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ID 39916 Direito Constitucional Direitos Sociais FGV 2018

Maria, pessoa que vive nas ruas por não ter moradia ou mesmo renda própria, foi informada de que a ordem constitucional brasileira considerava a habitação um direito social. Esperançosa, Maria requereu à Secretaria Municipal de Habitação que lhe fornecesse uma casa para morar. O requerimento, no entanto, foi indeferido sob os argumentos de que a lei municipal não regulamentara a forma pela qual o referido direito social seria fruído, bem como por inexistirem recursos para oferecê-lo. Acresça-se que essas duas informações eram verdadeiras. À luz da sistemática constitucional, os argumentos invocados pela Secretaria Municipal:

A não impedem o atendimento do pleito de Maria, já que a fruição de todo direito fundamental deve ser garantida;

B estão parcialmente incorretos, já que o direito pleiteado por Maria independe de recursos para o seu oferecimento;

C estão parcialmente incorretos, já que o direito pleiteado por Maria independe de regulamentação;

D se somam à impossibilidade de um direito social ser postulado por uma única pessoa;

E impedem a fruição do direito social pleiteado administrativamente por Maria.

ID 39898 Direito Constitucional Direitos Sociais FGV 2018

Pedro recebeu notificação da associação de moradores da localidade em que reside fixando o prazo de 15 (quinze) dias para que ele apresentasse os documentos necessários à sua inscrição na referida associação. Ultrapassado esse prazo, Pedro, segundo a notificação, incorreria em multa diária e seria tacitamente inscrito. À luz da sistemática constitucional, Pedro:

A está obrigado a atender à notificação, o que decorre do princípio fundamental da ideologia participativa;

B somente está obrigado a se associar caso a notificação seja judicial;

C pode ignorar a notificação, pois ninguém é obrigado a associar-se contra a sua vontade;

D está obrigado a atender à notificação, mas só precisa permanecer associado por um ano;

E está obrigado a atender à notificação enquanto o Poder Judiciário não o dispensar dessa obrigação.

ID 39888 Direito Constitucional Direitos Sociais FGV 2018

Policiais militares do estado Y decidiram entrar em greve em razão dos atrasos salariais e por considerarem inadequadas as condições de trabalho. Em razão desse quadro, a Associação de Esposas e Viúvas dos Policiais Militares procura um advogado para saber da constitucionalidade dessa decisão dos policiais militares. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A Compete aos referidos policiais militares decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve, que lhes é assegurado pela CRFB/88.

B O direito de greve pode ser livremente exercido pelos policiais militares estáveis, mas aqueles que estiverem em estágio probatório podem ser demitidos por falta injustificada ao serviço.

C O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é-lhes vedado, pois sua atividade é essencial à segurança da sociedade, tal qual ocorre com os militares das Forças Armadas.

D O direito de greve dos servidores públicos ainda não foi regulamentado por lei específica, o que torna a decisão constitucionalmente incorreta.

ID 39797 Direito Constitucional Direitos Sociais FGV 2018

Pedro formulou requerimento administrativo ao Município Beta solicitando a fruição de diversos direitos sociais contemplados na Constituição da República de 1988, o que foi negado sob o argumento de que esses direitos pertencem à coletividade, impedindo, assim, que a sua fruição seja requerida por apenas uma pessoa. O Município ainda acresceu que muitos direitos sociais estão previstos em normas constitucionais que não possuem eficácia plena, dependendo de integração pela legislação infraconstitucional. À luz da sistemática constitucional, a decisão do Município Beta está:

A totalmente certa, pois os direitos sociais não podem ser fruídos individualmente e dependem, em muitos casos, de integração do seu conteúdo pela lei;

B parcialmente certa, pois os direitos sociais não podem ser fruídos individualmente, mas jamais dependem de integração do seu conteúdo pela lei;

C parcialmente certa, pois os direitos sociais podem ser fruídos individualmente, mas dependem, em muitos casos, de integração do seu conteúdo pela lei;

D parcialmente certa, pois os direitos sociais devem ser postulados pela sociedade, mas serão fruídos individualmente, e não dependem de lei;

E totalmente errada, pois os direitos sociais podem ser fruídos individualmente e jamais dependem de integração do seu conteúdo pela lei.

