ID 135660 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018 Em relação aos direitos e deveres fundamentais, à nacionalidade e ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir. De acordo com o princípio constitucional da reserva legal, as normas que preveem os crimes militares são taxativas, devendo tais crimes estar tipificados em dispositivo próprio e específico. A Certo B Errado
ID 135632 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018 Acerca de classificação constitucional, de princípios, direitos e garantias fundamentais e de servidores públicos, julgue os seguintes itens. A ampla defesa e o contraditório são princípios constitucionais fundamentais decorrentes do devido processo legal aplicáveis tanto ao cidadão em geral quanto aos servidores públicos. A Certo B Errado
ID 135629 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018 Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores. O princípio da proibição do reformatio in pejus não se aplica ao habeas corpus, pois esta garantia fundamental não possui natureza recursal. A Certo B Errado
ID 135625 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018 Acerca de licitações e contratos a serem celebrados por empresas públicas, julgue os itens a seguir. Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresa pública. A Certo B Errado
ID 135619 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018 Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. A utilização de organização paramilitar por determinado partido político em um estado da Federação é permitida desde que autorizada pelo governador desse estado e pelo respectivo tribunal regional eleitoral. A Certo B Errado
ID 135617 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018 A respeito do Poder Executivo, julgue os seguintes itens. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal de 1988 autoriza a concessão de indulto, pelo presidente da República, a pessoas condenadas pela prática de crimes hediondos. A Certo B Errado
ID 135588 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018 A respeito dos princípios constitucionais e gerais do direito processual penal, julgue os itens a seguir. A despeito do princípio constitucional da vedação às provas ilícitas, o juiz poderá considerar uma prova ilícita em qualquer situação, desde que se convença de sua importância para a condenação do réu. A Certo B Errado
ID 135581 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018 Ao tratar dos direitos e das garantias fundamentais, a CF estabelece ser possível a extradição de A estrangeiro pela prática de crime político com pena igual ou superior a dez anos de reclusão. B brasileiro nato que praticar o crime de tráfico internacional de entorpecentes e drogas afins. C brasileiro nato pela prática de qualquer crime comum, desde que haja previsão em tratado internacional. D brasileiro naturalizado pela prática de crime comum que tenha ocorrido antes da naturalização. E brasileiro naturalizado que praticar no Brasil, em qualquer tempo, crime de homicídio ou latrocínio.
ID 135559 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018 De acordo com o rol de direitos e deveres individuais e coletivos elencados no art. 5.o da Constituição Federal de 1988 (CF), A em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados ou de banimento. B a definição do estabelecimento prisional onde será cumprida a pena independe do delito, da idade e do sexo do apenado. C será protegida a livre manifestação do pensamento, inclusa a anônima. D será ampla a liberdade de associação, independentemente de autorização dos poderes públicos. E homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações.
ID 135552 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018 Em relação aos direitos e deveres fundamentais, à nacionalidade e ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir. No Superior Tribunal Militar, poderá ser constituído órgão especial para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas de competência do tribunal pleno. A Certo B Errado
