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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 68956 Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias (ADCT) FUNDATEC 2018

Quanto à Cláusula de reserva do artigo 97 da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

I. A inconstitucionalidade de qualquer ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros presentes ao julgamento ou onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de nulidade absoluta do julgamento.

II. A cláusula de reserva de plenário atua como verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do poder Público.

III. A cláusula de reserva de plenário se aplica para todos os tribunais, na via difusa, e para o Supremo Tribunal Federal, também no controle concentrado. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.
ID 39977 Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias (ADCT) FGV 2018

Em matéria de regime jurídico dos conselhos de fiscalização profissionais, que têm natureza jurídica de autarquias especiais, o Supremo Tribunal Federal firmou tese em repercussão geral pelo plenário, no sentido de que

A não se aplica a obrigatoriedade de concurso público para ingresso de pessoal.
B não se aplica o regime dos precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial.
C não se aplica o teto constitucional de remuneração dos servidores e têm personalidade jurídica de direito privado.
D têm natureza de pessoa jurídica de direito privado e não se submetem a controle pelos tribunais de contas.
E integram a administração pública direta e exercem poder de polícia nas modalidades fiscalizatória e sancionatória.
ID 39812 Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias (ADCT) FGV 2018

João, Juiz de Direito de entrância intermediária, concorreu à promoção por antiguidade. Embora fosse o mais antigo entre os concorrentes, o seu nome foi recusado pelo tribunal. Considerando a sistemática constitucional de promoção por antiguidade, o tribunal:

A pode recusar o mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços dos seus membros, observados os demais requisitos;
B pode recusar o mais antigo pela unanimidade dos seus membros, observado o contraditório e a ampla defesa;
C pode recusar o mais antigo pela maioria dos seus membros, em razão de condenação em processo administrativo;
D pode recusar o mais antigo, estando sua decisão sujeita ao referendo do Conselho Nacional de Justiça;
E não pode recusar o mais antigo, que possui direito subjetivo à nomeação.
ID 4257 Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias (ADCT) AOCP 2018

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca do Estatuto da Magistratura.

A Deve ser estabelecido por Lei Ordinária de iniciativa do Poder Executivo.
B É instituído por Lei Complementar de iniciativa do Congresso Nacional.
C Será disposto por Lei Ordinária de inciativa do Senado Federal.
D Deve ser estabelecido por Lei Ordinária de iniciativa do Congresso Nacional.
E É instituído por Lei Complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
ID 122347 Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias (ADCT) VUNESP 2017

Assinale a alternativa que apresenta corretamente órgão(s) do Poder Judiciário.

A Conselho Nacional do Ministério Público.
B Tribunais de Arbitragem.
C Tribunais e Juízes Militares.
D Juízes de Paz.
E Tribunais de Contas dos Estados.
ID 102351 Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias (ADCT) Instituto Quadrix 2017

Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A O CNJ e o Tribunal de Contas da União são órgãos do Poder Judiciário, segundo disposição expressa do texto constitucional.
B Aos juízes é vedado exercer advocacia no Juízo ou Tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
C Os advogados que ingressam nos tribunais superiores pelo quinto constitucional adquirem vitaliciedade dois anos após efetivo exercício da carreira.
D O Juiz goza de inamovibilidade; contudo, em casos de interesse público, pode ser removido por decisão da maioria absoluta do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.
E De acordo com o texto constitucional, o STJ é o órgão competente para processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.
ID 41825 Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias (ADCT) FGV 2017

Você, como advogada(o) que atua na defesa dos Direitos Humanos, foi chamada(o) para atuar em um caso em que há uma disputa pela terra entre produtores rurais e uma comunidade quilombola. Você sabe que, de acordo com o Decreto nº 4.887/03 do Governo Federal, “consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida”. Em relação a essas pessoas remanescentes de quilombos, é correto dizer que a Constituição Federal de 1988

A assegura o direito às suas tradições, mas não garante a propriedade da terra ocupada por elas.
B prevê o direito à consulta aos quilombolas sempre que houver proposta oficial de exploração de riquezas minerais de suas terras.
C afirma o direito à posse da terra quando ocupada de boa-fé por esses grupos.
D reconhece a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando, cabendo ao Estado a emissão dos títulos respectivos.
ID 168629 Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias (ADCT) FCC 2016

Manoel era servidor público há quase 20 anos quando da edição da Emenda Constitucional 41/2003. Servidor graduado, percebia vencimentos bastante significativos, que excediam o limite que passou a ser fixado como teto de retribuição. Irresignado, questionou a redução de sua remuneração, alegando possuir direito adquirido às verbas e benefícios àquela já incorporados. De acordo com o que dispõe a Constituição Federal e foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal,

A há de ser reconhecido o direito adquirido do servidor ao recebimento da remuneração integral, tal como vigente anteriormente, tendo em vista que não se tratou de alteração originária no texto constitucional, mas sim fruto de emenda.
B há de ser provido o pleito do servidor no que concerne à exclusão das vantagens pessoais, gratificações de natureza remuneratória e adicionais de natureza indenizatória, não incidindo, no entanto, direito adquirido em face de reforma constitucional.
C o pleito de Manuel não possui chances de êxito, tendo em vista que o teto constitucional abrange todas as verbas percebidas pelos servidores, remuneratórias e indenizatórias, não havendo direito adquirido, pois o servidor ainda não completara período aquisitivo para aposentadoria.
D não se reconhece direito adquirido ao servidor, tendo em vista que se tratou de alteração normativa de status constitucional, devendo, no entanto, o teto remuneratório abranger apenas as verbas de natureza indenizatória, excluindo-se as vantagens pessoais.
E não será procedente o pedido no que concerne ao suposto direito adquirido porque não se coloca diante de alteração no texto da constituição, passível de procedência no que concerne à exclusão das verbas de natureza indenizatória do limite fixado para o teto de retribuição.
ID 122392 Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias (ADCT) VUNESP 2016

O artigo 236 da Constituição Federal de 1988 estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. O princípio do exercício privado da delegação está presente

A no capítulo do Poder Judiciário.
B nas disposições constitucionais gerais.
C no capítulo das Funções Essenciais à Justiça.
D no capítulo da Ordem Social.