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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 55107 Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto FCC 2019

De acordo com o ordenamento jurídico e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a disciplina da Ordem Social na Constituição Federal,

A o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras não pode ter natureza confessional, de modo que não pode ser vinculado a nenhuma religião específica.
B somente as universidades particulares gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, subordinando-se as públicas, sob tais aspectos, ao Ministério competente para a matéria no âmbito da Administração federal.
C a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo, contudo, vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
D é admissível, atualmente, o ensino domiciliar (homeschooling) como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação.
E tendo em vista o direito universal à saúde, o Estado, em regra, poderá ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais por decisão judicial, ainda que ausente o seu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
ID 53794 Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto FCC 2019

É correto afirmar, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, que a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, prevista pela Constituição Federal,

A permite a cobrança de taxa para obtenção do diploma em universidades públicas.
B não admite a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.
C veda a cobrança de mensalidades nos cursos de pós-graduação de universidades públicas.
D permite a cobrança de taxa para inscrição em vestibular de universidades públicas.
E veda a cobrança de mensalidade de curso de língua estrangeira, oferecido por universidades públicas, mesmo que não considerado de ensino superior.
ID 38195 Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto FGV 2019

Durante campeonato oficial de judô promovido pela Federação de Judô do Estado Alfa, Fernando, um dos atletas inscritos, foi eliminado da competição esportiva em decorrência de uma decisão contestável da arbitragem que dirigiu a luta. Na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Fernando, assinale a opção que apresenta a medida juridicamente adequada para o caso narrado.

A Fernando poderá ingressar com processo perante a justiça desportiva para contestar o resultado da luta e, uma vez esgotadas as instâncias desportivas e proferida decisão final sobre o caso, não poderá recorrer ao Poder Judiciário.
B Fernando poderá impugnar o resultado da luta perante o Poder Judiciário, independentemente de esgotamento das instâncias da justiça desportiva, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
C Fernando, uma vez esgotadas as instâncias da justiça desportiva (que terá o prazo máximo de 60 dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final), poderá impugnar o teor da decisão perante o Poder Judiciário.
D A ordem jurídica, que adotou o princípio da unidade de jurisdição a partir da Constituição de 1988, passou a prever a exclusividade do Poder Judiciário para dirimir todas as questões que venham a ser judicializadas em território nacional, deslegitimando a atuação da justiça desportiva.
ID 36266 Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto FGV 2019
Texto associado
Durante campeonato oficial de judô promovido pela Federação de Judô do Estado Alfa, Fernando, um dos atletas inscritos, foi eliminado da competição esportiva em decorrência de uma decisão contestável da arbitragem que dirigiu a luta.

Na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Fernando, assinale a opção que apresenta a medida juridicamente adequada para o caso narrado.

A Fernando poderá ingressar com processo perante a justiça desportiva para contestar o resultado da luta e, uma vez esgotadas as instâncias desportivas e proferida decisão final sobre o caso, não poderá recorrer ao Poder Judiciário.
B Fernando poderá impugnar o resultado da luta perante o Poder Judiciário, independentemente de esgotamento das instâncias da justiça desportiva, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
C Fernando, uma vez esgotadas as instâncias da justiça desportiva (que terá o prazo máximo de 60 dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final), poderá impugnar o teor da decisão perante o Poder Judiciário.
D A ordem jurídica, que adotou o princípio da unidade de jurisdição a partir da Constituição de 1988, passou a prever a exclusividade do Poder Judiciário para dirimir todas as questões que venham a ser judicializadas em território nacional, deslegitimando a atuação da justiça desportiva.
ID 202109 Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto CEBRASPE 2018
Texto associado
O termo qualidade é um conceito plural, complexo e
polissêmico que pode ser analisado sob diversas perspectivas. No
cenário educacional, esse termo tem ganhado espaço principalmente
a partir das perspectivas de avaliação adotadas nos últimos anos.

Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

Conforme a Constituição Federal de 1988, o tema qualidade da
educação constitui um dos princípios basilares do ensino e está
associado à avaliação educacional.

C Certo
E Errado
ID 201567 Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto CEBRASPE 2018

O PROEJA atende a um dos princípios da Constituição Federal de
1988 na medida em que se propõe a efetivar o princípio da
igualdade por ela consagrado. Esse princípio preconiza que

A todos os estudantes sejam tratados da mesma forma.
B cada indivíduo seja respeitado conforme suas particularidades.
C não se estabeleça diferença jurídica entre as pessoas.
D adotem-se os paradigmas tradicionais da educação para todos.
E os alunos concluam os estudos com o mesmo tempo de
integralização.
Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense Cargo: Professor do Ensino Técnico - Área Educação Prova: CESPE/CEBRASPE - IFF-RJ - Professor do Ensino Técnico - Área Educação - 2018
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ID 201303 Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto CEBRASPE 2018
Texto associado
A respeito das normatizações, das modalidades e do
funcionamento do sistema educacional brasileiro, julgue os
próximos itens.

A Constituição Federal de 1988 dispõe que os estados e o
Distrito Federal atuem prioritariamente nos níveis
fundamental e médio de ensino, ao passo que os municípios
atuem prioritariamente no ensino fundamental e na educação
infantil.

C Certo
E Errado
ID 184281 Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto Instituto Quadrix 2018
Texto associado
No que se refere à ordem social na CF, julgue os itens
seguintes.

A exigência de submissão prévia à Justiça Desportiva de
ações relativas a competições e à disciplina importa
flexibilização constitucional do direito fundamental de
acesso à Justiça estatal.

C Certo
E Errado
ID 170669 Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto FCC 2018

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que o dever do Estado para com a educação será efetivado mediante, dentre outras, a garantia de:

I. Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

II. Progressiva universalização do ensino médio gratuito.

III. Adoção de sistema de recuperação paralela e continua aos alunos que não frequentarem 75% das aulas presenciais.

IV. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

V. Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade.

Está correto o que se afirma em

A II, III e IV, apenas.
B III, IV e V, apenas
C I, II, e V, apenas
D I, II, IV e V, apenas.
E I, II, III, IV e V.
ID 144023 Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto FCC 2018

“Eles dizem que às vezes são discriminados por ser quilombola, que as escolas estão encharcadas, salas superlotadas e que a merenda é de péssima qualidade. Diz que menino fica até sem comer lá, o dia todo, porque sai daqui cinco e meia, quando chega na Umburana já é seis e meia da manhã, então tem um ônibus pra pegar Umburana, Remanso, Caatinguinha e Mata, e outro ônibus para levar Vitorino.”
O trecho acima narra um cenário de atendimento escolar no ensino médio a comunidades quilombolas e expressa

A o atendimento de políticas públicas em qualidade e quantidade suficientes para garantir os direitos ao transporte e alimentação escolar de estudantes do campo que frequentam escolas em áreas urbanas.
B a inadequação da oferta de escolarização de comunidades quilombolas fora dos espaços territoriais de seus grupos de origem, em razão das dificuldades de adaptação cultural dos mesmos para as relações intergrupais.
C os desafios e lacunas das políticas públicas para dar cumprimento às ações necessárias para garantir a efetivação dos princípios da educação escolar quilombola previstos nas diretrizes curriculares.
D o não cumprimento das diretrizes curriculares para a educação escolar quilombola, que delimita o atendimento a ser feito exclusivamente por escolas quilombolas.
E a necessidade de ampliar a oferta de educação escolar média à distância para ampliar o acesso escolar a jovens e adultos quilombolas, garantindo-lhes inclusive percursos formativos adequados às suas realidades.