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ID 209581 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FUMARC 2026

Inicialmente conquistados para proteger o cidadão dos excessos cometidos pelo Poder Público, o atual estágio do desenvolvimento social e da atuação dos particulares entre si, justificam a aplicação dos direitos fundamentais também nas relações privadas. Assim, tradicionalmente analisada pela jurisprudência alemã, que em regra adota a incidência mediata, a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais há longa data vem sendo debatida pela academia brasileira (LIMA FILHO, Eujecio Coutrim. A fundamentalidade do Direito do Consumidor no Contexto da Constitucionalização do Direito Privado Brasileiro. Rio de Janeiro: Multifoco, 2016).
Assim, considerando a temática dos direitos fundamentais e sua eficácia nas relações privadas, assinale a afirmativa CORRETA.

A O Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento do RE n. 201.819-8/RJ, reconheceu a possibilidade de aplicação direta dos direitos fundamentais às relações privadas, sobretudo quando presentes atividades privadas de caráter público ou situações de desigualdade entre as partes.
B A teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais é rejeitada pela doutrina e pela jurisprudência brasileiras, prevalecendo no Brasil o entendimento de que tais direitos somente vinculam o Estado.
C A teoria da eficácia mediata sustenta que os direitos fundamentais incidem diretamente sobre as relações privadas, independentemente de intermediação legislativa ou interpretação do direito infraconstitucional.
D A autonomia privada possui caráter absoluto no ordenamento jurídico brasileiro, razão pela qual não pode sofrer limitações decorrentes da incidência dos direitos fundamentais nas relações entre particulares.
ID 209410 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV 2026

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 preceitua que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que

A em nenhuma hipótese, alguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
B é livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
C a criação e o funcionamento de associações e de cooperativas dependem de autorização da autoridade competente, na forma da Lei.
D é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores.
E a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei do seu país de origem, desde que em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
ID 209338 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV 2026

Maria ajuizou ação em face de determinado ente federativo sob o argumento de afronta a um direito fundamental titularizado por ela. O proceder desse ente, de acordo com Maria, seria ilícito na medida em que direitos dessa natureza têm contornos absolutos, o que decorre de sua fundamentalidade. A tese, no entanto, foi contestada pelo ente federativo demandado, que visualizava efeitos meramente relativos em direitos fundamentais como aquele que teria sido afrontado. O magistrado competente observou corretamente que a linha argumentativa sustentada

A por Maria se ajusta à teoria interna e à existência de limites imanentes para direitos dessa natureza.
B por Maria somente se compatibiliza com os direitos fundamentais de primeira dimensão, que apresentam as características indicadas.
C pelo demandado se ajusta à teoria externa e à dispensabilidade da ponderação de interesses em se tratando de direitos de viés principiológico.
D por Maria se harmoniza com a dignidade da pessoa humana e a necessidade de concordância prática entre os direitos fundamentais a partir de cedências recíprocas.
E pelo demandado se harmoniza com a unidade existencial entre direito e restrição, aliada à necessidade de ser assegurada a coexistência entre os direitos fundamentais.
ID 209332 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV 2026

O acesso à justiça é direito fundamental, preceituado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, que garante a inafastabilidade da jurisdição. Trata-se de garantia sustentada pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando o devido processo legal. Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que

A é assegurado a todos, desde que haja o pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
B a Constituição Federal veda que haja juízo ou tribunal de exceção, salvo em época de guerra ou estado de sítio decretado.
C ninguém será considerado culpado até a publicação da sentença penal condenatória em Diário Oficial, lançado o nome no rol dos culpados.
D a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo possível que direito adquirido seja alterado por regra resultante de Emenda Constitucional, posterior.
E é a todos assegurada a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
ID 209330 Direitos Humanos Direitos e Garantias Fundamentais FGV 2026

Os direitos humanos foram consolidados no Brasil mediante a Constituição Federal de 1988, que adotou a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III) como fundamento da República e garantiu a igualdade (Art. 5º) sem distinções. Esses princípios norteiam o Estado Democrático de Direito, assegurando proteção contra arbítrios, além de direitos fundamentais, sociais e mecanismos de inclusão. Considerando as disposições constitucionais relativas aos direitos e garantias individuais, assinale a afirmativa correta.

