta desacompanhada das certidões ou informações negadas pela entidade pública, cabendo ao juiz, e salvo quando for hipótese de segurança nacional, requisitar umas e outras, passando o processo a correr em segredo de justiça até o trânsito em julgado de sentença condenatória
ID 80854 Direito Constitucional Direitos Individuais IBFC 2025

Sérvula impetrou mandado de segurança para defesa de sua pretensão; o remédio constitucional, todavia, foi extinto sem exame de mérito, por inadequação da via eleita, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Inconformada, a impetrante recorreu ao tribunal, demonstrando cabalmente que não se trata de situação que exija instrução probatória, pois o documento que comprova seu direito líquido e certo se encontra em repartição pública, em poder de autoridade que está se recusando a fornecê-lo, e foi requerida sua exibição na petição inicial. Diante do exposto, assinale a alternativa correta em relação a essa situação.

A As razões apresentadas pela impetrante no recurso de apelação devem ser acolhidas
B A sentença extintiva está correta, pois a legislação exige que a parte impetrante comprove seu direito líquido e certo, descabida a realização de instrução probatória
C A apelação deve ser desprovida, pois contra o ato da autoridade que se recusa a fornecer o documento cabe recurso administrativo dotado de efeito suspensivo
D A apelação não será conhecida, pois só cabe quando for concedida a segurança
ID 80852 Direito Constitucional Direitos Individuais IBFC 2025

Felipe, cidadão brasileiro, interessado na temática sobre o direito à saúde, inicia uma pesquisa sobre os recursos financeiros utilizados na pandemia do COVID-19 e, por isso, procura o Ministério da Saúde para obter informações, nos termos da Constituição quando garante o direito à informação como sendo a permissão constitucional de pesquisar, de buscar informações, sem sofrer interferências do Poder Público, ressalvados os casos de sigilo. Contudo, a informação é negada sem qualquer justificativa de que fosse sigilosa e, por isso, Felipe procura saber se existe alguma medida judicial para obter esse tipo de informação do poder público. Neste caso, a ação cabível seria ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A Mandado de Injunção
B Mandado de Segurança
C Ação Civil Pública
D Habeas Data
ID 80848 Direito Constitucional Direitos Individuais IBFC 2025

O mandado de segurança é uma das garantias constitucionais mais relevantes para defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A A legislação não admite o mandado de segurança preventivo
B O mandado de segurança deve ser impetrado no prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato impugnado
C A ação de mandado de segurança admite dilação probatória
D Em regra, é cabível, no mandado de segurança, a condenação aos honorários sucumbenciais
ID 69690 Direito Constitucional Direitos Individuais IADES 2025

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais expressos na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

A As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, sem a necessidade de procuração ou autorização de seus filiados.
B Todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, inclusive aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
C A criação de associações e de cooperativas depende de autorização legislativa do Congresso Nacional, sendo permitidas a interferência e o monitoramento estatais em seu funcionamento.
D São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
E Constitui crime sujeito à prescrição quinquenal e à fixação de fiança a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.