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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 102301 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Instituto Quadrix 2018

No que se refere ao direito de reunião na CF, julgue os próximos itens. O direito de reunião pode ser considerado, a um só tempo, como direito individual e garantia coletiva instrumentalizadores da liberdade de expressão, assegurando, para além da aglomeração de pessoas e da veiculação de ideias, que quem não deseje não seja compelido a participar.

A Certo

B Errado

ID 96207 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IESES 2018

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Neste sentido, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar que:

A É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

B É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

C É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

D É livre a manifestação do pensamento, sendo resguardado o anonimato.

ID 96176 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IESES 2018

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito ao artigo 5º da CF/88 é correto afirmar:

I. É livre a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

III. É livre a manifestação do pensamento, sendo consentido o anonimato.

IV. É garantido o direito de propriedade. A sequência correta é:

A Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

B Apenas a assertiva II está incorreta.

C As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

D Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

ID 93492 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IDECAN 2018

Nos termos da Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

I. a legítima de defesa;

II. a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e os definidos como crimes hediondos;

III. a soberania dos veredictos e o sigilo das votações. Analisando os itens acima, é correto afirmar que

A somente o item I está correto.

B somente o item II está correto.

C somente o item III está correto.

D somente os itens I e II estão corretos.

E somente os itens II e III estão corretos.

ID 91418 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IBFC 2018

O art. 109 da Constituição Federal prevê a competência da Justiça Federal para “/// - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional. A que tipo de tratados se refere o dispositivo?

A Somente aos tratados bilaterais.

B Somente aos tratados plurilaterais.

C Somente aos tratados de natureza tributária.

D A todos os tratados em vigor no Brasil.

E Aos tratados que demandem uma contraprestação específica do Estado brasileiro, também denominados tratados-contrato.

ID 91409 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IBFC 2018

A Constituição Federal do Brasil estabelece no Art.5º - Dos Direitos Fundamentais que:

I. É assegurado aos presos o _ à integridade física e moral.

II. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de __. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A direito, alimentação

B respeito, amamentação

C direito, amamentação

D preço, alimentação

E respeito, alimentação

ID 80675 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IBADE 2018

Com relação às condições de tratamento do preso, a Constituição Federal prevê que:

A em caso de transgressão disciplinar, o preso poderá ser obrigado a realizar trabalhos forçados.

B não é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

C os presos poderão ser privados de água e refeição caso cometam transgressões disciplinares graves.

D às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

E a pena será cumprida em estabelecimentos semelhantes entre si, de acordo com a natureza do delito e a quantidade de pena a que o preso foi condenado.

ID 72765 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IADES 2018

Os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 estabelecem que

A homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

B o irrestrito acesso à informação é garantido exclusivamente aos cidadãos que são diretamente interessados e (ou) atingidos pelo assunto a ser tratado.

C a função social da propriedade deve ser cumprida apenas em casos excepcionais estabelecidos pela lei.

D somente o Estado, em períodos excepcionais, pode fazer uso de tratamento violento e de tortura contra o cidadão que colocar em risco a segurança nacional.

E a defesa dos direitos do consumidor é de responsabilidade individual de cada cidadão brasileiro.

ID 72744 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IADES 2018

Em relação a tratados internacionais de direitos humanos, assinale a alternativa correta.

A De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, nos termos da Emenda Constitucional (EC) no 45, possuem natureza supralegal e infraconstitucional.

B Segundo jurisprudência do STF, tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil anteriormente à edição da EC no 45 não possuem natureza constitucional.

C Após ratificados, tratados e convenções internacionais de direitos humanos são incorporados automaticamente como normas constitucionais, passando a constituir cláusulas pétreas.

D O STF firmou jurisprudência em 2008 reconhecendo o status supralegal do Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil faz parte. Desta feita, os tratados de direitos humanos podem ser incorporados ao ordenamento jurídico nacional com força de emenda constitucional, independentemente do quórum de aprovação.

E A aplicação provisória de tratados, disciplinada pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, é permitida no Brasil, desde que a outra parte signatária do tratado também preveja a possibilidade de aplicação do dispositivo.

ID 69014 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FUNDATEC 2018

Considerando o regime jurídico dos direitos e garantias individuais previstas na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

I. O sigilo das comunicações telefônicas é violável por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

II. A casa do indivíduo é violável, durante o dia, em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, ainda que sem o consentimento do morador.

III. A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas I e III.

D Apenas II e III.

E I, II e III.