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ID 177588 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2024

Em área do parque aberto ao público em Fortaleza, foi verificada a instalação de vias de acesso de paralelepípedos irregulares e sem calçadas, típicos do século XIX, em área para adentrar ao parque temático histórico aberto à visitação. No entanto, como se trata de exposição de época, não se realizou a devida adaptação de acesso, com calçadas adequadas ao previsto na Lei n° 10.098/2000. Desse modo, inviabilizou-se o acesso de pessoas com mobilidade reduzida e com deficiência, as quais, encontraram barreiras

A arquitetônicas.

B urbanísticas.

C de mobiliário urbano.

D nos transportes.

E nas comunicações.

ID 177450 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2024

Determinado Administrador Público de um Parque Estadual Público, o qual possui estacionamento com capacidade de 1.000 vagas, sabendo que deve atender o disposto na Lei nº 10.098/2000, que trata da promoção da acessibilidade, quanto ao estacionamento público para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção, deverá:

A sinalizar os acessos e disponibilizar vagas livres, apenas com a benesse de isentar os veículos de estacionamento, para estimular a visita ao parque, para os veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente, até o total de 30 vagas, mediante controle de limite na entrada (cancela) do parque.

B reservar vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção, observando o total de 15 vagas, garantidas, no mínimo, três vagas, devidamente sinalizadas e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.

C reservar vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção, observando o total de 20 vagas, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.

D reservar vagas próximas dos acessos de banheiros, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção, observando o total de 5 vagas, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.

E reservar vagas próximas dos bebedouros, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção, observando o total de 10 vagas, garantidas, no mínimo, duas vagas, devidamente sinalizadas e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.

ID 177215 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2024

Determinado estudante, inscrito em conferência realizada por instituição privada a ser realizada em auditório com grande número de público, foi acometido por uma lesão no joelho e estava com impossibilidade temporária de locomoção, a curto prazo, tendo que se deslocar por meio de cadeira de rodas para acessar o auditório e assistir à conferência. Contudo, não existia espaço reservado para cadeira de rodas, pois o prédio era histórico, tendo impossibilidade de acesso e circulação de cadeira de rodas. De acordo com o previsto na Lei nº 10.098/2000 (Lei da Acessibilidade), tal situação:

A Está em desacordo com a legislação, pois o local de conferência deveria dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeiras de rodas, facilitando-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.

B Apenas seria considerada afronta à legislação de acessibilidade, se a ausência de espaço reservado para cadeira de rodas no local de conferência impedisse o acesso e circulação de pessoa com deficiência e que faz uso de cadeira de rodas de forma permanente.

C Em nada afrontou a legislação de acessibilidade, pois, apesar de não permitir o acesso e permanência, dada a ausência de local reservado à cadeira de rodas em conferência, pois o ambiente não comportava sua acomodação, o acesso de pessoa com mobilidade reduzida não foi impedido por outros meios.

D Não está em desacordo com a legislação de acessibilidade, pois a conferência era privada e tal regramento de acessibilidade somente se aplica aos eventos de natureza pública.

E Não está em desacordo com a legislação de acessibilidade, pois não houve o prévio aviso à organização da conferência de tal necessidade de reserva de local para a acomodação da cadeira de rodas.

ID 176666 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2024

Uma empresa concessionária de determinado serviço público no Estado do Ceará não observou o atendimento prioritário de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato à pessoa com transtorno do espectro autista e a seu acompanhante. Nesse caso, considerando o previsto na Lei nº 10.048/2000, as repartições públicas

A e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado, mas não Imediato à pessoa com transtorno do espectro autista, o que não inclui o seu acompanhante, nem mesmo se estivesse na condição de atendente pessoal.

B e empresas concessionárias de serviços públicos não estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato à pessoa com transtorno do espectro aulista e a seu acompanhante.

C estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato, à pessoa com transtorno do espectro aulista e a seu acompanhante, mas tal obrigação não se estende às suas concessionárias.

D e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato à pessoa com transtorno do espectro autista e a seu acompanhante.

E e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato à pessoa com transtorno do espectro aulista, mas não a seu acompanhante, que somente teria direito a atendimento caso fosse atendente pessoal da pessoa com transtorno do espectro aulista.

