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ID 49584 Direito Constitucional Direitos Sociais FCC 2025

Acerca do regime constitucional dos servidores públicos, o § 3º do art. 39 da Constituição Federal de 1988 (CF) garante aos titulares de cargo público determinados direitos relacionados no art. 7º da CF, dentre eles:

I. piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

II. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

III. adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Está correto o que consta APENAS em

A I e III.
B I e II.
C II.
D I.
E II e III.
ID 49583 Direito Constitucional Direitos Sociais FCC 2025

De acordo com o que prevê a Constituição Federal de 1988 sobre o sistema de organização sindical brasileiro,

A é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da mesma categoria econômica ou profissional em uma mesma base territorial.
B é adotado o sistema da unicidade sindical previsto pela Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, sendo permitida a criação de apenas um sindicato por categoria econômica e profissional na mesma base representativa.
C é vedada a criação de sindicatos com base territorial superior a um município, independentemente da categoria econômica e profissional que eles representem.
D é adotado o princípio da liberdade sindical que permite a livre criação de sindicatos da mesma categoria econômica ou profissional na mesma base territorial, independentemente de autorização estatal.
E é adotado o sistema de pluralidade sindical previsto pela Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, permitindo a livre criação de sindicatos desde que seja obtida a autorização estatal para sua constituição.
ID 48258 Direito Constitucional Direitos Sociais FAFIPA 2025

Com base nos direitos sociais e trabalhistas previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A O salário mínimo deve ser unificado em todo o território nacional e garantir apenas as necessidades básicas de alimentação e moradia.
B O aviso prévio é um direito exclusivo do empregador, não se aplicando ao empregado.
C É permitido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos, desde que autorizados pelos pais ou responsáveis legais.
D O repouso semanal remunerado deve ser concedido preferencialmente aos domingos, mas é facultativo para empregadores que optem por adotar um sistema de compensação de horas.
E A Constituição assegura a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, e proíbe qualquer forma de discriminação em relação à remuneração e condições de trabalho.
ID 48248 Direito Constitucional Direitos Sociais FAFIPA 2025

De acordo com o que prevê expressamente a Constituição Federal em seu artigo 7º, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

II. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

III. Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.

IV. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

V. Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Está CORRETO o que se afirma em:

A II, III e V, apenas.
B I, II e III, apenas.
C I, II, III e V, apenas.
D II e IV, apenas.
E I, II e V, apenas.
ID 24973 Direito Constitucional Direitos Sociais FGV 2025

Assinale a opção que não corresponde às determinações constitucionais básicas para a educação e seu exercício.

A O Estado compartilha o dever de educar.
B A sociedade participa de sua promoção e incentivo.
C A família tem um papel facultativo e de colaboração.
D A educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa.
E O preparo para o exercício da cidadania é direito de todos.
ID 24481 Direito Constitucional Direitos Sociais FGV 2025

Conforme o Art. 6º da Constituição Federal, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. De acordo com o Art. 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Conforme o Título VII, Capítulo II – Seção II – Da Saúde (Arts. 196 a 200) da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com a descentralização, com direções múltiplas em cada esfera de governo;
B a União aplicará, mensalmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 10%;
C a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos é permitida;
D a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica bem como as de saúde do trabalhador compete ao Sistema Único de Saúde;
E o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos tem a incumbência de ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
ID 24150 Direito Constitucional Direitos Sociais FGV 2025

Maria, ocupante de um cargo público na Secretaria de Estado da assistência social, inclusão e cidadania no âmbito do Estado de Sergipe participou de um curso de capacitação sobre os direitos fundamentais sociais previstos na Constituição Federal. Desta forma, a referida servidora pública constatou que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma do texto constitucional. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a exceção de

A salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
B duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
C III, apenas.
D I e III, apenas.
E I, II e III.
ID 23884 Direito Constitucional Direitos Sociais FGV 2025

O Poder Executivo do Estado Sigma, com o objetivo de aumentar o atrativo das carreiras afetas à área de segurança pública, iniciou estudos para identificar a possibilidade, ou não, de ser apresentada ao Poder Legislativo proposição instituindo um serviço de saúde especificamente direcionado a esses servidores, mediante contraprestação pecuniária, de caráter compulsório, a ser descontada diretamente em folha. Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que:

A o serviço pode ser instituído da forma cogitada;
B o serviço pode ser instituído, mas a adesão deve ser facultativa;
C é refratária a uma rígida separação entre sujeito cognoscente e objeto cognoscido;
D admite que referenciais de justiça material afastem os balizamentos oferecidos pelo texto constitucional;
E afasta o intérprete de uma atividade de cunho decisório, não admitindo a existência de conflitualidades intrínsecas no curso do processo de interpretação.
ID 23051 Direito Constitucional Direitos Sociais FGV 2025

Foi editada a Lei Federal nº X, dispondo que o benefício assistencial que instituía deveria observar três características, a saber:

I. o seu valor seria reduzido, no respectivo exercício financeiro, no mesmo percentual de não realização da receita estimada na lei orçamentária anual;

II. teria uma diversidade de bases de financiamento;

III. seria fixado em valores distintos, conforme o índice de desenvolvimento humano da respectiva região, para populações urbanas e rurais. No cotejo dessas três características com a Constituição da República, é correto afirmar que:

A todas são constitucionais;
B apenas a característica II é constitucional;
C apenas a característica III é constitucional;
D apenas as características I e II são constitucionais;
E apenas as características I e III são constitucionais.
ID 22702 Direito Constitucional Direitos Sociais FGV 2025

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu limites mínimos orçamentários a serem aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). Considerando essas disposições constitucionais e suas regulamentações, assinale a afirmativa correta.

A A União deve aplicar no mínimo 12% da receita corrente líquida (RCL) apurada no exercício financeiro das ASPS.
B Os percentuais mínimos constitucionais para financiamento da saúde sempre foram calculados com base na RCL.
C A Emenda Constitucional nº 95/2016, conhecida como “Teto de Gastos”, restringia a ampliação das despesas do Poder Executivo Federal.
D A dotação orçamentária aprovada para ASPS, estabelecida pela Lei nº 14.822/2024 (LOA 2024), não atingiu ao montante da RCL de referência para a PLOA 2024.
E A Constituição define que o piso da saúde deve ser contabilizado com base na RCL efetivamente apurada no exercício, valor que permanece estável ao longo do ano.