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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 66677 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares FUNDATEC 2019

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de:

I. Violência.

II. Negligência.

III. Discriminação. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E I, II e III.
ID 66675 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares FUNDATEC 2019

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades. Nesse sentido, NÃO é uma habilidade assegurada pelo referido Estatuto:

A Argumentativa.
B Física.
C Sensorial.
D Intelectual.
E Social.
ID 56589 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares FEPESE 2019

A Lei nº 13.146/2015 baseia-se na premissa de que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Assim, ela estabelece que:

A é proibida a esterilização voluntária.
B é assistida esterilização compulsória.
C é indicada a esterilização voluntária.
D é vedada a esterilização compulsória.
E é obrigada a esterilização em casos especiais.
ID 36055 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares FGV 2019

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), ao tratar da questão da igualdade e da não discriminação, estabelece que:

A a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos;
B a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa;
C a pessoa com deficiência não pode exercer diretamente o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção;
D os profissionais da área de saúde devem promover a esterilização compulsória da pessoa com deficiência;
E a deficiência não compromete a plena capacidade civil da pessoa, exceto para casar-se e constituir união estável.
ID 110496 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares SELECON 2018

Em relação a concursos, à população surda foram garantidos alguns direitos como disponibilização de prova em formatos acessíveis, dilatação do tempo de prova, a tradução completa do edital e de suas retificações em Libras por meio do seguinte documento legal:

A Lei n° 13.146 de 6 de julho de 2015
B Decreto n° 5.626 de 22 de dezembro de 2005
C Lei n° 10.436 de 24 de abril de 2002
D Lei 9394/96 - LDBEN -Educação Especial
ID 98084 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares AOCP 2018

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), assinale a alternativa correta.

A A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar, conservar sua fertilidade, sendo possível a esterilização compulsória quando requerida por seu curador e autorizada judicialmente.
B Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
C A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicológica, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
D A curatela afetará os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial e conjugal.
E Os curadores são obrigados a prestar, semestralmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.
ID 98031 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares AOCP 2018

A Lei nº 13.146/2015 prevê que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sendo esse direito desdobrado em vários outros com finalidades específicas. Vários desses direitos de atendimento prioritário com finalidade específica são extensíveis ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponda a um direito NÃO extensível ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal.

A Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada.
B Prioridade no atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
C Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
D Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
E Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.
ID 56587 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares FEPESE 2018

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no seu art. 9 o , a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, em todas as situações abaixo, exceto:

A Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
B Recebimento de restituição de imposto de renda.
C Recebimento de pagamentos e salários no serviço público federal 7 dias úteis antes dos demais servidores .
D Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
E Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.
ID 56586 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares FEPESE 2018

As existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo. Conforme a Lei nº 13.146/2015, essa é a descrição de:

A Barreiras atitudinais.
B Barreiras tecnológicas.
C Barreiras urbanísticas.
D Barreiras arquitetônicas.
E Barreiras nos transportes.
ID 52377 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares FCC 2018

De acordo com previsão expressa do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência NÃO afeta a plena capacidade civil da pessoa, para

A casar-se e constituir união estável ou para exercer o direito à adoção.
B conservar sua fertilidade ou para outorgar procuração.
C exercer direito à adoção ou para outorgar procuração.
D casar-se e constituir união estável ou para firmar contrato.
E exercer seu direito reprodutivo ou para dispor em testamento.