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ID 169664 Direito Constitucional Direitos sociais (artigos 6º a 11 da CF) FCC 2017

Na redação vigente do parágrafo único do art. 7o da Constituição Federal, tal como conferida pela Emenda Constitucional no 72
de 2013, são assegurados aos trabalhadores domésticos os direitos a

A licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; e proteção em face da
automação, na forma da lei.

B piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; e irredutibilidade do salário, salvo o disposto em
convenção ou acordo coletivo.

C reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; e proibição de qualquer discriminação no tocante a
salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

D proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; e participação nos lucros, ou resultados,
desvinculada da remuneração.

E duração do trabalho normal não superior a dez horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de
horários; e a redução da jornada, me diante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

ID 169601 Direito Constitucional Direitos sociais (artigos 6º a 11 da CF) FCC 2017

Considere a seguinte afirmação, extraída do voto proferido pelo Ministro Relator, em julgamento realizado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho: “O panorama constitucional atual alberga o sistema sindical confederativo, estruturado em sindicatos, federações e confederações, e impõe a todas essas entidades a unicidade sindical”. Refere-se o excerto à norma constitucional segundo a qual

A é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

B ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

C é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

D a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

E é livre a associação profissional ou sindical, observado que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

ID 169584 Direito Constitucional Direitos sociais (artigos 6º a 11 da CF) FCC 2017

Determinados empregados de empresa pública estadual, sujeitos ao regime jurídico trabalhista, tiveram seus salários majorados para ajustá-los aos valores médios pagos no mercado. Em razão disso, esses empregados, que antes percebiam salário em valor equivalente ao subsídio do Governador, passaram a perceber em valor superior ao do subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF. O aumento, todavia, não impactou os cofres do Tesouro, uma vez que a referida empresa não recebe recursos do Estado para arcar com suas despesas de pessoal e de custeio em geral. Nessa situação, a nova remuneração paga aos referidos empregados mostra-se

A inconstitucional, uma vez que os empregados de empresas públicas estaduais não podem perceber salário acima do subsídio pago aos Ministros do STF, que constitui o limite remuneratório máximo a ser observado pela Administração pública em geral, ainda que possam perceber remuneração superior ao subsídio pago ao Governador.

B inconstitucional, uma vez que os empregados de empresas públicas estaduais não podem perceber salário acima do subsídio pago ao Governador, que constitui o limite remuneratório máximo a ser observado pela Administração pública estadual.

C constitucional, uma vez que, embora os salários a serem pagos superem o subsídio dos Ministros do STF, que é o limite remuneratório máximo a ser observado pela Administração pública em geral, os empregados de empresas públicas não estão sujeitos a esse limite porque são sujeitos ao regime jurídico trabalhista.

D constitucional, uma vez que, embora os salários a serem pagos superem o limite remuneratório máximo a ser observado pela Administração pública estadual, não estão sujeitos a esse limite os empregados de empresa pública que não receba recursos financeiros do Estado para arcar com suas despesas de pessoal e de custeio em geral.

E constitucional, uma vez que, embora os salários a serem pagos superem o subsídio do Governador, que é o limite remuneratório máximo a ser observado pela Administração pública estadual, esse limite aplica-se apenas aos cargos públicos, inclusive aos eletivos, mas não aos empregos públicos.

ID 169464 Direito Constitucional Direitos sociais (artigos 6º a 11 da CF) FCC 2017

A Constituição Federal assegura aos trabalhadores em geral, mas não aos servidores públicos ocupantes de cargo público, o
direito

A à garantia do salário mínimo.

B ao décimo terceiro salário.

C à participação nos lucros ou resultados.

D ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

E ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

ID 169024 Direito Constitucional Direitos sociais (artigos 6º a 11 da CF) FCC 2017

Átila é um trabalhador rural que desenvolve suas atividades em turnos ininterruptos de revezamento. Sua esposa, Domitila, que
é professora em uma escola particular, acaba de dar à luz ao primeiro filho do casal. De acordo com a Constituição Federal, Átila
tem direito à

A jornada de seis horas, salvo negociação coletiva e Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário,
com a duração de cento e vinte dias.

B duração do trabalho normal, não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, salvo negociação coletiva, e
Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

C duração do trabalho normal, não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais e Domitila à licença à
gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.

D jornada de seis horas, salvo negociação coletiva, e Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário,
com a duração de noventa dias.

E jornada de seis horas, não podendo ser alterada por negociação coletiva, e Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do
emprego e do salário, com a duração de noventa dias.

ID 168927 Direito Constitucional Direitos sociais (artigos 6º a 11 da CF) FCC 2017

Determinado Município editou lei prescrevendo que o servidor público municipal titular de cargo público efetivo gozará de férias anuais remuneradas, acrescidas do valor de um quinto sobre sua remuneração normal. Considerando que até então o valor do adicional devido ao servidor público por ocasião das férias anuais era equivalente a um terço sobre sua remuneração normal, a referida lei é

A incompatível com a Constituição Federal, uma vez que, dentre os direitos trabalhistas assegurados pela Constituição ao servidor público nessa situação encontra-se o direito ao gozo de férias remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

B incompatível com a Constituição Federal, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre a matéria mediante edição de lei de âmbito nacional.

C incompatível com a Constituição Federal, uma vez que se trata de matéria sujeita à edição de norma geral pela União, que poderá ser suplementada pelos Estados e Distrito Federal, mas não pelos Municípios.

D compatível com a Constituição Federal, uma vez que cabe à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal estabelecer o regime jurídico do respectivo funcionalismo público, podendo cada qual dispor sobre o valor do adicional que será devido aos seus servidores públicos por ocasião das férias.

E compatível com a Constituição Federal, desde que a nova regra seja aplicada apenas aos servidores públicos que forem nomeados para o exercício de cargos públicos após a entrada em vigor da lei, sob pena de ser violado o princípio da irretroatividade das leis.

ID 164982 Direito Constitucional Direitos sociais (artigos 6º a 11 da CF) CESGRANRIO 2017

Nos termos da Constituição Federal, é direito do trabalhador
urbano e rural a redução dos riscos inerentes ao
trabalho, por meio de normas de:

A saúde, higiene e segurança

B saúde, higiene e alimentação

C saúde, previdência e segurança

D saúde, cultura e higiene

E saúde, felicidade e segurança

ID 205048 Direito Constitucional Direitos sociais (artigos 6º a 11 da CF) CEBRASPE 2016

Texto associado

Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à remuneração, à equiparação salarial e à jornada de trabalho, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de um estado da Federação contratar empregado público para cumprir jornada de trabalho reduzida, o TST entende ser lícita a remuneração inferior ao salário mínimo, se proporcional à jornada por ele cumprida.

C Certo

E Errado

ID 167602 Direito Constitucional Direitos sociais (artigos 6º a 11 da CF) FCC 2016

A respeito do direito ao trabalho, considere:

I. É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
II. Pessoas a partir de dezesseis anos podem ser contratadas para trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres.
III. Nas empresas de mais de duzentos empregados é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
IV. Pessoas a partir de doze anos podem trabalhar na condição de aprendiz.

Está correto o que consta em

A I, II, III e IV.

B I e IV, apenas.

C II e IV, apenas.

D I e III, apenas.

E III, apenas.