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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 104017 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) MS CONCURSOS 2026

O Plano Diretor constitui instrumento fundamental da política de desenvolvimento urbano do Município. Com base nessa característica, marque a alternativa correta.

A O Plano Diretor é elaborado, exclusivamente, pelo governo estadual para os seus municípios.

B O Plano Diretor aplica-se apenas às áreas públicas do estado.

C O Plano Diretor estabelece diretrizes para o uso e ocupação do solo urbano.

D O Plano Diretor substitui todas as leis urbanísticas municipais.

ID 103820 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) MS CONCURSOS 2026

Considerando-se o Plano Diretor do Município de Santana de Parnaíba, (SP), como instrumento de planejamento urbano municipal, assinale a alternativa correta.

A O Plano Diretor somente pode ser alterado por ato administrativo do Poder Executivo Municipal.

B O Plano Diretor orienta o desenvolvimento urbano do Município e estabelece diretrizes para o uso e ocupação do solo.

C O Plano Diretor possui caráter meramente consultivo, não vinculando decisões administrativas municipais.

D As disposições do Plano Diretor aplicam-se apenas a áreas públicas do Município.

ID 96579 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) Instituto Legalle 2026

Em relação à Lei Federal n" 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:

( ) O Estatuto da Cidade estabelece que a propriedade urbana pode ser utilizada livremente pelo proprietário, sem necessidade de atender à função social.

( ) O Estatuto da Cidade estabelece normas para garantir cidades mais justas, democráticas e sustentáveis.

( ) Destaca-se o planejamento urbano por meio do Plano Diretor, instrumento básico para orientar o desenvolvimento dos municípios. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A V-V-F.

B V-F-F.

C F-V-V.

D F-F-V.

ID 61042 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) FUNDATEC 2026

Um município catarinense prioritário, ao revisar seu Plano Diretor, enfrenta resistência para restringir o adensamento construtivo em encostas com declividade de 35°. Considerando a integração dos Planos Diretores de Defesa Civil e as diretrizes do novo Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil (PN-PDC 2025-2035), assinale a orientação técnica e legal correta.

A A Lei nº 12.608/2012 e o PN-PDC 2025-2035 vinculam o planejamento urbano à gestão de riscos.A autorização para edificações em áreas de risco geológico conhecido exige a prévia execução de obras de mitigação que garantam o fator de segurança normativo.

B O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) sobrepõe-se às restrições de perigo geológico em casos de Habitação de Interesse Social (HIS).

C A declividade de 35° caracteriza automaticamente a área como de Preservação Permanente (APP),segundo o Código Florestal Brasileiro.

D O zoneamento urbano é uma prerrogativa política discricionária do gestor municipal, que pode reclassificar áreas de risco “Muito Alto” (R4) mediante decreto.

E A gestão de riscos em áreas de HIS deve focar exclusivamente em medidas não estruturais, como educação e alerta.

ID 60417 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) FUNDATEC 2026

No que diz respeito à Usucapião Coletiva e ao tratamento da posse sob o viés do direito material coletivo, assinale a alternativa correta.

A Na Usucapião Coletiva, o magistrado deve verificar individualmente se cada possuidor preenche os requisitos de boa-fé e posse mansa e pacífica.

B A Usucapião Coletiva, prevista no Estatuto da Cidade, foca na coletividade como um todo, servindo como um instrumento de regularização fundiária e início de um processo de urbanização

C A função social da posse coletiva é um conceito idêntico à função social da propriedade, aplicando-se apenas quando o proprietário é negligente.

D Para a contagem do prazo exigido no art. 10 do Estatuto da Cidade, os possuidores devem ter posse mínima exclusiva de 5 anos, não sendo possível o acréscimo da posse do antecessor.

ID 49524 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) FCC 2026

O direito de preempção, previsto no Estatuto das Cidades dentre os instrumentos da política urbana, confere ao Poder Público municipal preferência

A na retomada de terreno público municipal cujo particular ocupante, regularmente investido na posse, tenha legítimo direito de transmiti-la, de forma onerosa ou gratuita, a terceiros.

B para arrecadação de imóveis que estejam há mais de cinco anos sem atender à função social da propriedade urbana e acumulem dívidas de IPTU por mais de três exercícios fiscais.

C para aquisição, pelo lance mínimo, de imóveis localizados em Zonas Especiais de Interesse Social que estejam em processo de alienação por leilão judicial.

D para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares em áreas específicas, previamente delimitadas por lei municipal com base no Plano Diretor.

E na locação de imóveis de particulares para finalidades específicas de natureza emergencial, tal como oferecer moradia provisória a famílias desalojadas por desastres naturais ou interdição pela Defesa Civil.

ID 106324 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) OBJETIVA 2025

Considerando-se o direito à cidade, analisar os itens.

I. O direito à cidade é um direito humano e individual.

II. É um compromisso ético e político na defesa de um bem comum essencial a uma vida plena e digna, em oposição à mercantilização dos territórios, da natureza e das pessoas.

III. Diz respeito tanto a quem vive na cidade hoje quanto às futuras gerações.

IV. Historicamente, o direito à cidade carregou a ideia de recriar a nós mesmos por meio da recriação e ressignificação da cidade. Porém, atualmente, essa ideia não condiz com a realidade e necessidade atual. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas nos itens I e II.

B Apenas nos itens II e III.

C Apenas nos itens I, III e IV.

D Apenas nos itens II, III e IV.

E Em nenhum dos itens.

ID 62636 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) FUNDATEC 2025

Sobre os princípios constitucionais tributários, analise as assertivas a seguir:

I. O princípio da capacidade contributiva defende que o fisco deverá tributar de acordo com as possibilidades econômicas de cada contribuinte.

II. O princípio da não cumulatividade determina o respeito ao fim do exercício financeiro corrente e a exclusiva possibilidade de a lei tributária ser aplicável apenas no exercício financeiro posterior à sua publicação.

III. O princípio da anterioridade diz que a lei tributária deve, em regra geral, ser prospectiva, isto é, deve apenas incidir sobre eventos posteriores à sua publicação. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas I e II.

C Apenas II e III.

D I, II e III.

ID 21487 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) FGV 2025

O Município X, para estimular a ocupação e a urbanização de áreas de baixa renda, autoriza, com base no plano diretor, que parte do direito de construir naquele local seja alienado, mediante escritura pública, para construção na área mais valorizada da cidade. Descreve-se a hipótese de:

A operação urbana consorciada;

B outorga onerosa do direito de construir;

C transferência do direito de construir;

D direito de preempção;

E parcelamento do solo urbano.

ID 21486 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) FGV 2025

De acordo com o Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a opção que apresenta duas condições para que as cidades sejam obrigadas a elaborar plano diretor .

A Possuir mais de 5.000 habitantes. / Integrar regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

B Possuir mais de 5.000 habitantes. / Possuir PIB municipal superior a R$20.000.000,00.

C Possuir mais de 20.000 habitantes. / Integrar área de especial interesse turístico.

D Possuir mais de 20.000 habitantes. / Possuir PIB municipal superior a R$20.000.000,00.

E Possuir mais de 20.000 habitantes. / Possuir polo de desenvolvimento industrial regional.