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ID 52371 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares FCC 2018

A Lei Brasileira de Inclusão, em seu texto, no que diz respeito ao direito à igualdade e a não discriminação, prevê expressamente que a pessoa com deficiência

A seja representada por seu curador quando necessário seu consentimento livre e esclarecido para a realização de tratamento.
B poderá exercer direitos sexuais e reprodutivos desde que assistida por terceiro.
C será submetida à esterilização compulsória somente com decisão judicial nesse sentido.
D não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
E tem direito a diagnóstico e intervenção precoce.
ID 52363 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares FCC 2018

Considere os direitos abaixo:

I. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

II. Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.

III. Recebimento de restituição de imposto de renda.

IV. Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. De acordo com a Lei n° 13.146/2015, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário. NÃO são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência, ou ao seu atendente pessoal, os direitos indicados APENAS em

A II.
B I e IV.
C III.
D III e IV.
E I e II.
ID 38215 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares FGV 2018

A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. O citado estatuto legal estabelece que a pessoa com deficiência tem direito a:

A receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências;
B ser beneficiada com isenções fiscais que compensem as limitações decorrentes de sua deficiência, mas não tem prioridade no recebimento de restituição de imposto de renda;
C utilizar, de forma privativa, 10% (dez por cento) das vagas para automóveis em áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas;
D frequentar os prédios públicos, mediante utilização de rampas ou elevadores que serão obrigatoriamente instalados nos órgãos públicos, que facultativamente podem proporcionar a acessibilidade nos seus sítios da internet;
E ser livremente incluída no trabalho, vedada a sua colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária.
ID 52417 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares FCC 2017

Atenção : Para responder à questão, considere a Lei n° 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência. Os direitos relacionados ao atendimento prioritário da pessoa com deficiência, são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, EXCETO, dentre outra hipótese, quanto

A à proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
B ao atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
C ao recebimento de restituição de imposto de renda.
D à disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.
E ao acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
ID 52414 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares FCC 2017

Atenção : Para responder à questão, considere a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência. A avaliação da deficiência, quando necessária,

A não considerará fatores socioambientais.
B terá seus instrumentos criados pelo Poder Legislativo.
C não considerará fatores pessoais.
D será, excepcionalmente, realizada por equipe multiprofissional.
E será biopsicossocial.
ID 52413 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares FCC 2017

A legislação mais moderna se refere à pessoa que tem “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, como

A deficiente.
B pessoa com deficiência.
C pessoa portadora de deficiência.
D pessoa portadora de necessidades especiais.
E excepcional.
ID 52412 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares FCC 2017

De acordo com a legislação em vigor, qualquer atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação, se amolda ao conceito de

A desenho universal.
B tecnologia impeditiva.
C barreira nas comunicações e na informação.
D ineficiência técnica.
E acessibilidade.
ID 52411 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares FCC 2017

Em 2015 foi aprovada lei que prevê diversos direitos para pessoas que tenham “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O enunciado se refere à

A Lei no 10.048, que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência.
B Lei no 11.126, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
C Lei no 10.098, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
D Constituição da República Federativa do Brasil.
E Lei no 13.146, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
ID 92182 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares IDECAN 2016

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

II. Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, exclusivamente nos atos e diligências urgentes.

III. Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

IV. Recebimento de restituição de imposto de renda. Estão corretas apenas as afirmativas

A II e IV.
B I, II e III.
C I, III e IV.
D II, III e IV.