ID 176415 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2024

Nos termos da Lei nº 10.098/2000, brinquedos e equipamentos de lazer existentes em vias públicas, em parques e nos demais espaços de uso público devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida. Referida Lei exige uma porcentagem mínima de cada brinquedo e equipamento de lazer adaptados e identificados, nos moldes anteriormente narrados, que deverá ser de, no mínimo,

A 5%.

B 10%.

C 4%.

D 2%.

E 3%.

ID 176032 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2024

De acordo com a Lei nº 10.048/2000, as pessoas com deficiência terão atendimento prioritário. Caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para a realização desse atendimento prioritário, as pessoas com deficiência

A não terão atendimento imediato, isto é, não terão prioridade de atendimento, devendo ingressar na ordem de atendimento regular, aplicável a todos os cidadãos, havendo, todavia, penalização aos responsáveis.

B não terão atendimento imediato, isto é, não terão prioridade de atendimento, devendo ingressar na ordem de atendimento regular, aplicável a todos os cidadãos, não havendo penalização em decorrência de tal fato.

C não serão atendidas, no entanto, haverá aplicação de multa e responsabilização pelo fato cometido.

D deverão ser atendidas imediatamente, inclusive interrompendo-se eventual atendimento que estiver em andamento.

E deverão ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.

ID 176023 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2024

Imagine a seguinte situação hipotética: A empresa ABC, concessionária de serviço público de transporte coletivo, deixou de reservar assentos, devidamente identificados, às pessoas com deficiência, razão pela qual seus responsáveis foram penalizados com multa. Nos termos da Lei nº 10.048/2000, a multa para a hipótese mencionada é de R$ 500,00 a

A R$ 3.000,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado, e será elevada ao dobro em caso de reincidência.

B R$ 2.500,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado, e será elevada ao triplo em caso de reincidência.

C R$ 2.500,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado, e será elevada ao dobro em caso de reincidência.

D R$ 1.000,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado, e será elevada ao triplo em caso de reincidência.

E R$ 2.000,00 por veículos sem as condições narradas no enunciado, não podendo ser majorada ainda que houver reincidência.

ID 160338 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade AOCP 2024

Indivíduo doador de sangue e usuário de transporte coletivo público (ônibus e metrô) quer saber se possui alguma vantagem quanto ao atendimento prioritário em razão de ser doador. De acordo com a Lei Federal nº 10.048/2000, é correto afirmar que esse indivíduo

A sendo somente doador de sangue, não tem direitos relativos à prioridade de atendimento.

B terá atendimento prioritário e absolutamente isonômico juntamente com idosos, gestantes e lactantes, não havendo prioridade entre eles.

C terá direito a atendimento prioritário após todos os demais grupos beneficiários da priorização legal, devendo apresentar comprovante de doação, com validade de 120 (cento e vinte) dias.

D se também for idoso, deverá sempre ser atendido antes das gestantes e das lactantes.

E não terá direito à prioridade, exceto se for conjuntamente doador de sangue e obeso, caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para a realização do atendimento prioritário.

ID 160178 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade AOCP 2024

Determinada pessoa obesa, com mobilidade reduzida, precisa se locomover por meio de transporte público coletivo. No entanto, ao acessar um ônibus pertencente à concessionária prestadora de serviço público, essa pessoa precisa ficar em pé na condução, porque não encontra assento compatível com sua capacidade física. De acordo com a Lei Federal nº 10.048/2000, é correto afirmar que

A a infração à norma de oferecimento de assento especial, no caso de empresas concessionárias de serviço público, será de multa, de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por veículo infrator.

B essa pessoa não possui direito de reclamação, pois os assentos preferenciais são destinados a idosos, gestantes e lactantes.

C a concessionária pode alegar que o veículo era antigo e a legislação permite sua utilização sem modificações.

D essa pessoa só tem direito à reclamação se comprovar ser doador de sangue.

E os veículos de transporte coletivo deverão ser planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência a partir do ano de 2025.

ID 160157 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade AOCP 2024

De acordo com a lei de prioridade de atendimento às pessoas com deficiência (Lei Federal nº 10.048/2000), preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

Os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão ____________________, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, baixados(as) pela autoridade competente, destinados(as) a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência.

A investimentos

B atos de adjudicação

C normas de construção

D atos de fiscalização

E regras de prevenção