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ID 27538 Legislação Federal Estatuto Geral das Guardas Municipais FGV 2024

Em relação à criação da guarda municipal, consoante dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que

A o Município pode criar, por decreto, sua guarda municipal, independentemente de lei.
B a guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Legislativo municipal.
C os Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
D a guarda municipal deve ser criada como autarquia municipal, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
E as guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 1% (um por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
ID 27537 Legislação Federal Estatuto Geral das Guardas Municipais FGV 2024

Em tema de exigências para investidura no cargo público de guarda municipal, bem como capacitação e controle, assinale a afirmativa correta, de acordo com Lei nº 13.022/2014.

A São requisitos básicos para investidura no cargo público de guarda municipal o nível médio completo de escolaridade e a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
B Lei municipal não poderá estabelecer outros requisitos diversos daqueles previstos na Lei nº 13.022/2014 para investidura no cargo público de guarda municipal.
C O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno, exercido pelo Ministério Público.
D O Poder Judiciário municipal deverá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança.
E O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades e poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.
ID 27536 Legislação Federal Estatuto Geral das Guardas Municipais FGV 2024

Em matéria de prerrogativas, consoante dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que

A para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
B os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos, ao menos 50% (cinquenta por cento) por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
C é assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, conjuntamente com os demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
D suspende-se o direito ao porte de arma de fogo do guarda municipal apenas na hipótese de restrição médica, mediante junta médica oficial com 3 (três) médicos.
E o guarda municipal possui prerrogativa de inamovibilidade, não podendo ser removido após alcançar a estabilidade, salvo a pedido.
ID 27535 Legislação Federal Estatuto Geral das Guardas Municipais FGV 2024

O Município Alfa acaba de instituir, observadas as formalidades necessárias, sua guarda municipal. Considerando o teor da Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, em matéria de vedações, é correto afirmar que a estrutura hierárquica da guarda municipal

A pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações, desde que haja lei municipal autorizativa.
B não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, mas pode em relação aos títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
C não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos, mas pode em relação às condecorações.
D não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
E pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, mas não pode em relação aos títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
ID 112760 Legislação Federal Estatuto Geral das Guardas Municipais SELECON 2020

Cristiano é guarda municipal do município TX, de médio porte, e chefia o grupo responsável pelo ordenamento urbano na área central, sendo acompanhado, nas suas atividades, por fiscais de posturas. Diante da possibilidade de eventuais distúrbios, orienta sua equipe de acordo com os padrões estabelecidos pela legislação nacional. Nos termos da Lei federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), um dos princípios mínimos aplicáveis pelas guardas municipais consiste no uso:

A mínimo da força
B progressivo da força
C imediato da força
D máximo da força
ID 66968 Legislação Federal Estatuto Geral das Guardas Municipais FUNDATEC 2020

Segundo disposições do Art. 20 da Lei nº 13.022/2014, é reconhecida a representatividade das Guardas Municipais nos seguintes órgãos colegiados:

I. Conselho Nacional de Segurança Pública.

II. Conselho Nacional das Guardas Municipais.

III. Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública. Quais estão corretos?

A Apenas I.
B Apenas III.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E I, II e III.
ID 48451 Legislação Federal Estatuto Geral das Guardas Municipais FAFIPA 2020

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA:

A A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
B A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
C O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal não requer capacitação específica.
D Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
E Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
ID 48419 Legislação Federal Estatuto Geral das Guardas Municipais FAFIPA 2020

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA:

A Aos guardas municipais, é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
B É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
C As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.
D O Município deverá proceder a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.
E A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
ID 48418 Legislação Federal Estatuto Geral das Guardas Municipais FAFIPA 2020

Quanto aos procedimentos de proteção e vigilância das repartições públicas, é INCORRETO afirmar que:

A Na ronda de verificação e checagem, após o expediente todas as portas e janelas da repartição pública devem ser devidamente verificadas e trancadas.
B O acesso de prestadores de serviço após o horário de expediente deve ser previamente agendado com autorização do superior responsável.
C A ronda noturna nas ruas, acessos, imediações da repartição pública, devem ser executadas somente após autorização verbal do superior responsável.
D Durante o expediente, o guarda municipal, quando possível, deve agir em situações de dano ao erário público.
E Em regra, é vedado ao guarda municipal deixar seu posto de trabalho para executar serviços particulares, durante o expediente.