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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 21283 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) FGV 2025

Devido ao aumento populacional da cidade para mais de 20 mil habitantes, a Prefeitura Municipal deverá, obrigatoriamente, apresentar um Plano Diretor, fundamentado nas diretrizes gerais da política urbana estabelecidas no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). De acordo com as diretrizes gerais ditadas pelo Estatuto da Cidade, o Plano Diretor:

A é um instrumento complementar da política de desenvolvimento e expansão urbana;

B poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário;

C deverá englobar o território do município considerando duas partes distintas: a urbana e a rural;

D é parte integrante do processo municipal que deve incorporar as prioridades do plano plurianual orçamentário;

E poderá definir coeficiente de aproveitamento básico único para as zonas urbana e rural.

ID 20905 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) CEBRASPE 2025

Assinale a opção que apresenta instrumentos, previstos no Estatuto da Cidade, de implementação da política urbana no âmbito do planejamento municipal.

A gestão orçamentária participativa e regularização fundiária

B desapropriação e servidão administrativa

C tombamento de imóveis e plano plurianual

D zoneamento ambiental e projetos setoriais

E plano diretor e contribuição de melhoria

ID 177733 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) FCC 2024

A Operação Urbana Consorciada terá sua área delimitada

A em lei municipal específica.

B no plano diretor.

C em lei estadual.

D em decreto estadual.

E em decreto municipal.

ID 32026 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) FGV 2024

Sobre a obrigatoriedade ou não de ser elaborado um plano diretor, de acordo com a Lei nº 10.257/2001, analise as afirmativas a seguir.

I. Cidades incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

II. Cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

III. Cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico. O plano diretor é obrigatório para as cidades elencadas em

A I, apenas.

B II, apenas.

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

E I, II e III.

ID 27622 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) FGV 2024

Marcos, depois de ser procurado por potenciais interessados, pretende conceder o direito de superfície do seu terreno, localizado no Município de Macaé. Dessa forma, o proprietário buscou, junto ao seu advogado, informações sobre a temática, para tomar uma decisão informada. De acordo com a narrativa e considerando a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise as afirmativas a seguir.

I. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

II. O proprietário e o superficiário responderão solidariamente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, obedecidos os termos do contrato respectivo.

III. A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa. Nesse cenário, considerando a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B II, apenas.

C III, apenas.

D I e III, apenas.

E II e III, apenas.

ID 5008 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) CESGRANRIO 2024

O Projeto Porto Maravilha consiste numa operação urbana consorciada (OUC) que vem promovendo uma série de intervenções na zona portuária do Rio de Janeiro, via parceria público-privada (PPP), tais como investimentos em infraestrutura urbana, construção de empreendimentos residenciais e comerciais e restauro de edificações antigas, incluindo os galpões. Segundo o Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2001), poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, dentre outras medidas, a

A modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental decorrente da operação urbana consorciada.

B emissão pelo município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, conversíveis em direito de construir em áreas externas aos limites da operação urbana consorciada.

C utilização do certificado de potencial adicional no pagamento da área de construção inferior aos padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o dobro do limite fixado pela lei específica que aprovar a operação urbana consorciada.

D realização de operações urbanas consorciadas interfederativas nas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei complementar federal, desde que aprovadas por legislação municipal específica.

E realização de intervenções coordenada pelos investidores privados e proprietários, no caso de áreas centrais adensadas, desde que garantida a participação dos moradores, dos usuários permanentes ou do Poder Público municipal.

ID 113055 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) VUNESP 2023

A usucapião especial de imóvel urbano é importante instrumento de Política Urbana, prevista na Constituição e no Estatuto da Cidade. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

B Uma das condições para o possuidor adquirir o domínio é possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por 10 anos, ininterruptamente e sem oposição.

C o título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, se forem casados ao tempo do pedido.

D Em relação à usucapião coletiva o possuidor não pode, para o fim de contar o prazo exigido em lei, acrescentar sua posse à de seu antecessor, mesmo que ambas sejam contínuas.

E Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de dez anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente.

ID 157603 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) AOCP 2022

O poder público municipal necessita de um imóvel urbano para a implantação de equipamentos urbanos e comunitários em determinada região. Não havendo imóveis públicos disponíveis e adequados a essa função e havendo outros imóveis em alienação, pode fazer uso do instrumento de política urbana de

A outorga onerosa.

B direito de superfície.

C direito de preempção.

D transferência do direito de construir.

E desapropriação com pagamento em títulos.

ID 45394 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) CONSULPLAN 2022

O plano diretor como instrumento de planejamento é o mecanismo legal que visa orientar a ocupação do solo urbano, tomando por base um lado de interesses coletivos e difusos, como a preservação da natureza e da memória, bem como de outros interesses. Sobre o plano diretor, analise as afirmativas a seguir.

I. É o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana; deve ser aprovado pela Câmara Municipal que, por seu turno, incumbe definir as exigências fundamentais de ordenação da cidade que delineiam o cumprimento da função social da propriedade urbana.

II. É o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo parte integrante do processo de planejamento do município, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e prioridades nele contidas.

III. Em conjunto com os demais planos e projetos urbanísticos compõe os instrumentos de planejamento urbano e ordenamento territorial do município, operando a política pública urbana dissonante a cada instrumento.

IV. Os municípios têm a competência material de promover a ordenação territorial de suas cidades. Essa ordenação da produção e transformação do espaço urbano deve seguir um planejamento, que se concretiza na elaboração e execução de planos, normas de controle do uso e ocupação do solo e projetos urbanísticos. Está correto o que se afirma em

A I, II, III e IV.

B I e III, apenas.

C I, II e IV, apenas.

D II, III e IV, apenas.

ID 174381 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) FCC 2021

Conforme regrada no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), com suas alterações posteriores, a usucapião coletiva, modalidade da usucapião especial urbana,

A será declarada por sentença que constituirá, em regra, um condomínio com frações ideais diferenciadas a cada possuidor, segundo a extensão de sua posse.

B é aplicada aos núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos cujos possuidores não sejam proprietários de outro imóvel.

C é destinada exclusivamente à regularização fundiária de áreas ocupadas para fins de moradia por população de baixa renda.

D pressupõe a impossibilidade de identificação dos terrenos ocupados por cada possuidor individualmente considerado.

E exige que a área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m 2 e que a área máxima global usucapida não seja superior a 50 hectares.