ID 110268 Direito Constitucional Direitos Individuais e Garantias OBJETIVA 2021 De acordo com a Constituição Federal, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, entre outros: I. É garantido o direito de propriedade. II. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse pessoal, mediante ulterior indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia. Está(ão) CORRETO(S): A Somente o item I. B Somente o item III. C Somente os itens I e II. D Somente os itens II e III. E Todos os itens.
ID 100073 Direito Constitucional Direitos Individuais e Garantias Instituto Quadrix 2021 Quanto às normas atinentes aos processos ordinários e aos recursos, no âmbito do processo do trabalho, julgue o item. O mandado de segurança é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso ordinário interposto de sentença que ratifique a antecipação de tutela. A Certo B Errado
ID 99594 Direito Constitucional Direitos Individuais e Garantias Instituto Quadrix 2021 Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item. O princípio da reserva legal quer dizer que ninguém pode ser constrangido a fazer ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei expressa. A Certo B Errado
ID 19784 Direito Constitucional Direitos Individuais e Garantias CEBRASPE 2021 Acerca de direitos e garantias fundamentais e mandado de segurança no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item a seguir, considerando o entendimento do STF. Partidos políticos com representação no Congresso Nacional têm legitimidade para impetrar mandado de segurança a fim de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais em que o vício de inconstitucionalidade esteja diretamente relacionado a aspectos formais e procedimentais da atuação legislativa. A Certo B Errado
ID 19524 Direito Constitucional Direitos Individuais e Garantias CEBRASPE 2021 Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de mandado de segurança, ação civil pública e reclamação, julgue o item subsequente. Renova-se mensalmente o prazo decadencial para que o servidor com vantagem remuneratória suprimida ou reduzida em seu contracheque possa impetrar mandado de segurança. A Certo B Errado
ID 19522 Direito Constitucional Direitos Individuais e Garantias CEBRASPE 2021 Determinado órgão público firmou contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de pessoal de natureza singular aos seus servidores. Durante a execução do contrato, a empresa descumpriu uma das cláusulas contratuais. A administração pública, então, aplicou multa por inexecução parcial do acordado. Insatisfeita, a empresa impetrou mandado de segurança no Poder Judiciário em face do ato administrativo que aplicara a penalidade sem prévia oitiva. Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue. A impetração de mandado de segurança configura controle judicial de mérito administrativo. A Certo B Errado
ID 19334 Direito Constitucional Direitos Individuais e Garantias CEBRASPE 2021 Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não é cabível habeas data para a obtenção de informações a respeito da identidade de responsáveis por agressões e denúncias feitas contra o impetrante. A Certo B Errado
ID 19235 Direito Constitucional Direitos Individuais e Garantias CEBRASPE 2021 Acerca de sistemas administrativos, de administração pública e de organização administrativa do Estado, julgue o item a seguir. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. A Certo B Errado
ID 18935 Direito Constitucional Direitos Individuais e Garantias CEBRASPE 2021 Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir. Autoriza-se o confisco de bem utilizado para o tráfico de drogas nas situações em que se constatar que houve habitualidade do uso do bem para a prática do referido crime. A Certo B Errado
ID 18812 Direito Constitucional Direitos Individuais e Garantias CEBRASPE 2021 No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir. Entidade de classe que pretenda propor ação judicial em favor de seus associados precisará de sua autorização na hipótese de ajuizar mandado de segurança coletivo. A Certo B Errado
