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ID 188939 Direito Ambiental Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 CEBRASPE 2025
Texto associado
De acordo com a Lei n.º 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), julgue os itens que se seguem.

Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico devem obedecer a um intervalo mínimo de 12 meses e serão tornados públicos com antecedência mínima de 30 dias com relação à sua aplicação.

C Certo
E Errado
ID 176265 Direito ambiental Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 FCC 2024

Com base em sólidos estudos técnicos realizados pela Secretaria de Meio Ambiente, o Município pretende, em área urbana consolidada, definir faixa marginal de 15 metros (Área de Preservação Permanente — APP) para os cursos d'água de menos de 10 metros de largura. Sob o ponto de vista jurídico, a proposta

A é viável desde que sejam ouvidos os Conselhos Estadual e Municipal do Meio Ambiente, podendo ser concretizada por lei ou por decreto.
B é viável desde que seja concretizada por meio de lei, sejam ouvidos os Conselhos Estadual e Municipal de Meio Ambiente e estabeleçam-se regras previstas na Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
C não encontra viabilidade diante da ausência de competência do Município para disciplinar o tema.
D é viável e pode ser concretizada por meio de decreto.
E é viável desde que seja concretizada por meio de lei, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
ID 161734 Direito Ambiental Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 AOCP 2024

De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, a seguinte definição: “modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um Município” se refere a

A subsídio.
B localidade de pequeno porte.
C núcleo urbano informal.
D prestação regionalizada.
E localidade de médio porte.
ID 160613 Direito ambiental Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 AOCP 2024

Os serviços públicos de saneamento básico são prestados com base nos seguintes princípios fundamentais, estabelecidos na Lei Federal nº 11.445/2007, que dispõe sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

I. Integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados.
II. Universalização do acesso para os locais mais precários.
III. Eficiência e sustentabilidade econômica.
IV. Integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.

Está(ão) correto(s):

A apenas I e II.
B apenas I.
C I, II, III e IV.
D apenas II e III.
E apenas I, III e IV.
ID 160128 Direito Ambiental Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 AOCP 2024

De acordo com a Lei Federal nº 14.026/2020, consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário aqueles constituídos por:

I. coleta, incluída ligação predial, dos esgotos sanitários;
II. transporte dos esgotos sanitários;
III. tratamento dos esgotos sanitários;
IV. tratamento de água bruta.

Estão corretos:

A apenas I e II.
B apenas II e IV.
C apenas I, II e III.
D apenas I, II e IV.
E apenas II, III e IV.
ID 157749 Direito Ambiental Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 AOCP 2022

As normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico deverão

A promover a prestação adequada dos serviços, com atendimento pleno aos usuários, observados os princípios da regularidade, da intransigência, da suficiência tarifária, da utilização abundante dos recursos hídricos e da universalização dos serviços.
B estimular a competição entre os entes federativos com vistas à prestação, à contratação e à regulação dos serviços de forma adequada e eficiente.
C possibilitar a adoção de métodos, técnicas e processos adequados à superação das peculiaridades locais e regionais.
D assegurar a prestação independente dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
E estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços.
ID 156163 Direito Ambiental Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 AOCP 2022

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição descrita nos termos legais contidos na Lei Federal nº 11.445/2007, alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020.

A Saneamento básico: conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanitário.
B Universalização: associação voluntária entre entes federativos, por meio de consórcio público ou convênio de cooperação, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal.
C Núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não tenha sido possível realizar a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.
D Subsídios: funções públicas e serviços cujas infraestruturas e instalações operacionais atendam a um único Município.
E Sistema individual alternativo de saneamento: conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais.
ID 155982 Direito Ambiental Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 AOCP 2022

Em relação à hipótese de interrupção do serviço de saneamento básico, assinale a alternativa correta.

A A prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverá obedecer ao princípio da reciprocidade, podendo ser interrompida pelo prestador na hipótese de inadimplemento casual.
B Os serviços de abastecimento de água poderão ser interrompidos pelo prestador após aviso ao usuário, com comprovação do recebimento e antecedência mínima de cinco dias da data prevista para a suspensão, unicamente nos casos de negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida.
C As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários no prazo estabelecido na norma de regulação, o qual preferencialmente será superior a cinco dias úteis.
D A prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverá obedecer ao princípio da continuidade, podendo ser interrompida pelo prestador na hipótese de necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias nos sistemas por meio de interrupções programadas.
E A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda, beneficiário de tarifa social, deverá obedecer a prazos e critérios comuns aos demais usuários do sistema sanitário público ou privado.
ID 175440 Direito Ambiental Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 FCC 2021

Segundo o marco legal vigente, além do abastecimento de água potável e do esgotamento sanitário, o Saneamento Básico abrange serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:

A limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; gerenciamento e controle das emissões atmosféricas.
B prevenção e remediação da contaminação do solo; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
C limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
D manejo de recursos hídricos; gerenciamento e controle das emissões atmosféricas.
E controle de reservatórios e vetores de doenças transmissíveis; prevenção e remediação da contaminação do solo.
ID 154325 Direito Ambiental Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 AOCP 2021

Conforme estabelece o Art. 3º, do Decreto Regulamentar nº 7.217/2010, os serviços públicos de saneamento básico devem ser prestados com base em determinados princípios, como

A segurança, qualidade e regularidade.
B isenção do controle social.
C reservação de água bruta.
D adução de água de reuso.
E garantia dos planos de saneamento básico.