A A liberdade de consciência e de crença é inviolável, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, não sendo garantida a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
B A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo adentrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou noite, por determinação judicial.
C O sigilo da correspondência é inviolável, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
D Todos podem reunir-se pacificamente, ainda que armados, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
E É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
ID 209262 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV 2026
Texto associado
Em uma audiência de instrução e julgamento, Antônio, parte envolvida, informou ao Juízo que a matéria tratada incursionava em aspectos sensíveis de sua vida privada, podendo gerar constrangimento, caso as discussões afetas ao processo fossem realizadas perante o público em geral.
Ao analisar os argumentos apresentados, o Magistrado observou corretamente que, na perspectiva constitucional,

Ao analisar os argumentos apresentados, o Magistrado observou corretamente que, na perspectiva constitucional,

A a publicidade é um princípio estrutural da Administração Pública e, em particular, do Poder Judiciário, tendo preeminência sobre o interesse individual de Antônio.
B o direito à intimidade, enquanto direito fundamental, possui preeminência, in abstracto, sobre o interesse público à informação; logo, o pleito de Antônio deve ser atendido.
C a lei pode limitar a presença às próprias partes e a seus advogados, ou apenas a esses, sendo exigido que a preservação da intimidade de Pedro, conforme as circunstâncias concretas, não prejudique o interesse público à informação.
D a própria Constituição da República, em norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, indica as situações em que deve ser realizada uma ponderação dos interesses envolvidos, de modo a assegurar a concordância prática entre o direito à intimidade e o direito à informação.
E a autonomia do Poder Judiciário evidencia que o poder de polícia na audiência deve ser realizado pelo Magistrado, que deve seguir a linha argumentativa de Antônio na perspectiva da condução dos trabalhos, considerando o interesse público subjacente, não o seu interesse individual.
ID 209261 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV 2026
Texto associado
João, Oficial de Justiça, recebeu um mandado judicial que deveria ser cumprido no escritório contábil de Pedro, que consistia na determinação de busca e apreensão dos bens móveis ali existentes. Ao definir a estratégia de cumprimento do mandado, João alinhou os cuidados necessários com a força policial que o acompanharia, considerando o melhor momento para o cumprimento do mandado.
Na situação descrita, é correto afirmar que o mandado

Na situação descrita, é correto afirmar que o mandado

A pode ser cumprido a qualquer momento do dia ou da noite.
B pode ser cumprido a partir das 5h00, ainda que não haja luz solar.
C somente pode ser cumprido, no horário devido, caso Pedro acompanhe a diligência.
D somente pode ser cumprido no horário constante do mandado, que deve ser indicado pelo Juízo.
E somente pode ser cumprido, em período no qual não haja luz solar, se houver o consentimento de Pedro.
ID 209253 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV 2026
Texto associado
A ordem jurídica brasileira prevê mecanismos específicos de proteção destinados à promoção da igualdade e à prevenção de discriminações contra grupos vulneráveis.
Considerando a Constituição Federal, a legislação vigente e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.

Considerando a Constituição Federal, a legislação vigente e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.

A É obrigação do poder público assegurar à pessoa idosa, diversas garantias, entre elas, a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
B A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo o exercício do direito à curatela e à adoção, como adotante ou adotando.
C Nos processos seletivos para ingresso nos cursos de instituições de ensino superior, deve haver atendimento preferencial à pessoa com deficiência, não sendo possível conceder dilação de tempo.
D A Constituição Federal protege a liberdade de consciência e de crença, não sendo assegurada a assistência religiosa aos praticantes de quaisquer religiões, internados em hospitais públicos, diante da laicidade do Estado.
E O Supremo Tribunal Federal, por não equiparar a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, não permite aplicar à homofobia as sanções previstas na Lei nº 7.716/1989.
ID 209252 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV 2026
Texto associado
O acesso à justiça é direito fundamental, preceituado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, que garante a inafastabilidade da jurisdição. Trata-se de garantia sustentada pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando o devido processo legal.
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que

Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que

A é assegurado a todos, desde que haja o pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
B a Constituição Federal veda que haja juízo ou tribunal de exceção, salvo em época de guerra ou estado de sítio decretado.
C ninguém será considerado culpado até a publicação da sentença penal condenatória em Diário Oficial, lançado o nome no rol dos culpados.
D a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo possível que direito adquirido seja alterado por regra resultante de Emenda Constitucional, posterior.
E é a todos assegurada a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
ID 209250 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV 2026
Texto associado
Os direitos humanos foram consolidados no Brasil mediante a Constituição Federal de 1988, que adotou a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III) como fundamento da República e garantiu a igualdade (Art. 5º) sem distinções. Esses princípios norteiam o Estado Democrático de Direito, assegurando proteção contra arbítrios, além de direitos fundamentais, sociais e mecanismos de inclusão.
Considerando as disposições constitucionais relativas aos direitos e garantias individuais, assinale a afirmativa correta.

Considerando as disposições constitucionais relativas aos direitos e garantias individuais, assinale a afirmativa correta.

A A liberdade de consciência e de crença é inviolável, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, não sendo garantida a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
B A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo adentrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou noite, por determinação judicial.
C O sigilo da correspondência é inviolável, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
D Todos podem reunir-se pacificamente, ainda que armados, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
E É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.