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ID 177802 Direito do Trabalho Do Contrato de Trabalho FCC 2024

Acerca do que dispõe o ordenamento jurídico e a jurisprudência sobre os diversos contratos de trabalho,

A a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário não implica a extinção do contrato de trabalho.

B os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho deixarão de subsistir em caso de falência ou dissolução da empresa.

C o contrato de trabalho por prazo determinado, para serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, terá duração máxima de 90 dias.

D a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, sempre caracterizará coexistência de mais de um contrato de trabalho.

E a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

ID 175368 Direito do Trabalho Do Contrato de Trabalho FCC 2021

O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder o prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não. Comprovada a manutenção das condições que o ensejaram, nos termos da Lei no 13.429/2017, além desse prazo, o contrato

A poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não.

B não poderá ser prorrogado por expressa vedação legal.

C poderá ser prorrogado por até cento e vinte dias, necessariamente consecutivos.

D poderá ser prorrogado por até cento e oitenta dias, consecutivos ou não.

E poderá ser prorrogado por até sessenta dias, necessariamente consecutivos.

ID 155205 Direito do Trabalho Do Contrato de Trabalho AOCP 2021

Texto associado

Considerando as previsões da Consolidação das Leis do Trabalho, sobre os temas contrato individual de trabalho, teletrabalho e rescisão de contrato de trabalho, julgue os seguintes itens.

O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente, sendo este o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses.

C Certo

E Errado

ID 200596 Direito do Trabalho Do Contrato de Trabalho CEBRASPE 2019

Texto associado

No que se refere a rescisão
de contrato de trabalho e a atividades
insalubres e perigosas, julgue os itens a
seguir, considerando a
jurisprudência do TST.

A determinação pela justiça do trabalho de reversão de
demissão por justa causa gera, automaticamente, a reparação
por danos morais ao empregado demitido.

C Certo

E Errado

ID 172034 Direito do Trabalho Do Contrato de Trabalho FCC 2019

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a cláusula compromissória de arbitragem para contratos individuais de
trabalho

A não é considerada válida, na medida em que a Consolidação das Leis do Trabalho tem norma que veda expressamente a
arbitragem como forma de solução de conflitos decorrentes da relação de emprego.

B em nenhuma hipótese é considerada válida, tendo em vista que a arbitragem não pode ser usada para solução de
controvérsias envolvendo direitos indisponíveis, como são em regra os decorrentes da relação de emprego.

C é considerada válida, desde que a remuneração do empregado seja superior ao limite máximo de benefício do Regime
Geral da Previdência Social, e conte com a concordância expressa do empregado, valendo apenas para direitos
disponíveis.

D é considerada válida apenas na hipótese de haver concordância expressa do empregado, previsão em norma coletiva,
independente do salário do trabalhador, mas sempre terá que ter assistência pelo Sindicato.

E é considerada válida, desde que a remuneração do empregado seja superior a duas vezes o limite máximo de benefício do
Regime Geral da Previdência Social, e conte com a concordância expressa do empregado.

ID 183870 Direito do Trabalho Do Contrato de Trabalho Instituto Quadrix 2018

O contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de catorze e menor de 24 anos de idade, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico‐profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação é o contrato

A de safra.

B de estágio.

C temporário.

D de experiência.

E de aprendizagem.

ID 171424 Direito do Trabalho Do Contrato de Trabalho FCC 2018

Em relação ao contrato individual de trabalho, conforme regras contidas na Consolidação das Leis do Trabalho,

A para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo
superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.

B poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, não
se incluindo a prestação de trabalho intermitente, que deve ser por escrito.

C o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de um ano, sujeito a duas prorrogações,
por igual período.

D considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de três meses, a outro contrato por prazo determinado,
em qualquer situação.

E os contratos de trabalho dos empregados serão afetados pela mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da
empresa, desde que tenha sido ajustada cláusula específica neste sentido.

ID 182184 Direito do Trabalho Do Contrato de Trabalho Instituto Quadrix 2016

No campo do Direito do Trabalho, presume-se que o contrato de trabalho terá validade por tempo indeterminado, em razão do:

A Princípio da irrenunciabilidade de direitos.

B Princípio da continuidade da relação de emprego.

C Princípio da proteção.

D Princípio da primazia da realidade.

E Princípio da boa-fé.

ID 181724 Direito do Trabalho Do Contrato de Trabalho Instituto Quadrix 2016

As rotinas de pessoal requerem da área administrativa conhecimentos básicos referentes à admissão, à rescisão, à suspensão e à interrupção do trabalho. Sobre o tema, leia as seguintes afirmativas.

I. A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.
II. O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.
III. Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.

Pode-se afirmar que:

A somente I está correta.

B somente II está correta.

C somente III está correta.

D há duas afirmativas corretas.

E todas estão corretas.

ID 181595 Direito do Trabalho Do Contrato de Trabalho Instituto Quadrix 2016

Texto associado

Para responder às questões 28 e 29 , leia o texto a seguir.

Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Assinale a alternativa incorreta.

A O registro do empregado deverá ser efetuado a partir do momento em que o empregado começa a prestar serviço, não sendo permitido ao empregador manter empregados em seu quadro sem registro mesmo que seja por um dia.

B O registro de empregados conterá obrigatoriamente as seguintes informações: nome do empregado, a data de nascimento, filiação, nacionalidade e naturalidade; número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); data de admissão; cargo ou função; remuneração e forma de pagamento; local e horário de trabalho; concessão de férias; número de identificação do cadastro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Serviço Público (PASEP); acidente do trabalho e doença profissional, quando tiverem ocorrido.

C Optando a empresa pela adoção de fichas de registro, o "Termo de Abertura", constante da ficha inicial, deverá permanecer somente com essa anotação e, portanto, não deverá haver o registro do empregado na primeira folha do livro ou das fichas.

D Os livros ou fichas de registro devem ser autenticados pelas Delegacias Regionais do Trabalho, devendo o empregador ou seu preposto comparecer pessoalmente à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) para tal procedimento.

E A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos da legislação em vigor, incorrerá na pena de multa calculada por empregado não registrado, acrescida de igual valor em cada reincidência.