ID 39728 Direito Constitucional Direitos Sociais FGV 2018

Os irmãos João, 12 anos, Jair, 14 anos, e José, 16 anos, chegam do interior com os pais, em busca de melhores condições de vida para a família. Os três estão matriculados regularmente em estabelecimento de ensino e gostariam de trabalhar para ajudar na renda da casa. Sobre as condições em que os três irmãos conseguirão trabalhar formalmente, considerando os Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

A João: não; Jair: contrato de aprendizagem; José: contrato de trabalho especial, salvo atividades noturnas, perigosas ou insalubres.

B João: contrato de aprendizagem; Jair: contrato de trabalho especial, salvo atividades noturnas, perigosas ou insalubres; José: contrato de trabalho.

C João: não; Jair e José: contrato especial de trabalho, salvo atividades noturnas, perigosas ou insalubres

D João: contrato de aprendizagem; Jair: contrato de aprendizagem; José: contrato de aprendizagem.

ID 39690 Direito Constitucional Direitos Sociais FGV 2018

As administrações tributárias da União, do Estado Delta e dos Municípios situados em seu território celebraram convênio definindo a forma de compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. Por entender que esse convênio é incompatível com a ordem constitucional, uma confederação sindical decidiu impugná-lo perante o Poder Judiciário. À luz da sistemática constitucional, o entendimento da confederação sindical está:

A certo, pois o convênio afronta o princípio da legalidade, já que a matéria somente poderia ser tratada em lei;

B errado, pois a atuação integrada das administrações tributárias pode ser definida em convênio;

C certo, pois o convênio afronta o direito fundamental dos contribuintes à intimidade;

D errado, pois a administração integrada é detalhada na própria Constituição, limitando-se o convênio a repetir suas normas;

E certo, pois o convênio afronta o princípio federativo, que confere autonomia a cada ente da federação.

ID 39688 Direito Constitucional Direitos Sociais FGV 2018

Os produtores rurais do Município X organizaram uma associação civil sem fins lucrativos para dinamizar a exploração de atividade econômica pelos associados, bem como para fins de representá-los nas demandas de caráter administrativo e judicial. Anderson, proprietário de uma fazenda na região, passa a receber, mensalmente, carnê contendo a cobrança de uma taxa associativa, embora nunca tivesse manifestado qualquer interesse em ingressar na referida entidade associativa. Em consulta junto aos órgãos municipais, Anderson descobre que a associação de produtores rurais, embora tenha sido criada na forma da lei, jamais obteve autorização estatal para funcionar. Diante disso, procura um escritório de advocacia especializado, para pleitear, judicialmente, a interrupção da cobrança e a suspensão das atividades associativas. Sobre a questão em comento, assinale a afirmativa correta.

A Anderson pode pleitear judicialmente a interrupção da cobrança, a qual revela-se indevida, pois ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, ressaltando-se que a falta de autorização estatal não configura motivo idôneo para a suspensão das atividades da associação.

B As associações representativas de classes gozam de proteção absoluta na ordem constitucional, de modo que podem ser instituídas independentemente de autorização estatal e apenas terão suas atividades suspensas quando houver decisão judicial com trânsito em julgado.

C A Constituição de 1988 assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedando apenas aquelas de caráter paramilitar, de modo que Anderson não pode insurgir-se contra a cobrança, vez que desempenha atividade de produção e deve associar-se compulsoriamente.

D A liberdade associativa, tendo em vista sua natureza de direito fundamental, não pode ser objeto de qualquer intervenção do Poder Judiciário, de modo que Anderson apenas poderia pleitear administrativamente a interrupção da cobrança dos valores que entende indevidos.

ID 4289 Direito Constitucional Direitos Sociais AOCP 2018

Paulo, Analista Judiciário – Área Administrativa no TRT, é o responsável pela folha de pagamentos do tribunal e, portanto, precisa dominar as disposições constitucionais acerca do salário e remuneração do trabalho. Sobre esse assunto, assinale a alternativa que NÃO representa um direito social previsto expressamente na Constituição Federal.

A Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

B Participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

C Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

D Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

E Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

ID 4285 Direito Constitucional Direitos Sociais AOCP 2018

Em concordância com a Constituição Federal, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, é direito do trabalhador urbano e rural

A jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que haja negociação coletiva em sentido diverso.

B ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

C igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

D assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

E seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer somente com dolo.

ID 4264 Direito Constitucional Direitos Sociais AOCP 2018

O artigo 8o da Constituição Federal determina que é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

A ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

B a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

C é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um estado.

D o trabalhador será obrigado a filiar-se e a manter-se filiado a sindicato.

E o aposentado filiado não pode votar e ser votado nas organizações sindicais.