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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 135641 Direito Constitucional Disposições Gerais CEBRASPE 2018

No que se refere à organização dos poderes, julgue os itens que se seguem. Aos juízes, ainda que em disponibilidade, é vedado o exercício de qualquer outro cargo ou função pública.

A Certo

B Errado

ID 135475 Direito Constitucional Disposições Gerais CEBRASPE 2018

Julgue os próximos itens, relativos à organização dos poderes. A inamovibilidade dos juízes é uma garantia não absoluta.

A Certo

B Errado

ID 135433 Direito Constitucional Disposições Gerais CEBRASPE 2018

Considerando-se o entendimento do STF quanto à fixação de valores para pagamento de débitos judiciais pelos municípios por meio de requisição de pequeno valor (RPV), é correto afirmar que ao município é

A lícito fixar o valor, desde que estabelecido em lei complementar.

B lícito fixar o valor, desde que atendidos o princípio da proporcionalidade e a capacidade econômica do ente federado.

C lícito fixar o valor, podendo este ser menor que o valor correspondente ao maior benefício do regime geral de previdência social.

D ilícito fixar o valor, devendo o débito municipal ser pago apenas por meio de precatório.

E ilícito fixar o valor por meio de lei ordinária, devendo tal fixação ser prevista na lei orgânica municipal.

ID 135413 Direito Constitucional Disposições Gerais CEBRASPE 2018

Com relação à disciplina constitucional dos precatórios, assinale a opção correta.

A O Poder Executivo deverá abrir créditos adicionais com a indicação de recursos suficientes para saldar o débito no caso de esgotamento dos recursos destinados ao pagamento dos precatórios requisitados pelo Poder Judiciário.

B Os créditos de natureza alimentícia devidos aos maiores de sessenta anos de idade terão preferência sobre os demais débitos inscritos em precatório, vedado o seu fracionamento para tal finalidade.

C Os juros de mora devem incidir no período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos e a data de expedição do precatório.

D O pagamento dos precatórios deve ser feito rigorosamente de acordo com a ordem cronológica de sua apresentação, independentemente do valor da obrigação imposta pela condenação judicial.

E Aos débitos judiciais dos conselhos de fiscalização profissional aplica-se o regime de precatórios e requisições de pequeno valor.

ID 135409 Direito Constitucional Disposições Gerais CEBRASPE 2018

Acerca dos pagamentos devidos pelas fazendas públicas em razão de sentenças com trânsito em julgado, é correto afirmar que

A esses pagamentos serão feitos em ordem cronológica de apresentação dos precatórios com a designação dos respectivos casos ou das pessoas nas dotações orçamentárias.

B as obrigações das fazendas públicas definidas por lei como de pequeno valor dispensam a expedição de precatório.

C faz-se necessária, para transferência do crédito de precatórios a terceiro, a anuência expressa do devedor.

D o comprometimento das receitas líquidas com o pagamento de precatórios será auferido semestralmente na base anual da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

E as entidades de direito público ficam dispensadas de incluir em seus orçamentos a verba necessária ao pagamento dos precatórios judiciários desde que estes sejam apresentados até 1.º de julho.

ID 122314 Direito Constitucional Disposições Gerais VUNESP 2018

Com relação aos direitos e deveres dos magistrados, pode-se afirmar que

A além das vedações estabelecidas pelo artigo 95, parágrafo único da Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça pode instituir vedações e restrições aos juízes, com fundamento no artigo 103-B, § 4o, da Carta.

B as penas de advertência e censura são aplicáveis por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou Conselho Nacional de Justiça, e as de remoção, disponibilidade e aposentadoria, por voto da maioria absoluta deste.

C a garantia da imparcialidade é estabelecida pelo artigo 95, parágrafo único, da Constituição Federal sob a forma de vedações aos juízes, às quais se acrescentam aquelas previstas no artigo 36 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/1975).

D estão integralmente disciplinados pelo artigo 95 da Constituição Federal, razão por que, não recepcionadas pela Constituição de 1988, não têm mais vigência as normas da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/1975) que dispunham sobre a matéria.

ID 122265 Direito Constitucional Disposições Gerais VUNESP 2018

O Poder Judiciário é um dos poderes constituídos da República Federativa do Brasil, cujo regime jurídico vem tratado nos artigos 92 e seguintes da Constituição Federal e assevera que

A os servidores receberão delegação para a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório.

B a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos de duplo grau de jurisdição e tribunais superiores, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

C todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e as decisões judiciais fundamentadas, quando necessário.

D a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição, salvo se o jurisdicionado assim não o requerer.

E pelo voto da maioria simples dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

ID 91395 Direito Constitucional Disposições Gerais IBFC 2018

Assinale a alternativa correta:

A O chamado controle de convencionalidade impõe uma aferição de validade das normas nacionais, tendo por parâmetro não o texto constitucional, mas os tratados internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de proteção aos direitos humanos, ainda que estes não tenham sido regularmente ratificados pelo Estado.

B O STF entende inválida a chamada superação legislativa da jurisprudência da Corte, quer ela se faça por meio de Emenda Constitucional ou legislação infraconstitucional, em razão de entender que, com ela, o Parlamento desrespeita a eficácia vinculante das decisões da Corte Suprema.

C A despeito da previsão contida no artigo 97 da CF/88 ("somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público") é desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário por turma de Tribunal Regional Federal, quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula do Supremo Tribunal Federal.

D O STF não reconhece a existência da chamada "inconstitucionalidade progressiva", que doutrinariamente ocorre quando a norma é declarada constitucional, mas caminha progressivamente para a inconstitucionalidade.

E Não cabe reclamação de decisão judicial que contrarie súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal.

ID 68956 Direito Constitucional Disposições Gerais FUNDATEC 2018

Quanto à Cláusula de reserva do artigo 97 da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

I. A inconstitucionalidade de qualquer ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros presentes ao julgamento ou onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de nulidade absoluta do julgamento.

II. A cláusula de reserva de plenário atua como verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do poder Público.

III. A cláusula de reserva de plenário se aplica para todos os tribunais, na via difusa, e para o Supremo Tribunal Federal, também no controle concentrado. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas III.

D Apenas II e III.

E I, II e III.

ID 39977 Direito Constitucional Disposições Gerais FGV 2018

Em matéria de regime jurídico dos conselhos de fiscalização profissionais, que têm natureza jurídica de autarquias especiais, o Supremo Tribunal Federal firmou tese em repercussão geral pelo plenário, no sentido de que

A não se aplica a obrigatoriedade de concurso público para ingresso de pessoal.

B não se aplica o regime dos precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial.

C não se aplica o teto constitucional de remuneração dos servidores e têm personalidade jurídica de direito privado.

D têm natureza de pessoa jurídica de direito privado e não se submetem a controle pelos tribunais de contas.

E integram a administração pública direta e exercem poder de polícia nas modalidades fiscalizatória e sancionatória.