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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 126425 Direito Constitucional Disposições Gerais Administração Pública CEBRASPE 2020

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 prevê que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos

A fomente a promoção pessoal de autoridades públicas.
B seja distribuída por mídia impressa, rádio e televisão.
C seja amplamente disseminada em termos territoriais e demográficos.
D adote padrões de identidade visual estabelecidas pelo governo federal.
E tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social.
ID 112691 Direito Constitucional Disposições Gerais Administração Pública SELECON 2020

Dora pretende realizar concurso para ingresso em determinado cargo que, no entanto, exige certo tempo de formada para assunção do cargo. Inconformada, requer a nulidade da cláusula editalícia por ofensa ao princípio constitucional do livre exercício de trabalho e profissão. Além do edital, o período de formatura está também previsto em lei. Consoante interpretação do Supremo Tribunal Federal, essa exigência é considerada:

A desproporcional
B razoável
C tradicional
D defensável
ID 90621 Direito Constitucional Disposições Gerais Administração Pública IBFC 2020

No tocante às normas relativas aos agentes públicos, considere a jurisprudência aplicada pelos tribunais superiores e assinale a alternativa incorreta.

A O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/88, não gera direito subjetivo a indenização
B Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido
C A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, está sujeita ao limite de 60 horas semanais, desde que previsto em norma infraconstitucional regulamentadora
D Lei estadual pode prever o pagamento de gratificação para servidores mesmo que estes já recebam subsídio, caso essa gratificação sirva para remunerar atividades que extrapolem aquelas que são normais do cargo
ID 90417 Direito Constitucional Disposições Gerais Administração Pública IBFC 2020

A Constituição deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos. Revelam eles as diretrizes fundamentais da Administração. Sobre eles, assinale a alternativa correta.

A O princípio da impessoalidade impõe que oadministrador público não dispense ospreceitos éticos que devem estar presentes emsua conduta
B A Administração há de ser impessoal, sem terem mira este ou aquele indivíduo de formaespecial
C Os atos da Administração devem sempre merecer a mais ampla divulgação possívelentre os administrados, isso porque, constituifundamento do princípio moralidade propiciarlhes a possibilidade de controlar a legitimidadeda conduta dos agentes administrativos
D A moralidade administrativa impõe conferirdireitos aos usuários dos diversos serviçosprestados pela Administração ou por delegadose estabelecer obrigações efetivas aosprestadores
E Para o direito público, o princípio da legalidadereside na possibilidade de poder fazer tudo,desde que a lei não proíba
ID 80433 Direito Constitucional Disposições Gerais Administração Pública IBADE 2020

De acordo com a Carta Magna, a Administração Pública direta e indireta de qualquer ente federativo, deverá obedecer aos princípios previstos na mesma. São princípios constitucionais controladores da atuação na Administração Pública:

A legalidade, impessoalidade, eficiência e conveniência.
B moralidade, revogabilidade, pessoalidade, publicidade e motivação.
C legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e conveniência.
D legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
E autotutela, razoabilidade, proporcionalidade, pessoalidade, segurança jurídica.
ID 80398 Direito Constitucional Disposições Gerais Administração Pública IBADE 2020

Dentre os princípios constitucionais listados no art. 37 da CRFB/88, temos:

A Exonerabilidade, Pessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
B Legalidade, Inamovibilidade, Pessoalidade, Moralidade e Eficiência.
C Legalidade, Irredutibilidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
D Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
E Legalidade, Impessoalidade, Imoralidade, Publicidade e Eficiência.
ID 80294 Direito Constitucional Disposições Gerais Administração Pública IBADE 2020

Considere os princípios administrativos expressos na Constituição Federal. O núcleo do princípio Y é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional, prestando-se, assim, um atendimento de excelência para os administrados. Nesse contexto, é certo dizer que Y representa o princípio da:

A legitimidade.
B ignorância.
C mobilidade.
D publicidade.
E eficiência.
ID 59125 Direito Constitucional Disposições Gerais Administração Pública FEPESE 2020

Considerando as normas constitucionais a respeito da administração pública, é correto afirmar que se aplicam as seguintes disposições ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo: 1. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. 2. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. 3. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. 4. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
ID 52052 Direito Constitucional Disposições Gerais Administração Pública FCC 2020

Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 dispõe:

A O afastamento eleitoral previsto no art. 38 da Constituição Federal de 1988 não se aplica aos servidores públicos da administração fundacional, apenas aos que atuam na administração direta e autárquica.
B Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações, que possuem conselho fiscal para esse fim.
C Aplica-se a imunidade tributária, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
D Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e fundação, e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
E A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas aplica-se apenas às fundações de direito público e não às de direito privado.
ID 3579 Direito Constitucional Disposições Gerais Administração Pública AOCP 2020

Para o ato praticado pela administração pública estar revestido de legalidade, deverá atentar-se para o que preveem os princípios consagrados na Constituição Federal de 1988 – CFRB/88 –, sendo que a sua não-observância implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Diante dessa afirmação, assinale alternativa correta.

A A investidura em cargo ou emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
B Apenas a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sem nenhuma ressalva.
C As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração dependem da aprovação em concurso público.
D A investidura em qualquer emprego depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
E A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.